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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 945/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 945/2025

Lei nº 945/2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei 671/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 3º da Lei n° 671/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A cessão de servidores de outros municípios ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta para o Município de Ibimirim, poderá se dar com ônus ao órgão de destino, mediante discricionariedade do chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - Nas demais hipóteses não previstas nos artigos 2º e 3º, a cessão dar-se-á por meio de permuta, devendo cada um dos empregadores arcar com o ônus do seu servidor.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3757, em 9 de janeiro de 2025. Código identificador 30AACFCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.