Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 965/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2025
Lei nº 965/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0825– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3149– ATENÇÃO A PESSOA IDOSA- API
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
05-110 -Transferências e Convênios Federais- Vinculados Geral
R$ 25.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0825 – ASISTÊNCIA AO IDOSO
4080 – ATENÇÃO A PESSOA IDOSA -API
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
3.1.90.04- Contratação por Tempo Determinado
05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral
R$ 84.240,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral
R$ 27.760,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral
R$ 95.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral
R$ 10.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil
05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral
R$ 15.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
05-110 -Transferências e Convênios Federais-Vinculados Geral
R$ 42.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito