Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 906/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 906/2023
Lei nº 906/2023
Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos, bem como ações para emergências e contingências e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMSB, nos termos dos volumes III, IV, V e VI anexos e destinados a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais no município de Ibimirim, com Prognóstico, Programas, Projetos e ações, Mecanismos e procedimentos para avaliação do PMSB, ações para emergência e contingência, bem como elaboração do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico, tudo, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos - PMSB, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMSB à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessária, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMSB deverá ser elaborada em compatibilidade com as seguintes diretrizes, metas e objetivos:
I - aquelas estabelecidas no Volume I e II do Plano de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMSB anexo;
II - da Política Municipal de Saneamento Básico;
III - das Política Estaduais de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
IV - dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá seguir as diretrizes do plano da bacia hidrográfica do Rio Moxotó e estar de acordo com o Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, conforme disposto no Volume IV do Plano Municipal de Saneamento Básico anexo.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, os prestadores de serviços ficam obrigados a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, §6º da Lei Federal Nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito