Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 910//2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 910//2023
Lei nº 910/2023
Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ibimirim – COMDIMIBIB – e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ibimirim – COMDIMIBIB, órgão permanente da administração municipal, de composição paritária, para o controle social, com atuação em toda a jurisdição do Município de Ibimirim.
Parágrafo Único – O Conselho de que trata o caput deste artigo tem caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres, para combate a qualquer forma de discriminação contra a mulher e para a promoção da igualdade de gênero, racial e identidade sexual, com vista a promover a plena participação popular.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher será vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres -SEPPOM, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Fica facultado ao Conselho Municipal da Mulher promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como participar de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres -SEPPOM com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher:
I – elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de sessenta (60) dias após a sua instalação, estabelecendo regras e normas para o seu cabal funcionamento;
II – formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta;
III – definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV – propor e deliberar sobre os critérios para aplicação de recursos e acompanhar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a definição da dotação orçamentária a ser destinada para a execução de políticas do gênero;
V - estimular e apoiar o estudo e o debate sobre a realidade da mulher no município de Ibimirim;
VI – manter integração com instrumentos de controle social destinados à definição orçamentária, a fim de garantir a implementação de diretrizes e critérios sobre a destinação de recursos;
VII – promover articulação com outros Conselhos Setoriais, para discussão da política municipal de gênero;
VIII – monitorar a execução das Políticas Públicas para as Mulheres, executadas nas esferas governamentais e não-governamentais visando garantir os direitos do segmento;
IX – organizar e realizar, a cada três (03) anos, a Conferência Municipal da Mulher;
X – acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais, assim como sobre legislações que digam respeito ao interesse da mulher;
XI – denunciar e receber denúncias relativas à discriminação contra as mulheres, bem como a violação dos seus direitos, desde que com sua anuência, encaminhando-as aos órgãos e/ou serviços competentes, para as providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
XII – solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes, ou processo administrativos, quando obedecidas as exigências legais;
XIII – promover intercâmbios com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de implementar as políticas do Conselho Municipal da Mulher;
XIV – instituir Grupos Temáticos e Comissões, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao Pleno, definindo, no ato da criação do grupo, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos;
XV – prestar contas dos recursos financeiros do Conselho Municipal da Mulher, anualmente, em assembléia própria, devidamente convocada para esse fim.
XVI – apoiar a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
XVII – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no CEDIM/PE, visando a incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XVIII – articular-se com os movimentos de mulheres, Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
XIX – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres;
XX - expedir, quando requerido, certificado de participação nas suas atividades.
XXI – convidar a participar das reuniões do Conselho Municipal da Mulher, sem direito a voto, a juízo da Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos convocados a emitir juízo sobre temas concernentes à sua área de atuação.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° - O Conselho Municipal da Mulher, nos termos do artigo 1° desta lei, terá composição paritária, com 08 (oito) membros titulares e respectivas suplentes, distribuídos entre Sociedade Civil e Poder Público Municipal.
I - 4 (quatro) mulheres representantes de entidades governamentais do Município e 4 (quatro) suplentes da seguinte forma:
• 1 (uma) representante da Secretaria da Assistência Social
• 1 (uma) representante da Secretaria da Saúde;
• 1 (uma) representante da Secretaria de Educação; e
• 1 (uma) representante da Secretaria da Mulher
II - 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil Organizada e 4 (quatro) suplentes, sendo:
• 1 (uma) representante de Entidades Religiosas;
• 1 (uma) representante dos Movimentos Sociais;
• 1 (uma) representante de Associações de Moradores; e
• 1 (uma) representante de Organização de trabalhadores, que atuam na defesa dos Direitos da Mulher;
§ 1º As entidades da Sociedade Civil Organizada devem estar legalmente organizadas em instituições, ONGs, associações legalmente constituídas, sediadas em IBIMIRIM.
§ 2º Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência através de:
Um instrumento de comunicação e informação de circulação local;
• Relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e
• Documento de órgãos públicos que atestem sua existência.
§ 3º A designação das Conselheiras de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Ibimirim.
