Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025
Lei nº 969/2025
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 937/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 937 de 04 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo a que se refere ao art. 1º da Portaria 300 de 5 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibimirim/PE no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 11 de julho de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito