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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 978/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 978/2025

Lei nº 978/2025

Ementa: Dispõe sobre a denominação da Cozinha Comunitária Dona Dja de Ibimirim/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “COZINHA COMUNITÁRIA DONA DJA” a Cozinha Comunitária 03 de Ibimirim, estado de Pernambuco.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da cozinha comunitária, nos termos do art. 1º desta lei.

Parágrafo único: As despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 18 de dezembro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3996, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 06BC4A2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.