§ 4º Poderão ser convidadas (os) a participar das reuniões do COMDIMIBIB, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, cidadãs, bem como técnicas (os) se da pauta constar temas de sua área de atuação ou interesse, assim como outros conselhos.
§ 5º As integrantes a que se referem os incisos I e II deste artigo serão substituídas, nas suas ausências e impedimentos, por suas respectivas suplentes, escolhidas por suas organizações.
Art. 6º - As Conselheiras, de que trata o inciso II do artigo anterior, com suas respectivas suplentes, serão eleitas na Conferência Municipal da Mulher, para um mandato de dois (03) anos, podendo ser reconduzidas, no todo ou em parte, na eleição subsequente.
§ 1º – A escolha será ratificada mediante ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Perderá o mandato a Conselheira que, sem motivo justificado, faltar a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) alternadas, no período de um (01) ano, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher disporá sobre os procedimentos para a caracterização da perda do mandato.
§ 4º - Os serviços prestados pelas conselheiras não serão remuneradas sendo considerados relevantes ao Município de Ibimirim.
§ 5º - As servidoras do Município, representantes do Poder Público, serão liberadas de seus afazeres durante as reuniões e atividades do Conselho Municipal da Mulher
Art. 7º - A instância máxima de deliberação do Conselho Municipal da Mulher é o pleno, composto pelas representantes indicadas no artigo 5º, o qual se reunirá na forma estabelecida no Regimento Interno.
DA COORDENÇÃO
Art. 8º - O Conselho Municipal da Mulher será coordenado por três (03) Conselheiras Titulares, eleitas em reunião plenária, e será composta pelos seguintes cargos:
I- Presidente, a quem cabe à representação do COMDIMIB;
II- Vice-presidente;
III- Secretária.
Art. 9º - O Conselho Municipal da Mulher terá à sua disposição uma servidora da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres -SEPPOM, para a operacionalização do Conselho, que será provida nos termos do Artigo 2º, desta Lei.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 – O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher, como especificado no Artigo 7º desta Lei, é o Pleno, instância maior do Conselho.
Art. 11 – O Pleno se reunirá, ordinariamente, com intervalo máximo de trinta (30) dias, e, extraordinariamente, quando convocado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM, com, no mínimo, ou um terço (1/3) de suas Conselheiras.
Art. 12 – As integrantes do Conselho Municipal da Mulher serão empossadas em ato público, presidido pelo Prefeito do Município de Ibimirim.
Art. 13 - Os pedidos de informações ou providências do Conselho, no âmbito do Município, deverão ser respondidos no prazo de trinta (30) dias, cujo prazo poderá ser prorrogado, por igual período, se devidamente justificado.
IMPEDIMENTOS
Art. 14 - Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Diretos das Mulheres (COMDIM):
I - conselhos de Políticas Públicas;
II - representante de órgãos de outras esferas de governo (estadual e federal);
III - conselheiros tutelares;
IV - representante ou autoridades Legislativa;
V - representante ou autoridade Judiciária;
VI - representante ou autoridade do Ministério Público;
VII - representante ou autoridade da Defensoria Pública;
VIII - servidores públicos efetivos, os contratados e os ocupantes de cargo comissão e/ou função comissionada do poder público municipal, na qualidade de representante de organização da sociedade civil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher será aprovado pelo Pleno do Conselho, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 16 - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIMIB os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 17.Os recursos advindos para a implantação e implementação de políticas públicas em favor de projetos, programas, campanhas e ações referentes às questões de gênero e equidade deverão ser vinculados ao órgão da administração pública municipal responsável pela Política Municipal em que o COMDIMIB esteja vinculado.
Art. 18.O ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias às Conselheiras governamentais e da Sociedade Civil do COMDIMIB, processam-se nas condições e valores estabelecidos pelas normas usadas pelo Município em atos idênticos ou assemelhados.
Parágrafo único.As despesas, adiantamentos ou diárias das Conselheiras governamentais serão efetuados pelas suas respectivas Secretarias Municipais e das Conselheiras não governamentais, serão efetuadas pelo órgão da administração pública municipal responsável pela Política Municipal em que o COMDIMIB esteja vinculado
Art. 19 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito