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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 941/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 941/2024

Lei nº 941/2024

Ementa: Altera o art.3ª da Lei nº 801/2019 do Município de Ibimirim/PE.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 3º da Lei nº 801/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - [...]

Parágrafo único. Cada vereador terá o direito de indicar dois assessores para seu gabinete, cuja nomeação caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 02 de dezembro de 2024.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3750, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador 18C41EB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.