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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 969/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 969/2025

Lei nº 969/2025

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 937/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 937 de 04 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo a que se refere ao art. 1º da Portaria 300 de 5 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibimirim/PE no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 11 de julho de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3895, em 30 de julho de 2025. Código identificador 20F16725: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.