Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 919/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 919/2024
Lei nº 919/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.117.599,07 (Quatro milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e nove e sete centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIMIRIM 12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1223 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
4070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR – PETE
2.02.82 – RECURSO VINCULADO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ....... R$ 3.973.969,14
4071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE ESTADUAL
2.02.82 – RECURSO VINCULADO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ............. R$ 143.629,93
TOTAL..................R$ 4.117.599,07
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito