Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2020
LEI Nº814/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº814/2020.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº765/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º - O artigo 2° da Lei Municipal nº765/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º - Fica revogada a Lei nº698 de 30 de Outubro de 2012 e suas alterações.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da citada Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO em Ibimirim, 26 de Outubro 2020.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito