Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025
Lei nº 958/2025
Ementa: Revoga a lei nº 482/2001, estabelecendo novas disposições sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contratação temporária por excepcional interesse público passa a ser regulada por esta Lei, ficando revogadas a Lei nº 482/2001.
Parágrafo único – ficam caracterizadas como excepcional interesse público, para fim do dispositivo neste artigo, entre outras as seguintes hipóteses:
I – Situações de emergências ou de calamidades ocorridas no território municipal, desde que devidamente decretadas pelo Poder Executivo;
II - Substituições de servidores ocasionais nos serviços públicos, sobretudo nas áreas de educação, saúde e limpeza Pública, imprescindíveis á não interrupção da prestação de serviços;
III - A necessidade de executar obras e serviços, por força da lei, fundo ou convênio, que exija a ampliação do quadro de servidores;
IV- Outras situações em que, comprovadamente, fiquem demostrados a afetação e os riscos iminentes à população, que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço;
Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Solicitação por escrito do dirigente do órgão interessado ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre:
A configuração de uma das hipóteses relacionadas no parágrafo único, do Art. 1º desta Lei;
A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal do Poder Executivo;
Inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprir a necessidade de pessoal;
II - Autorização do Chefe do Poder Executivo através de Portaria.
Art. 3º - O prazo da contratação efetuada com base nesta Lei não poderá exceder a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo único – A recontratação, esgotada o prazo máximo previsto neste artigo, somente poderá ocorrer após 06 (seis) meses do término do contrato anterior.
Art. 4º - O contrato firmado com base nesta Lei será submetido às seguintes regras, além do prazo estabelecido no Art. 3º.
I – Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro pelo tribunal de contas do Estado, a contar da publicação de acórdão no Diário Oficial do Estado de Pernambuco;
II – Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecida por ato oficial a cessação da situação excepcionalidade;
III – Remuneração nunca superior àquela atribuída a servidor efetivo que desempenhe atribuições iguais ou assemelhadas;
IV – Recolhimento de contribuição previdenciária ao Regime Geral da providência Social (INSS);
V – Findo o contrato, o contratado não terá direito a indenização de espécies alguma.
Art. 5º - O instrumento contratual deverá mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, além de observar o disciplinante desta Lei.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especial a Lei nº 482/2001.
Ibimirim (PE), 15 de abril de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito