Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 975/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 975/2025
Lei nº 975/2025
Ementa: Modifica o ANEXO I da lei 886/2023, que dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim – SUAS e estrutura, organização e gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em acordo com Lei federal n.º 12.435, de 06 de julho de 2011 (SUAS), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO I da lei 886/2023, passa a ter a seguinte redação:
“
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANT.
VENCIMENTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
SMDSC
1
R$ 6.500,00
Secretário Executivo Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
SEMDSC
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social
COFAS
1
R$ 2.500,00
Assessoria Jurídica
ASJU
1
R$ 2.000,00
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social
SECMAS
1
R$ 2.000,00
Coordenador da Vigilância Socioassistencial
COVISA
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
CORDCRAS
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS
CORDCREAS
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico
CORDCAD
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
CORDSCFV
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Centro de Convivência dos Idosos - CCI
CORDCCI
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Acolhimento Institucional - Casa da Criança
CORDACOLHI
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Programa da Primeira Infância /Criança Feliz
CORDPIFA
1
R$ 2.500,00
Coordenador do Programa de Segurança Alimentar
CORDSAL
3
R$ 2.500,00
Gerente do Núcleo de Compras
GNC
1
R$ 1.518,00
Auxiliar de Secretaria
AUSE
8
R$ 1.518,00
TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
25 (vinte e cinco)
”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Ibimirim (PE), 08 de outubro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito