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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2020

LEI Nº814/2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº814/2020.

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº765/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

Art. 1º - O artigo 2° da Lei Municipal nº765/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º - Fica revogada a Lei nº698 de 30 de Outubro de 2012 e suas alterações.”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da citada Lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Março de 2017.

GABINETE DO PREFEITO em Ibimirim, 26 de Outubro 2020.

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2700, em 3 de novembro de 2020. Código identificador 1AFEAE8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.