Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 986/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 986/2025
Lei nº 986/2025
Ementa: Dispõe sobre Implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Ibimirim-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Ibimirim – PE o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família natural, por meio da medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990.
Parágrafo Único. O serviço mencionado no caput desse artigo, uma vez instituído, atuará como parte constituinte da política de atendimento integral no âmbito da assistência social a crianças e adolescentes do Município de Ibimirim – PE, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com vistas à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90, Lei nº 13.257/16, e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora justifica-se pela necessidade de acolhimento de crianças ou adolescentes, mediante guarda provisória, por famílias previamente cadastradas e habilitadas, residentes no Município de Ibimirim – PE, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto de equipe judiciário da Comarca de Ibimirim – PE.
Art. 3º Conforme estabelece a Lei 8.069/90, criança é a pessoa em desenvolvimento com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente é a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Parágrafo Único. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora visa à proteção integral da criança e do adolescente de 0 a 18 anos incompletos.
Art. 4º Compreende-se por crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família natural aquelas que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus-tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar, e desde que verificada a impossibilidade de manutenção na família natural, ampliada ou extensa.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Acolhimento: Medida Protetiva prevista nos artigos 90 e 101, incisos VII e VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa, com vistas a sua proteção integral;
II. Família natural: conforme estabelece o artigo 25 do ECA, é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;
III. Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA;
IV. Família substituta: nomenclatura dada à família que acolhe criança e/ou adolescente após processo de destituição do poder familiar, da família natural.
V. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança e do adolescente, nos termos do parágrafo único do artigo 28 do ECA;
VI. Família acolhedora: Qualquer pessoa ou família previamente cadastrada, avaliada e que tenha recebido orientações e formação pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e que se disponha a acolher, voluntariamente, criança e/ou adolescente em seu núcleo familiar sem intenção de realizar adoção;
VII. Auxílio financeiro: o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro as suas despesas que não deve ser caracterizado como remuneração à família, mas como subsídio pelas despesas dispensadas aos cuidados com a criança ou adolescente;
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora objetiva:
I. Garantir o direito fundamental de convivência familiar às crianças e adolescentes, que necessitem de proteção integral, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violação de direitos;
II. Ofertar atenção especial às crianças e adolescentes, bem como, a suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas socioassistenciais e setoriais, visando, preferencialmente, o retorno da criança e/ou do adolescente de forma protegida à família natural/extensa ou ampliada;
III. Oferecer suporte às famílias natural/extensa ou ampliada, favorecendo a sua reorganização com vistas ao retorno da criança e/ou adolescente, sempre que possível;
IV. Articular com a rede socioassistencial e as demais políticas públicas, a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais/extensas ou ampliadas;
V. Inserir e acompanhar a criança e/ou o adolescente e suas famílias, de forma sistemática, na rede de serviços socioassistenciais e setoriais, visando, sempre, a sua proteção integral;
VI. Oportunizar para as crianças e/ou adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
VII. Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-as/os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo Único. A colocação em Serviço de Família Acolhedora, de que trata o inciso I, dar-se-á através da modalidade de guarda, após decisão judicial.
Art. 7º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Ibimirim, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono e/ou órfãos), e que necessitem de proteção integral, sempre com autorização judicial.
§ 1º O atendimento à criança e adolescente dependerá da disponibilidade de famílias acolhedoras habilitadas.
§ 2º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão a colocação das crianças e adolescentes em famílias acolhedoras habilitadas, observadas as suas características e necessidades.
§ 3º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento familiar não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 8º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal responsável pela Política Pública de Assistência Social na cidade de Ibimirim – PE, que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes, notadamente:
I. Poder Judiciário;
II. Ministério Público;
III. Defensoria Pública;
IV. Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA;
VI. Conselhos Tutelares;
VII. Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura, Lazer, Trabalho e Renda;
Art. 9º As crianças ou adolescentes acolhidas/os no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora receberão:
I. Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II. Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III. Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família natural, nos casos em que houver possibilidade;
IV. Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
V. Direito de preferência em matrículas e transferência de matrículas na rede regular de ensino do município.
CAPÍTULO III
REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 10 As pessoas interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I. Não estar respondendo a processo judicial criminal;
II. Ter moradia fixa no município de Ibimirim há mais de 02 (dois) anos e nele permanecer durante todo o período de acolhimento, salvo excepcionalidades que deverão ser avaliadas pelas equipes técnicas da justiça e do Serviço de Família Acolhedora;
III. Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio integrais à criança ou ao adolescente acolhida/o;
IV. Ser maior de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo, identificação de gênero, orientação sexual e estado civil;
V. Não estar inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
VI. Não estar habilitado em processo de adoção;
VII. Não apresentar interesse em adotar criança ou adolescente;
VIII. Apresentar concordância de todos os membros da família que convivem no mesmo domicílio, no ato da habilitação;
IX. Não ter membro da família algum que resida no domicílio que faça uso abusivo ou tenha dependência de álcool e/ou outras substâncias psicoativas;
X. Comprovar renda familiar per capta a partir de meio salário mínimo vigente;
XI. Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança e/ou adolescente em situação de acolhimento familiar;
XII. Apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros profissionais da rede quando necessário;
§ 1ºA seleção entre as famílias inscritas será realizado através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 4º Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito, onde será respeitado, prioritariamente, os interesses e direitos da criança e do adolescente.
Art. 11 A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ibimirim – PE, com a apresentação dos documentos abaixo elencados:
I. Carteira de Identidade;
II. Certidão de nascimento ou casamento;
III. Comprovante de residência;
IV. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como, da Justiça Federal;
V. Comprovante de atividade remunerada de pelo menos, 01 (um) dos membros da família, respeitado o inciso VIII do art. 11 desta lei.
VI. Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII. Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
§ 1º Os serviços de saúde do município serão obrigados a realizar a avaliação do responsável legal a fim de emitir o atestado a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, sempre que for a este solicitado pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
§ 2º Criança e/ou adolescente apta/o ao acolhimento familiar não será acolhida/o por pessoas ou famílias cadastradas e aptas que, por ventura, possuam vínculo de parentesco.
Art. 12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento contínuo, sendo orientadas sobre:
I. os objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II. a diferenciação com a medida de adoção;
III. a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I. Participação em formação inicial;
II. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III. Participação nos encontros articulados pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para troca de experiências com todas as famílias, abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família natural, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família natural/extensa, ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único. A permanência mencionada no caput desse artigo, não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 14 Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15 Cada família acolhedora deverá receber somente 01 (uma) criança ou adolescente de cada vez, salvo se for grupo de irmãos.
Parágrafo Único. Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos, deverá haver uma avaliação técnica que vai verificar e decidir se o acolhimento em família acolhedora é a melhor alternativa para o caso, ou se seria mais adequado o acolhimento institucional já disponibilizado pelo município.
Art. 16 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, emitido pelo juiz da Comarca de Ibimirim – PE.
Art. 17 Os técnicos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com o objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família natural ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao judiciário de Ibimirim – PE para verificação da inclusão da criança ou adolescente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Art. 18 A família acolhedora será previamente informada quanto às possibilidades de reintegração familiar ou inserção em família substituta na perspectiva de contribuir com esse processo.
Art. 19 O término do acolhimento em família acolhedora da criança ou do adolescente dar-se- á por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural/extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I. Acompanhamento junto à rede de serviços, após a reintegração familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II. O acompanhamento previsto no inciso I desse artigo será de até 06 (seis) meses;
III. Acompanhamento psicossocial à família acolhedora, após o desligamento da criança ou adolescente, para apoio em relação ao processo de separação com a criança ou adolescente, decorrente da reintegração ou adoção;
IV. Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança, para apoio em relação ao processo de separação da família e da criança ou adolescente, decorrente da reintegração ou adoção.
CAPÍTULO V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 20 A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará em hipótese alguma vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o município de Ibimirim – PE, ou, com alguma entidade que venha a executar o serviço posteriormente.
Art. 21 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que segue:
I. Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. Atender às orientações da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e participar do processo de preparação, formação inicial e continuada, acompanhamento sistemático ou atividades outras que se façam necessárias;
III. Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhida/o aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV. Manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente às unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V. Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família natural/extensa, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
VI. Nos casos de não adaptação da família, da criança e/ou adolescente, ou por avaliação da equipe técnica do Serviço, a família procederá à desistência formal da guarda provisória, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhida/o, até que a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a autorização do Juiz, realizem transferência para nova família acolhedora ou para Serviço de Acolhimento Institucional.
VII. A situação mencionada no inciso VI desse artigo deve ser comunicada, via ofício, pela equipe técnica, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas à autoridade judiciária competente;
VIII. A transferência para outra família acolhedora ou Serviço de Acolhimento Institucional deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento pela equipe técnica.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá ter uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora, da criança e/ou adolescente, da família natural/extensa e dos devidos encaminhamentos para a rede de serviço, sempre no sentido de corresponsabilidade, que será composta no mínimo por:
I. 01(um) coordenadora/or;
II. 01 (um) assistente social;
III. 01(um) psicóloga/o;
IV. 01(um) pedagoga/o.
§ 1º A referência técnica para Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora estabelece que para até 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes será necessária equipe técnica composta por 01 (um) assistente social e 01(um) psicóloga/o.
§ 2º Após o quantitativo de referência será acrescida/o mais 01 assistente social e 01 psicólogo para até 15 crianças e/ou adolescentes inseridas no Serviço.
§ 3º A contratação e a formação da equipe técnica são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Ibimirim, responsável pela Política Pública de Assistência Social em Ibimirim - PE.
Art. 23 A Equipe Técnica de referência prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e/ou ao adolescente acolhida/a e à família natural/extensa.
Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe Técnica que será responsável por cadastrar, selecionar, formar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I. Elaborar e pactuar o Plano Individual de atendimento – PIA, em conjunto com os envolvidos nos processos de acolhimento;
II. Visitas domiciliares periódicas para acompanhamento do cotidiano da criança e/ou adolescente, sua evolução e relações com a família;
III. Atendimento multiprofissional;
IV. Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 O acompanhamento à família natural, à família acolhedora, à criança e/ou ao
adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança ou adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre a criança e/ou adolescente e a família natural e/ou extensa e a família acolhedora, a serem realizados na sede do Serviço ou em local definido pela equipe técnica em concordância com as famílias, estando garantidas as condições necessárias para esse encontro;
§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família natural/extensa;
§ 3º A Equipe Técnica fornecerá ao Juiz da Comarca de Ibimirim – PE relatório trimestral sobre a situação da criança ou adolescente acolhida/o, prestando informações sobre a possibilidade ou não da reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitada a realização de relatório multiprofissional, junto à rede socioassistencial e setorial, com apontamentos que destaquem possíveis vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais;
§ 4º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar dar-se-á por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
Art. 26 A coordenação e equipe técnica deverão manter em prontuário e arquivo específicos, na sede do Serviço, os laudos médicos com as descrições de necessidades especiais ou outras informações pertinentes que possam ser necessárias posteriormente, além do registro de acompanhamento quando a criança e/ou adolescente esteve em família acolhedora.
Parágrafo Único. A guarda dos registros deve respeitar o período mínimo de 05 (cinco) anos após a reintegração familiar ou outras medidas adotadas pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 27 As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora têm a garantia do recebimento de auxílio financeiro, por criança e/ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de acolhida;
II. Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá o auxílio financeiro integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, conforme estabelecido nesta lei com recursos em dotação orçamentária específica;
III. Na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será limitado até o máximo de 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhida/os exceda 03 (três) pessoas.
Art. 28 O auxílio financeiro será repassado por meio de transferência bancária, em conta corrente, indicada para esta finalidade por membro designado no termo de guarda e responsabilidade:
§ 1º O auxílio financeiro para as famílias acolhedoras que receberem crianças e adolescentes será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, respeitado o disposto no Art. 28 e seus incisos;
§ 2º Quando a criança e/ou adolescente tiver alguma deficiência, seja física e/ou cognitiva, demandando necessidades específicas e devidamente comprovadas por laudo médico, o valor do auxílio financeiro será acrescido em 50% (cinquenta por cento);
§ 3º Quando o acolhimento em família de acolhedora for de grupo de irmãos com mais de uma criança e/ou adolescente com deficiência, mesmo considerando o acréscimo no valor do subsídio financeiro, disposto no parágrafo 2º do caput, o valor total não deve ser superior a 03 (três) salários mínimos, independente do número de irmãos acolhidos pela família acolhedora.
Art. 29 O auxílio financeiro será repassado por criança e/ou adolescente às famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, e será subsidiado pelo Município de Ibimirim/PE, mediante cofinanciamento do Estado e/ou União.
§ 1º Mediante autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibimirim – CMDDCA poderão ser utilizados, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNDECA, inclusive aqueles decorrentes da previsão do § 2º do art. 260 da lei nº 8.069/90, quando da apresentação de Plano de Trabalho, Projeto ou equivalente;
§ 2º Mediante autorização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, poderão ser utilizados, recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, quando da apresentação de Plano de Trabalho, Projeto ou equivalente.
Art. 30 A família acolhedora, que tenha recebido o auxílio financeiro e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela Política Pública de Assistência Social em Ibimirim – PE processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como, desatendimento aos direitos da criança e/ou adolescente acolhida/o.
Art. 31 A família acolhedora terá atendimento prioritário no Sistema Municipal de Saúde e Educação, em razão e, tão somente, quando do acolhimento de criança e adolescente.
Art. 32 O auxílio financeiro destina-se ao custeio das despesas com a criança e/ou adolescente acolhida/o, as quais compreendem:
I. Alimentação;
II. Vestuário;
III. Materiais escolares e pedagógicos;
IV. Serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local;
V. Atividades de cultura e lazer;
VI. Transporte;
VII. Demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no ECA;
CAPÍTULO VIII
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 33 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal responsável pela Política Pública de Assistência Social em Ibimirim - PE, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de Decretos que deverão seguir a legislação Nacional, bem como, políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 35 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e/ou adolescentes acolhidas/os com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 36 O Poder Executivo deverá:
I. Ofertar espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias, às crianças e adolescentes atendidas/os no serviço;
II. Custear os vencimentos da equipe técnica, de apoio e do auxílio financeiro às famílias acolhedoras;
III. Disponibilizar veículo adequado para o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV. Oferecer qualificação, capacitação e educação permanente para equipe técnica que compõe o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo Municipal receber cofinanciamento Federal, Estadual, do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FUNDECA e/ou do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para custear o que disciplina o art. 37 e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 37 O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal responsável pela Política Pública de Assistência Social em Ibimirim - PE, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mediante ciclo de monitoramento, avaliação contínua e com apoio da Vigilância Socioassistencial.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA) e aos Conselhos Tutelares fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 39 Aplicam-se essas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ibimirim, crédito especial, até o limite de R$ 22.770,00 destinada a execução das atividades detalhadas no Anexo Único desta lei.
§1º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
§2º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas.
Art. 41 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito