Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 999/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 999/2026
Lei nº 999/2026
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura -SMC de Ibimirim Pernambuco, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, estabelece as diretrizes para o Plano Municipal de Cultura – PMC e regulamenta a Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Ibimirim, destinado à promoção, proteção, valorização, difusão e desenvolvimento da cultura, bem como à garantia do pleno exercício dos direitos culturais, em regime de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultura, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura constitui instrumento de articulação, gestão, planejamento, financiamento, informação, participação social e promoção das políticas públicas municipais de cultura.
Art. 3º São princípios do Sistema Municipal de Cultura:
I – garantia dos direitos culturais;
II – valorização da diversidade das expressões culturais;
III – respeito à liberdade de criação, expressão e manifestação cultural;
IV – democratização do acesso aos bens, serviços e equipamentos culturais;
V – participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas culturais;
VI – cooperação entre os entes federativos e a sociedade civil;
VII – descentralização territorial das políticas públicas de cultura;
VIII – transparência e publicidade na gestão dos recursos e das políticas culturais;
IX – valorização dos agentes, trabalhadores, fazedores e profissionais da cultura;
X – reconhecimento da cultura em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica;
XI – preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
XII – promoção da inclusão, da acessibilidade e da igualdade de oportunidades no acesso às políticas culturais;
XIII – transversalidade das políticas culturais com as demais políticas públicas municipais;
XIV – continuidade das políticas culturais, independentemente de mudanças de governo; e
XV – respeito às manifestações culturais tradicionais e às identidades culturais existentes no território municipal.
Art. 4º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura:
I – formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas de cultura;
II – assegurar o exercício dos direitos culturais de todos os cidadãos;
III – promover o desenvolvimento cultural sustentável do Município;
IV – estimular a produção, circulação, difusão e fruição de bens e serviços culturais;
V – fortalecer a economia da cultura e a profissionalização dos agentes culturais;
VI – ampliar e democratizar o acesso da população à cultura;
VII – promover a preservação do patrimônio cultural municipal;
VIII – estimular a formação e a capacitação de gestores, produtores, artistas, trabalhadores e demais agentes culturais;
IX – promover a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas de cultura;
X – assegurar mecanismos permanentes de financiamento das políticas culturais;
XI – fortalecer a articulação do Município com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; e
XII – integrar a política cultural às estratégias de desenvolvimento social e econômico do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por intermédio da Diretoria de Cultura;
II – o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
III – a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
IV – o Plano Municipal de Cultura – PMC;
V – o Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VI – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
VII – os sistemas e planos setoriais de cultura, quando instituídos;
VIII – os programas municipais de formação na área da cultura;
IX – os demais instrumentos e mecanismos de gestão, financiamento, participação e controle social que venham a ser instituídos; e
X – outros componentes que venham a ser estabelecidos pela legislação federal ou estadual aplicável.
Art. 6º O Sistema Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por intermédio da Diretoria de Cultura, ao qual competirá coordenar sua implementação, articulação, funcionamento e integração com os demais sistemas de cultura.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e de participação social, vinculado ao órgão gestor municipal de cultura.
Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultural terá composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada a participação desta última por meio de processo eleitoral direto, na forma do regulamento.
Art. 9º O CMPC será composto por 14 (quatrorze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo um deles o Diretor de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal dos Povos Originários;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 01(um) representante da Secretaria de Finanças;
g) 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
h) 01 (um) representante da Secretária da Mulher.
II – 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante do segmento de Artesanato;
b) 01 (um) representante do segmento da Música;
c) 01 (um) representante do segmento de Teatro;
d) 01 (um) representante do segmento de Dança;
e) 01 (um) representante da Cultura Popular e Tradicional, Mestres e Mestras da Cultura;
f) 01 (um) representante de Artes Visuais;
g) 01 (um) representante dos Povos e Comunidades Tradicionais.
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por eleição direta entre os segmentos culturais do Município, observados critérios de representatividade, diversidade e territorialidade.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades da Administração Municipal.
§ 3º O Conselho Municipal de Políticas Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário geral com os respectivos suplentes.
§ 4º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculado ao Poder Executivo Municipal.
§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 10. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I- Plenário;
II- Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura –CIPOC;
III- Colegiados Setoriais;
IV- Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 11 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:
I - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV- Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V- Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI- Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VIII- Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X- Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI- Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal nº 9.790/99.
XII- Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Ibimirim-PE para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
XIV- Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV- Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVI- Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII- Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XVIII- estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 12. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 13. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 14. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 15. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 16. O Conselho Municipal de Política Cultural elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de posse de seus membros.
§ 1º O Regimento Interno estabelecerá as normas de organização e funcionamento do Conselho, disciplinando, entre outras matérias, sua estrutura, atribuições de seus órgãos e membros, periodicidade e convocação das reuniões, quórum de instalação e deliberação, processo de votação, criação e funcionamento de comissões e grupos de trabalho, participação da sociedade civil, substituição e perda de mandato dos conselheiros, bem como os procedimentos para alteração do próprio Regimento.
§ 2º A elaboração e aprovação do Regimento Interno observarão os princípios da participação social, transparência, democracia, pluralidade, paridade entre o Poder Público e a sociedade civil e autonomia da participação social.
§ 3º O Regimento Interno será aprovado por ato do Plenário do Conselho e formalizado mediante Resolução, devendo ser publicado no órgão oficial do Município e disponibilizado em meio eletrônico de acesso público.
§ 4º Até a aprovação do Regimento Interno, o Conselho poderá deliberar sobre as matérias necessárias ao seu funcionamento, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 17. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 18. O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 20. O Fundo Municipal de Cultura terá por finalidade financiar programas, projetos, ações e iniciativas culturais de interesse público, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no Plano Municipal de Cultura e nas deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e créditos adicionais;
II – transferências da União e do Estado destinadas às políticas culturais;
III – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas;
IV – recursos provenientes de fundos nacionais e estaduais de cultura;
V – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – receitas provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VII – valores decorrentes de devolução de recursos de projetos culturais, nos casos previstos na legislação;
VIII – recursos provenientes de multas, indenizações ou outras receitas destinadas legalmente ao Fundo;
IX – receitas provenientes de eventos, serviços e atividades culturais, quando destinadas ao Fundo por legislação específica; e
X – outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados prioritariamente:
I – no fomento à produção, circulação, difusão e fruição cultural;
II – no apoio a artistas, grupos, coletivos, produtores e demais agentes culturais;
III – na preservação e valorização do patrimônio cultural;
IV – na manutenção e promoção de equipamentos e espaços culturais;
V – na formação, capacitação e qualificação profissional na área da cultura;
VI – no desenvolvimento de ações culturais descentralizadas nos territórios do Município;
VII – no apoio à economia criativa e à economia da cultura;
VIII – na realização de editais e demais mecanismos públicos de seleção e fomento cultural;
IX – em programas de democratização do acesso à cultura; e
X – em outras ações previstas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para despesas estranhas às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 24. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, democratização do acesso e controle social.
Art. 25. A gestão financeira e contábil do Fundo Municipal de Cultura observará a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, inclusive quanto aos procedimentos para seleção, execução, acompanhamento, prestação de contas e fiscalização dos projetos e ações culturais financiados com seus recursos.
Art. 27. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 28. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 29. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 30. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 31. Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, órgão colegiado de caráter permanente, vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de cultura, destinado a analisar, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre os projetos culturais submetidos aos mecanismos municipais de incentivo à cultura, na forma desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 32. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura exercerá suas atribuições em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, observadas as competências próprias de cada órgão.
Art. 33. Compete a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura:
I – analisar os projetos culturais apresentados para obtenção de incentivos previstos na legislação municipal;
II – deliberar sobre a aprovação, rejeição ou necessidade de adequação dos projetos culturais submetidos à sua apreciação;
III – estabelecer critérios técnicos e culturais para a análise dos projetos, observadas as diretrizes da política municipal de cultura;
IV – acompanhar a execução dos projetos culturais aprovados;
V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados aos projetos culturais incentivados;
VI – solicitar aos proponentes informações e documentos necessários à análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos;
VII – apreciar relatórios de execução dos projetos culturais incentivados;
VIII – recomendar a adoção de medidas corretivas quando constatadas irregularidades na execução dos projetos;
IX – comunicar ao órgão gestor municipal de cultura a existência de irregularidades que possam ensejar suspensão, cancelamento ou devolução de recursos;
X – acompanhar os resultados culturais e sociais dos projetos beneficiados pelos mecanismos municipais de incentivo à cultura;
XI – propor ao órgão gestor municipal de cultura o aperfeiçoamento dos mecanismos de incentivo à cultura;
XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei e por regulamento.
Art. 34. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de posse de seus membros.
§ 1º O Regimento Interno estabelecerá as normas de organização e funcionamento da Comissão, disciplinando, no mínimo:
I – sua estrutura e organização interna;
II – as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretaria-Executiva e demais órgãos ou instâncias que venham a ser instituídos;
III – a periodicidade, convocação e realização das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – os requisitos para instalação das reuniões e os quóruns necessários para deliberação;
V – os procedimentos para apresentação, distribuição, análise e julgamento dos projetos culturais;
VI – os critérios e procedimentos para emissão de pareceres e deliberações;
VII – as formas de votação e aprovação das matérias;
VIII – os procedimentos para pedido de vista e apresentação de recursos;
IX – as hipóteses de impedimento, suspeição e conflito de interesses dos membros;
X – a criação e o funcionamento de câmaras, comissões ou grupos de trabalho, quando necessários;
XI – a participação de convidados, especialistas e representantes dos segmentos culturais nas reuniões;
XII – a elaboração, aprovação, assinatura e publicidade das atas;
XIII – a publicidade das decisões e dos projetos aprovados;
XIV – os direitos e deveres dos membros da Comissão;
XV – as hipóteses e o procedimento para substituição ou perda de mandato;
XVI – os procedimentos para acompanhamento e fiscalização dos projetos aprovados;
XVII – as regras para alteração do próprio Regimento Interno; e
XVIII – outras matérias necessárias ao adequado funcionamento da Comissão.
§ 2º O Regimento Interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão e formalizado mediante Resolução, devendo ser publicado no órgão oficial do Município e disponibilizado em meio eletrônico de acesso público.
§ 3º As disposições do Regimento Interno não poderão contrariar esta Lei, a legislação federal, estadual e municipal aplicável, os princípios da Administração Pública ou as normas que regulamentem os mecanismos municipais de incentivo à cultura.
§ 4º Até a aprovação do Regimento Interno, a Comissão poderá deliberar sobre as matérias indispensáveis ao seu funcionamento, observadas as disposições desta Lei e da regulamentação aplicável.
Art. 35. A primeira reunião da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será convocada pelo órgão gestor municipal de cultura no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da posse de seus membros.
§ 1º Na primeira reunião deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:
I – instalação formal da Comissão;
II – eleição ou designação de seu Presidente e Vice-Presidente, conforme estabelecido nesta Lei;
III – definição do calendário inicial de reuniões;
IV – constituição, quando necessário, de comissão ou grupo de trabalho destinado à elaboração da proposta de Regimento Interno; e
V – adoção das demais providências necessárias ao início das atividades da Comissão.
§ 2º A proposta de Regimento Interno deverá ser apresentada ao Plenário da Comissão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição da comissão ou grupo de trabalho responsável por sua elaboração.
Art. 36. O membro da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da análise, discussão e votação de projeto em que:
I – seja proponente, responsável, sócio, dirigente, integrante da equipe ou beneficiário direto;
II – possua interesse econômico, financeiro ou profissional;
III – possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com o proponente ou responsável pelo projeto;
IV – mantenha relação profissional, comercial ou institucional que possa comprometer sua imparcialidade; ou
V – esteja presente qualquer outra circunstância capaz de caracterizar conflito de interesses.
Parágrafo único. A declaração de impedimento deverá constar expressamente da ata da reunião, não sendo computado o membro impedido para fins de votação da matéria específica.
Art. 37. As decisões da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura relativas aos projetos culturais deverão ser fundamentadas, indicando, de forma clara e objetiva, os critérios utilizados para sua aprovação, rejeição ou solicitação de adequações.
§ 1º Os critérios de avaliação dos projetos deverão ser previamente estabelecidos e divulgados aos interessados.
§ 2º As decisões da Comissão deverão ser registradas em ata ou instrumento próprio e disponibilizadas para consulta pública, observadas as disposições da legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
§ 3º É vedada a adoção de critérios de avaliação que não tenham sido previamente divulgados aos proponentes.
Art. 38. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal; e
II – 03 (três) representantes da sociedade civil com reconhecida atuação na área cultural.
§ 1º A composição da Comissão deverá assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes segmentos artísticos e culturais existentes no Município.
§ 2º A forma de escolha, indicação ou eleição dos representantes da sociedade civil, bem como a composição quantitativa da Comissão, será estabelecida em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância.
Art. 39. O mandato dos membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. O exercício da função de membro da comissão, será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 40. É vedada a participação, na análise e deliberação de projeto cultural, de membro do Conselho que:
I – seja proponente, responsável, sócio, dirigente ou integrante da equipe do projeto;
II – possua vínculo profissional, comercial ou financeiro com o proponente;
III – seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do proponente ou de pessoa diretamente responsável pelo projeto;
IV – tenha interesse direto ou indireto no resultado da deliberação; ou
V – esteja em qualquer outra situação que possa comprometer sua imparcialidade.
§ 1º O membro da Comissão, deverá declarar seu impedimento antes do início da apreciação da matéria.
§ 2º A declaração de impedimento deverá constar da ata da reunião.
Art. 41. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será dirigida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros, dentre os integrantes titulares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno.
§ 1º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada na primeira reunião da Comissão, após sua instalação e posse dos respectivos membros, mediante votação aberta, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos membros presentes.
§ 2º Na hipótese de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados e, persistindo o empate, serão observados os critérios de desempate estabelecidos no Regimento Interno.
§ 3º Compete ao Presidente representar a Comissão, convocar e presidir suas reuniões, organizar e coordenar seus trabalhos, assegurar o cumprimento de suas deliberações e exercer as demais atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
§ 4º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e vacância, bem como auxiliá-lo no exercício de suas atribuições.
§ 5º Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, a reunião será presidida por membro titular escolhido pelo Plenário dentre os presentes.
§ 6º Na hipótese de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá a função até o término do mandato, devendo ser realizada nova eleição para o cargo de Vice-Presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 7º Na hipótese de vacância simultânea da Presidência e da Vice-Presidência, será realizada nova eleição para ambos os cargos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permanecendo a Comissão, até a realização da eleição, sob a presidência provisória de membro titular escolhido pelo Plenário.
§ 8º O Regimento Interno disciplinará os procedimentos eleitorais, inclusive quanto à inscrição de candidaturas, convocação, votação, apuração e demais aspectos necessários à eleição da Presidência e da Vice-Presidência.
Art. 42. Os projetos culturais serão analisados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura segundo critérios objetivos, previamente estabelecidos em edital, regulamento ou instrumento próprio, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – relevância cultural;
II – democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – descentralização territorial das ações culturais;
IV – valorização da diversidade cultural;
V – acessibilidade;
VI – contrapartida social, quando exigida;
VII – viabilidade técnica e orçamentária;
VIII – capacidade de execução do proponente; e
IX – compatibilidade do projeto com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
Art. 43. As decisões da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deverão ser fundamentadas e formalizadas em ata ou resolução, conforme a natureza da matéria.
Art. 44. Das decisões da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura caberá recurso administrativo, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que a decisão possa resultar em suspensão, cancelamento do benefício ou obrigação de restituição de recursos.
Art. 45. As atividades da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, democratização do acesso à cultura e interesse público.
Art. 46. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura poderá solicitar apoio técnico de servidores públicos, especialistas, pareceristas, profissionais e instituições com conhecimento específico na área cultural, sem prejuízo da competência deliberativa da Comissão.
Art. 47. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação dos projetos culturais submetidos aos mecanismos municipais de incentivo à cultura.
Parágrafo único. O regulamento deverá estabelecer critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados para seleção dos projetos, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou institucional.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA – PROMFAC
Art. 48. Fica instituído o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, instrumento integrante do Sistema Municipal de Cultura – SMC, destinado à formação, capacitação e qualificação dos agentes públicos e privados, trabalhadores, profissionais, gestores, conselheiros, produtores, artistas, fazedores de cultura e demais agentes envolvidos na formulação, gestão, execução, produção e desenvolvimento das políticas e atividades culturais no Município.
Art. 49. O PROMFAC será elaborado, regulamentado e implementado pelo órgão gestor municipal de cultura, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente o órgão responsável pela educação, e mediante cooperação com os demais entes federativos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades culturais e demais instituições públicas ou privadas que atuem na área da formação cultural.
Art. 50. São objetivos do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC:
I – promover a qualificação técnica, administrativa e profissional dos agentes envolvidos na formulação, gestão e execução das políticas públicas de cultura;
II – fortalecer a capacidade institucional do Município para a gestão das políticas culturais;
III – promover a formação inicial e continuada de agentes, trabalhadores e profissionais da cultura;
IV – estimular a formação e o aperfeiçoamento nas diferentes linguagens, expressões e áreas artísticas e culturais;
V – capacitar agentes culturais para elaboração, execução, gestão, monitoramento e prestação de contas de projetos culturais;
VI – promover a formação em gestão cultural, legislação cultural, políticas públicas, financiamento e mecanismos de fomento à cultura;
VII – fortalecer a participação qualificada da sociedade civil nos espaços de participação, formulação e controle social das políticas culturais;
VIII – promover a capacitação dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural e dos demais colegiados integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
IX – estimular a profissionalização e o desenvolvimento sustentável das atividades culturais e da economia da cultura;
X – ampliar o acesso às oportunidades de formação cultural, especialmente para pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social;
XI – promover a descentralização territorial das ações de formação, contemplando, sempre que possível, diferentes comunidades e regiões do Município;
XII – incentivar a utilização de tecnologias digitais e modalidades de ensino presencial, não presencial e a distância; e
XIII – promover a inclusão, a acessibilidade e a diversidade cultural nas ações de formação.
Art. 51. O PROMFAC deverá promover, entre outras, ações de:
I – cursos de formação e capacitação;
II – oficinas e workshops;
III – seminários, encontros e palestras;
IV – programas de formação continuada;
V – capacitação para elaboração e gestão de projetos culturais;
VI – formação em empreendedorismo, economia criativa e economia da cultura;
VII – capacitação em prestação de contas, gestão financeira e administrativa de projetos culturais;
VIII – formação artística e técnica nas diferentes linguagens e manifestações culturais;
IX – formação e capacitação de gestores públicos e conselheiros de cultura;
X – intercâmbios, residências, mentorias e atividades de aperfeiçoamento profissional;
XI – ações de formação voltadas à preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial; e
XII – outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 52. As ações do PROMFAC poderão ser executadas diretamente pelo Município ou mediante parcerias, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos ou outros instrumentos juridicamente admitidos, observada a legislação aplicável.
Art. 53. Na implementação do PROMFAC, o Município buscará priorizar ações destinadas aos agentes culturais, trabalhadores e profissionais da cultura que apresentem maior dificuldade de acesso às oportunidades de formação e qualificação.
Parágrafo único. As ações de formação deverão observar, sempre que possível, critérios de descentralização territorial, diversidade cultural, inclusão, acessibilidade e democratização do acesso.
Art. 54. O PROMFAC será desenvolvido em articulação com os programas de formação mantidos pela União e pelo Estado de Pernambuco, buscando-se a integração das ações e a otimização dos recursos públicos destinados à formação na área da cultura.
Art. 55. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de Cultura poderá celebrar parcerias com universidades, institutos federais, escolas técnicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades representativas dos segmentos culturais e demais instituições especializadas, públicas ou privadas, para execução das ações do PROMFAC.
Art. 56. O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários próprios para execução do PROMFAC, bem como utilizar recursos provenientes de transferências da União e do Estado, fundos de cultura, convênios, acordos, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 57. O PROMFAC deverá ser compatibilizado com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 58. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de Cultura deverá promover o acompanhamento e a avaliação periódica das ações do PROMFAC, considerando, sempre que possível:
I – número de ações realizadas;
II – número e perfil dos participantes;
III – distribuição territorial das ações;
IV – áreas e segmentos culturais contemplados;
V – resultados alcançados;
VI – avaliação dos participantes; e
VII – demais indicadores necessários à avaliação da efetividade do Programa.
Art. 59. O Poder Executivo regulamentará o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, estabelecendo, entre outros aspectos, suas modalidades de execução, critérios de participação, formas de seleção de beneficiários, mecanismos de acompanhamento e avaliação e demais procedimentos necessários à sua implementação.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 60. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC, instrumento de planejamento estratégico de médio e longo prazo destinado a organizar, orientar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas municipais de cultura.
Art. 61. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação, devendo ser revisado periodicamente, na forma prevista em seu próprio texto.
Art. 62. O Plano Municipal de Cultura será elaborado de forma participativa pelo órgão gestor municipal de cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural e com ampla participação da sociedade civil.
Art. 63. O Plano Municipal de Cultura deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade cultural do Município;
II – princípios e diretrizes;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – eixos estratégicos;
V – estratégias de ação;
VI – metas;
VII – indicadores de monitoramento e avaliação;
VIII – mecanismos de financiamento;
IX – estimativa dos recursos necessários à sua execução;
X – mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
XI – mecanismos de participação e controle social.
Art. 64. A elaboração ou revisão do Plano Municipal de Cultura deverá considerar as diretrizes e propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Cultura.
Art. 65. Concluído o processo de elaboração participativa, o Plano Municipal de Cultura será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal sob a forma de projeto de lei.
Art. 66. As ações e metas previstas no Plano Municipal de Cultura deverão ser consideradas na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação fiscal vigente.
Art. 67. O órgão gestor municipal de cultura elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento da execução do Plano Municipal de Cultura, que será submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural e disponibilizado para consulta pública.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 68. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui instância de participação, articulação, pactuação e deliberação entre o Poder Público e a sociedade civil para avaliação das políticas culturais e definição de diretrizes e prioridades para a política cultural do Município.
Art. 69. A Conferência Municipal de Cultura será convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º A Conferência Municipal de Cultura será realizada ordinariamente em período compatível com o calendário estabelecido para as Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 2º A Conferência poderá ser convocada extraordinariamente sempre que necessário, especialmente para tratar de questões relevantes da política cultural municipal ou para subsidiar a elaboração ou revisão do Plano Municipal de Cultura.
Art. 70. São objetivos da Conferência Municipal de Cultura:
I – avaliar a execução das políticas públicas municipais de cultura;
II – discutir e propor diretrizes para a política cultural do Município;
III – subsidiar a elaboração e revisão do Plano Municipal de Cultura;
IV – promover a participação social na formulação das políticas culturais;
V – identificar demandas e prioridades dos diferentes segmentos culturais;
VI – avaliar a execução das metas do Plano Municipal de Cultura;
VII – eleger delegados para as Conferências Estadual e Nacional de Cultura, quando cabível, observadas as regras estabelecidas pelo Ministério da Cultura e pelo Estado de Pernambuco; e
VIII – promover o diálogo entre o Poder Público, os agentes culturais e a sociedade civil.
Art. 71. A Conferência Municipal de Cultura será aberta à participação da população, assegurada a representação dos diversos segmentos culturais e dos diferentes territórios do Município.
Art. 72. As etapas preparatórias da Conferência poderão compreender:
I – conferências livres;
II – conferências setoriais;
III – conferências territoriais;
IV – fóruns, plenárias e encontros temáticos;
V – consultas e audiências públicas; e
VI – outras formas de participação social definidas no regulamento.
Art. 73. As propostas aprovadas na plenária final da Conferência Municipal de Cultura constituirão referência para a formulação, revisão e execução das políticas públicas municipais de cultura e deverão ser consideradas na elaboração do Plano Municipal de Cultura e das respectivas leis orçamentárias, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO FINANCIAMENTO DA CULTURA
Art. 74. O Município promoverá mecanismos permanentes de participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, execução e avaliação das políticas públicas de cultura.
Art. 75. O financiamento das políticas públicas municipais de cultura será realizado por meio de mecanismos diversificados e articulados, especialmente:
I – recursos previstos no orçamento municipal;
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – transferências voluntárias ou obrigatórias da União e do Estado;
IV – convênios e instrumentos de cooperação;
V – emendas parlamentares;
VI – incentivos fiscais, quando instituídos por legislação específica;
VII – parcerias com organizações da sociedade civil e entidades privadas, na forma da legislação; e
VIII – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 76. O Município deverá buscar a ampliação progressiva dos investimentos públicos destinados à cultura, respeitados os limites fiscais, orçamentários e financeiros previstos na legislação.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 77. O Município poderá instituir e manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, destinado à produção, sistematização, disponibilização e atualização de informações sobre a cultura no território municipal.
Art. 78. O SMIIC deverá, sempre que possível, ser integrado aos sistemas de informações culturais do Estado de Pernambuco e da União, observadas as normas de proteção de dados pessoais e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 79. Compete ao órgão gestor municipal de cultura:
I – coordenar o Sistema Municipal de Cultura;
II – formular e executar a política municipal de cultura;
III – elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural e a sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura;
IV – coordenar a execução e o monitoramento do Plano Municipal de Cultura;
V – administrar os recursos destinados à política cultural, inclusive os recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma da legislação;
VI – promover a articulação do Município com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VII – apoiar a realização das Conferências Municipais de Cultura;
VIII – promover ações de formação e capacitação dos agentes culturais;
IX – manter e atualizar as informações culturais do Município; e
X – exercer outras atribuições previstas nesta Lei e na legislação pertinente.
Art. 80. O Município adotará as providências necessárias para sua integração e permanência no Sistema Nacional de Cultura, inclusive mediante celebração dos instrumentos de adesão e cooperação pertinentes.
Art. 81. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, consórcios públicos e outros instrumentos de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco, outros Municípios e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de ações culturais.
CAPÍTULO XII
DO INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL
Art. 82. Fica instituído o Inventário Cultural Municipal – ICM, instrumento permanente de identificação, levantamento, documentação, registro, valorização e difusão dos bens, manifestações, expressões, saberes, práticas, lugares e referências culturais existentes no território do Município.
§ 1º O Inventário Cultural Municipal compreenderá bens e manifestações culturais de natureza material e imaterial, de reconhecido valor histórico, artístico, cultural, paisagístico, arqueológico, documental, etnográfico, afetivo ou simbólico para a comunidade.
§ 2º O Inventário Cultural Municipal terá caráter dinâmico e deverá ser periodicamente atualizado, de modo a acompanhar as transformações e a diversidade cultural do Município.
Art. 83. São objetivos do Inventário Cultural Municipal:
I – identificar e documentar os bens e manifestações culturais existentes no Município;
II – reconhecer e valorizar a diversidade das expressões culturais locais;
III – contribuir para a preservação, salvaguarda e promoção do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – produzir informações que subsidiem a formulação e a execução das políticas públicas municipais de cultura;
V – identificar bens, manifestações, saberes e práticas culturais que possam ser objeto de ações de proteção, salvaguarda, promoção ou fomento;
VI – subsidiar a elaboração, implementação e revisão do Plano Municipal de Cultura;
VII – contribuir para a preservação da memória e da identidade cultural do Município;
VIII – ampliar o conhecimento da população sobre o patrimônio e as referências culturais locais;
IX – subsidiar ações de educação patrimonial e formação cultural;
X – promover a participação da comunidade na identificação e valorização de suas referências culturais;
XI – fornecer informações para estudos, pesquisas e projetos relacionados à cultura e ao patrimônio cultural; e
XII – integrar, quando possível, as informações culturais municipais aos sistemas de informações culturais do Estado de Pernambuco e da União.
Art. 84. O Inventário Cultural Municipal poderá contemplar, entre outros:
I – bens imóveis de interesse cultural, tais como edificações, conjuntos arquitetônicos, sítios históricos e paisagens culturais;
II – bens móveis de valor histórico, artístico, documental ou cultural;
III – documentos, acervos, coleções e arquivos de relevância cultural;
IV – festas, celebrações, rituais e demais manifestações culturais;
V – saberes, conhecimentos e modos de fazer tradicionais;
VI – ofícios e práticas culturais;
VII – manifestações musicais, artísticas, literárias, cênicas e performáticas;
VIII – danças, folguedos e expressões da cultura popular;
IX – culinária, gastronomia e práticas alimentares tradicionais;
X – artesanato e técnicas tradicionais de produção;
XI – lugares de referência cultural e espaços de sociabilidade;
XII – grupos, coletivos e comunidades detentores de práticas e manifestações culturais;
XIII – memórias, narrativas e referências culturais das comunidades locais; e
XIV – outros bens, manifestações, expressões, práticas e referências culturais identificados como relevantes para a identidade e a memória do Município.
Art. 85. A elaboração, manutenção e atualização do Inventário Cultural Municipal serão coordenadas pelo órgão gestor municipal de cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural e, quando necessário, com outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
§ 1º A elaboração do Inventário deverá, sempre que possível, contar com a participação dos detentores, produtores, praticantes, comunidades e demais interessados diretamente relacionados aos bens e manifestações culturais inventariados.
§ 2º O Município poderá celebrar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades culturais, profissionais especializados e demais instituições públicas ou privadas para a realização dos trabalhos de inventário.
Art. 86. O Inventário Cultural Municipal deverá conter, sempre que aplicável:
I – identificação e denominação do bem ou manifestação cultural;
II – localização ou área de ocorrência;
III – descrição e caracterização;
IV – histórico e contexto cultural;
V – identificação dos detentores, produtores ou responsáveis, quando cabível;
VI – registros fotográficos, audiovisuais, sonoros, cartográficos ou documentais, quando disponíveis;
VII – informações sobre sua importância e significado para a comunidade;
VIII – estado de conservação, no caso de bens materiais;
IX – riscos ou ameaças à sua preservação ou continuidade, quando identificados;
X – referências bibliográficas e documentais;
XI – informações sobre medidas de proteção, salvaguarda ou promoção existentes; e
XII – outras informações consideradas relevantes para sua documentação.
Art. 87. A inclusão de bem ou manifestação cultural no Inventário Cultural Municipal não implica, por si só, o seu tombamento, registro como patrimônio cultural ou qualquer outra forma específica de proteção jurídica, devendo eventual medida de proteção observar procedimento próprio previsto na legislação aplicável.
Art. 88. A elaboração e atualização do Inventário Cultural Municipal deverão observar os princípios da participação social, diversidade cultural, acessibilidade, transparência, respeito aos direitos culturais e valorização dos conhecimentos e práticas das comunidades detentoras.
Art. 89. O Município dará publicidade ao Inventário Cultural Municipal, preferencialmente por meio de plataforma ou sítio eletrônico oficial, observadas as restrições decorrentes da legislação de proteção de dados pessoais, dos direitos autorais, da proteção de conhecimentos tradicionais e de outras informações legalmente protegidas.
Art. 90. O órgão gestor municipal de cultura deverá promover a atualização periódica do Inventário Cultural Municipal e poderá estabelecer metodologia, critérios, fichas e procedimentos técnicos para sua elaboração e manutenção.
Art. 91. As informações constantes do Inventário Cultural Municipal deverão ser consideradas, quando pertinentes, na elaboração e execução das políticas públicas de cultura, especialmente nas ações de preservação do patrimônio cultural, educação patrimonial, fomento, formação e planejamento cultural.
Art. 92. O Poder Executivo poderá regulamentar o Inventário Cultural Municipal, estabelecendo os procedimentos técnicos e administrativos necessários à sua implementação, atualização e divulgação.
CAPÍTULO XIII
DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA
Art. 93. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC, o Programa Municipal de Mestres e Mestras da Cultura, destinado ao reconhecimento, valorização, preservação e transmissão dos saberes, fazeres, práticas, expressões e tradições culturais que constituem referências da identidade e da memória cultural do Município.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se Mestres e Mestras da Cultura as pessoas reconhecidas pela comunidade por sua trajetória, experiência, conhecimento e contribuição para a preservação, transmissão, valorização e continuidade de saberes, fazeres, práticas, manifestações e expressões culturais tradicionais ou populares.
§ 2º O reconhecimento como Mestre ou Mestra da Cultura deverá considerar, entre outros aspectos, a relevância cultural da atuação, a experiência e a trajetória do interessado, o reconhecimento comunitário e sua contribuição para a transmissão dos conhecimentos às novas gerações.
Art. 94. São objetivos do Programa Municipal de Mestres e Mestras da Cultura:
I – reconhecer e valorizar os Mestres e Mestras da Cultura como referências culturais do Município;
II – preservar e salvaguardar saberes, conhecimentos, práticas, técnicas e manifestações culturais tradicionais e populares;
III – estimular a transmissão intergeracional dos saberes e fazeres culturais;
IV – promover a valorização da memória, da identidade e da diversidade cultural do Município;
V – incentivar a participação dos Mestres e Mestras em ações de formação, educação patrimonial e atividades culturais;
VI – promover o intercâmbio de conhecimentos entre Mestres e Mestras e as novas gerações;
VII – fortalecer as manifestações culturais tradicionais e populares;
VIII – contribuir para a continuidade e sustentabilidade das práticas culturais reconhecidas como referências culturais do Município; e
IX – ampliar o reconhecimento público das pessoas que contribuem para a preservação e transmissão do patrimônio cultural imaterial local.
Art. 95. O Município poderá reconhecer como Mestres e Mestras da Cultura pessoas que desenvolvam ou tenham desenvolvido atividades relevantes nas diversas áreas e manifestações culturais, incluindo, entre outras:
I – música e canto tradicionais;
II – dança, folguedos e manifestações populares;
III – artesanato e ofícios tradicionais;
IV – culinária e práticas alimentares tradicionais;
V – literatura oral, contação de histórias e transmissão de memórias;
VI – saberes relacionados às festas, celebrações e rituais tradicionais;
VII – conhecimentos e práticas relacionados à cultura popular;
VIII – técnicas e conhecimentos tradicionais;
IX – expressões artísticas e culturais transmitidas entre gerações; e
X – outras manifestações e práticas reconhecidas pela comunidade como referências de sua identidade e memória cultural.
Art. 96. O reconhecimento como Mestre ou Mestra da Cultura será realizado mediante procedimento público e transparente, assegurada a participação da sociedade civil e observados critérios previamente estabelecidos em regulamento.
§ 1º Poderão indicar candidatos ao reconhecimento:
I – o órgão gestor municipal de cultura;
II – o Conselho Municipal de Política Cultural;
III – instituições culturais;
IV – organizações da sociedade civil;
V – coletivos e grupos culturais;
VI – comunidades e organizações comunitárias; e
VII – qualquer cidadão ou cidadã, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º A indicação deverá ser acompanhada, sempre que possível, de informações e documentos que demonstrem a trajetória, a atuação cultural e o reconhecimento comunitário do indicado.
Art. 97. O reconhecimento dos Mestres e Mestras da Cultura será realizado pelo Poder Executivo, mediante procedimento estabelecido em regulamento, ouvido o Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá ser formalizado mediante certificado, diploma, título ou outro instrumento oficial definido pelo Município.
Art. 98. Os Mestres e Mestras da Cultura reconhecidos pelo Município poderão ser convidados a participar de ações de formação, oficinas, palestras, encontros, projetos de educação patrimonial, atividades escolares e demais iniciativas destinadas à transmissão de seus conhecimentos e experiências.
Parágrafo único. A participação prevista no caput dependerá da anuência do Mestre ou Mestra e será realizada mediante instrumento adequado, observada a legislação aplicável.
Art. 99. O Município poderá instituir o Registro Municipal de Mestres e Mestras da Cultura, destinado à identificação, documentação e divulgação das pessoas reconhecidas na forma desta Lei.
Parágrafo único O Registro Municipal deverá conter informações sobre a trajetória cultural, os saberes, fazeres e manifestações culturais associados ao Mestre ou Mestra, respeitados os direitos de personalidade, a proteção de dados pessoais e demais direitos legalmente assegurados.
Art. 100. O Programa Municipal de Mestres e Mestras da Cultura deverá observar os princípios da valorização da diversidade cultural, participação comunitária, transmissão intergeracional, respeito aos direitos culturais, acessibilidade, inclusão e preservação da memória e dos conhecimentos tradicionais.
Art. 101. As ações de reconhecimento, valorização e apoio aos Mestres e Mestras da Cultura serão desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria de cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural, instituições de ensino, organizações culturais, comunidades, coletivos e demais instituições interessadas.
Art. 102. O Poder Executivo regulamentará o Programa Municipal de Mestres e Mestras da Cultura, estabelecendo os procedimentos de indicação e reconhecimento, critérios de seleção, formas de certificação, mecanismos de apoio e demais medidas necessárias à sua implementação.
CAPÍTULO XIV
DOS TERRITÓRIOS CULTURAIS
Art. 103. Ficam instituídos os Territórios Culturais como instrumento de planejamento, articulação, descentralização e execução das políticas públicas de cultura no âmbito do Município, destinados a reconhecer e valorizar as diferentes identidades, manifestações, práticas, saberes, fazeres e referências culturais existentes em seu território.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se Territórios Culturais os espaços geográficos e sociais do Município que apresentem características, identidades, manifestações, práticas, referências ou dinâmicas culturais próprias, independentemente de sua delimitação administrativa.
§ 2º A delimitação dos Territórios Culturais deverá considerar, entre outros aspectos:
I – as características históricas, sociais, econômicas e culturais das comunidades;
II – a existência de manifestações, grupos, coletivos, equipamentos e espaços culturais;
III – as referências culturais materiais e imateriais existentes;
IV – os vínculos de identidade e pertencimento das comunidades;
V – a distribuição territorial dos agentes e das atividades culturais;
VI – as necessidades e demandas culturais identificadas pela população; e
VII – as características e especificidades das áreas urbanas e rurais do Município.
Art. 104. São objetivos da política de Territórios Culturais:
I – promover a descentralização territorial das políticas públicas de cultura;
II – ampliar o acesso da população aos bens, serviços, equipamentos e atividades culturais;
III – reconhecer e valorizar as identidades e diversidades culturais existentes no Município;
IV – fortalecer as manifestações culturais desenvolvidas nos diferentes territórios;
V – estimular a participação das comunidades na formulação, execução e avaliação das políticas culturais;
VI – reduzir as desigualdades territoriais no acesso às políticas públicas de cultura;
VII – promover a circulação de artistas, grupos, coletivos e agentes culturais entre os diferentes territórios;
VIII – incentivar a criação, manutenção e utilização de espaços culturais descentralizados;
IX – estimular ações culturais nas áreas urbanas, rurais, periféricas e comunidades tradicionais, quando existentes;
X – fortalecer as redes de cooperação entre agentes culturais, comunidades, instituições públicas e organizações da sociedade civil;
XI – assegurar maior equilíbrio territorial na distribuição dos investimentos e recursos destinados à cultura; e
XII – promover o desenvolvimento cultural e social das comunidades por meio da cultura.
Art. 105. A implementação da política de Territórios Culturais deverá observar as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e considerar as informações constantes do Inventário Cultural Municipal, do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dos diagnósticos e mapeamentos culturais realizados pelo Município.
Art. 106. O órgão gestor municipal de cultura poderá estabelecer, mediante critérios técnicos e participação social, a identificação e caracterização dos Territórios Culturais do Município.
§1º A identificação dos Territórios Culturais deverá ser realizada de forma participativa, com a colaboração dos agentes culturais, comunidades, grupos, coletivos, instituições culturais e demais interessados.
§2º A definição dos Territórios Culturais não implicará alteração dos limites dos bairros, distritos, localidades ou demais divisões administrativas oficiais do Município.
Art. 107. O Município promoverá ações culturais descentralizadas nos Territórios Culturais, podendo contemplar, entre outras:
I – realização de festivais, feiras, mostras, exposições e apresentações culturais;
II – oficinas, cursos, atividades de formação e capacitação;
III – ações de preservação e valorização do patrimônio cultural;
IV – atividades de educação patrimonial;
V – apoio a artistas, grupos, coletivos, mestres e mestras da cultura e demais agentes culturais locais;
VI – ações de incentivo à leitura e à literatura;
VII – promoção das manifestações da cultura popular e tradicional;
VIII – ações destinadas à cultura digital e às novas linguagens;
IX – criação, manutenção, recuperação e ocupação de espaços culturais;
X – circulação de atividades e bens culturais; e
XI – outras ações destinadas ao fortalecimento da vida cultural dos territórios.
Art. 108. Os editais, programas e demais mecanismos municipais de fomento à cultura poderão estabelecer critérios de descentralização territorial, de modo a assegurar a participação e o acesso dos diferentes Territórios Culturais aos recursos e oportunidades disponibilizados pelo Município.
Parágrafo único. Na definição dos critérios de descentralização territorial, poderão ser considerados indicadores de vulnerabilidade social, concentração de equipamentos culturais, número de agentes culturais, densidade populacional, distância da sede municipal e demais fatores que demonstrem desigualdade no acesso às políticas culturais.
Art. 109. O Município poderá promover a criação de Núcleos Territoriais de Cultura, destinados à articulação entre o Poder Público, os agentes culturais e as comunidades, com a finalidade de identificar demandas, divulgar políticas públicas, apoiar iniciativas culturais e ampliar a participação social.
§ 1º Os Núcleos Territoriais de Cultura terão caráter colaborativo e não constituirão, por si só, unidades administrativas ou órgãos da Administração Pública.
§ 2º O funcionamento, a composição e as atribuições dos Núcleos Territoriais de Cultura poderão ser estabelecidos em regulamento.
Art. 110. O órgão gestor municipal de cultura promoverá, sempre que possível, consultas, escutas, fóruns, reuniões comunitárias e outras formas de participação social destinadas à identificação das necessidades e prioridades culturais dos Territórios Culturais.
Art. 111. As ações de promoção dos Territórios Culturais deverão observar os princípios da diversidade cultural, democratização do acesso, participação social, inclusão, acessibilidade, equidade territorial, respeito às identidades culturais e valorização das expressões culturais locais.
Art. 112. As informações produzidas a partir das ações de mapeamento, diagnóstico e identificação dos Territórios Culturais integrarão, quando cabível, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e poderão subsidiar a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO XV
DO CADSTRO CULTURAL MUNICIPAL
Art. 113. Fica instituído o Cadastro Cultural Municipal – CCM, instrumento integrante do Sistema Municipal de Cultura – SMC, destinado ao registro, identificação, mapeamento e caracterização dos agentes, profissionais, artistas, grupos, coletivos, entidades, empresas, espaços, equipamentos, iniciativas e demais atores que desenvolvam atividades culturais no Município.
§1º O Cadastro Cultural Municipal terá caráter permanente, gratuito e deverá ser mantido atualizado pelo órgão gestor municipal de cultura.
§2º O cadastramento será realizado mediante procedimento simplificado, preferencialmente por meio eletrônico, assegurado o acesso presencial àqueles que não disponham de meios ou conhecimentos necessários para o cadastramento digital.
§3º O cadastro terá natureza declaratória e não implicará, por si só, reconhecimento de habilitação profissional, concessão de benefício, certificação, autorização para funcionamento ou qualquer outro direito que dependa do cumprimento de requisitos previstos em legislação específica.
Art. 114. O Cadastro Cultural Municipal terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I – identificar e mapear os agentes e atores culturais existentes no Município;
II – conhecer a diversidade e a distribuição territorial das atividades culturais;
III – subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura;
IV – orientar a elaboração de programas, projetos, editais e demais mecanismos de fomento à cultura;
V – facilitar a comunicação entre o Poder Público e os agentes culturais;
VI – ampliar a participação dos agentes culturais nas ações e programas municipais;
VII – contribuir para a descentralização das políticas culturais;
VIII – subsidiar o planejamento das ações de formação, capacitação e qualificação profissional na área da cultura;
IX – produzir informações e indicadores culturais para o Município;
X – contribuir para a identificação das demandas e necessidades dos diferentes segmentos culturais; e
XI – integrar, quando possível, as informações culturais municipais aos sistemas de informações culturais do Estado de Pernambuco e da União.
Art. 115. Poderão integrar o Cadastro Cultural Municipal, entre outros:
I – artistas e trabalhadores da cultura;
II – produtores e gestores culturais;
III – mestres e mestras da cultura;
IV – grupos, coletivos e associações culturais;
V – entidades e organizações da sociedade civil que atuem na área da cultura;
VI – empresas e empreendedores culturais;
VII – profissionais técnicos que atuem no setor cultural;
VIII – espaços culturais públicos e privados;
IX – equipamentos culturais;
X – pontos e espaços de cultura;
XI – manifestações, iniciativas e projetos culturais;
XII – comunidades e grupos detentores de saberes e práticas culturais tradicionais;
XIII – instituições de ensino, pesquisa e formação cultural;
XIV – festivais, eventos e iniciativas culturais permanentes ou periódicas; e
XV – outros agentes, organizações, espaços ou iniciativas relacionados à cultura.
Art. 116. O Cadastro Cultural Municipal deverá conter, conforme a natureza do cadastrado, informações relativas a:
I – identificação do agente, entidade, grupo, coletivo, espaço ou iniciativa;
II – área ou segmento cultural de atuação;
III – descrição das atividades desenvolvidas;
IV – localização e território de atuação;
V – trajetória e experiência cultural, quando pertinente;
VI – contatos institucionais ou profissionais;
VII – informações sobre projetos, ações ou atividades realizadas;
VIII – informações sobre acessibilidade, quando aplicável;
IX – registros e documentos comprobatórios, quando necessários; e
X – outras informações relevantes para o planejamento e execução das políticas culturais.
§ 1º O Município deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, adequação, transparência e segurança no tratamento das informações constantes do Cadastro Cultural Municipal, especialmente aquelas consideradas dados pessoais.
§ 2º O tratamento de dados pessoais decorrente do Cadastro Cultural Municipal deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 117. O cadastramento será facultativo, ressalvadas as hipóteses em que legislação específica ou instrumento de seleção estabelecer o cadastro como requisito para participação em determinado programa, edital ou mecanismo de fomento.
Parágrafo único. A exigência de cadastramento como requisito para participação em ações de fomento deverá observar critérios objetivos, razoáveis e previamente divulgados.
Art. 118. O Município poderá utilizar as informações do Cadastro Cultural Municipal para fins de planejamento, divulgação de oportunidades, realização de pesquisas, elaboração de diagnósticos, desenvolvimento de políticas públicas e comunicação institucional com os agentes culturais, observada a legislação aplicável.
Art. 119. A inscrição no Cadastro Cultural Municipal poderá ser utilizada como instrumento de comprovação da atuação cultural do agente ou entidade, quando admitido pelo respectivo edital, programa ou instrumento de fomento.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro não substituirá documentos ou requisitos específicos exigidos por legislação ou edital para comprovação de capacidade técnica, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação profissional ou outras condições necessárias à execução de determinado projeto.
Art. 120. O órgão gestor municipal de cultura promoverá ações de divulgação e mobilização destinadas a ampliar o cadastramento dos agentes culturais, especialmente nos Territórios Culturais com menor participação ou acesso às políticas públicas de cultura.
Art. 121. O Município poderá estabelecer procedimentos de atualização periódica do Cadastro Cultural Municipal, inclusive mediante campanhas de recadastramento, sem prejuízo da possibilidade de atualização das informações pelo próprio cadastrado.
Art. 122. O Cadastro Cultural Municipal poderá ser integrado, mediante instrumentos de cooperação e observada a legislação aplicável, a sistemas de informações culturais mantidos pela União, pelo Estado de Pernambuco e por outros órgãos ou entidades públicas.
Art. 123. O Poder Executivo regulamentará o Cadastro Cultural Municipal, estabelecendo os procedimentos de inscrição, atualização, alteração e exclusão de informações, os documentos eventualmente exigidos, as formas de acesso e demais regras necessárias ao seu funcionamento.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 124. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 125. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 126. O Poder Executivo deverá promover as adequações administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à implementação do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 127. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 128. O Poder Executivo poderá promover a adequação da estrutura administrativa necessária ao funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, observada a legislação específica e a disponibilidade orçamentária.
Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 130. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 425 de 07 de abril de 1997.
Ibimirim (PE), 28 de outubro de 2026.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito