Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 918/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918/2024
Lei nº 918/2024
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos do artigo 3º da Lei nº 848/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3º da Lei nº 848/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
I. Bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 660,47 (Seiscentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos).
(...)
Parágrafo único – O valor da bolsa-auxílio a que se refere o inciso I do presente artigo poderá ser atualizado anualmente via decreto do Poder Executivo, nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito