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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 918/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 918/2024

Lei nº 918/2024

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos do artigo 3º da Lei nº 848/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 3º da Lei nº 848/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (...)

I. Bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 660,47 (Seiscentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos).

(...)

Parágrafo único – O valor da bolsa-auxílio a que se refere o inciso I do presente artigo poderá ser atualizado anualmente via decreto do Poder Executivo, nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3549, em 14 de março de 2024. Código identificador 2704B3A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.