Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 941/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 941/2024
Lei nº 941/2024
Ementa: Altera o art.3ª da Lei nº 801/2019 do Município de Ibimirim/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3º da Lei nº 801/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - [...]
Parágrafo único. Cada vereador terá o direito de indicar dois assessores para seu gabinete, cuja nomeação caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 02 de dezembro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito