Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 891/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891/2023
Lei nº 891/2023
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.
Art. 2º - A remuneração passará a obedecer ao disposto nos anexos I e II da presente Lei, alterando-se os mesmos anexos previstos na Lei nº 801/2019.
Art. 3º - O art. 21 da Lei nº 809/2019 passará a ter a seguinte redação:
[...]
“Art. 21º - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
I. de função;
II. de décimo Terceiro Salário;
III. de dedicação exclusiva e desempenho;
IV. de férias, na forma constitucional;
§ 1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento, em qualquer hipótese;
§ 2º- As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão regulamentadas e concedidas por intermédio de portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, no percentual máximo de 100% (cem por cento), do vencimento base do servidor, inclusive comissionados.”
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio
de 2023.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 19 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
REQUISITOS
VALOR
Auxiliar de Controle Interno
Controladoria Interna
01
Ensino Superior Completo
R$1.600,00
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
02
Ensino Médio Completo
R$1.600,00
Digitador
Digitação
01
Ensino Médio Completo
R$1.600,00
Recepcionista
Recepcionista
02
Ensino Médio Completo
R$1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Serviços Gerais
02
Ensino Fundamental Completo
R$1.320,00
Ibimirim/PE, 19 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTO E CARGOS COMISSIONADOS
A. RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
VALOR
CC-1
R$ 5.000,00
CC-2
R$ 4.000,00
CC-3
R$ 3.000,00
CC-4
R$ 2.600,00
CC-5
R$ 2.600,00
Ibimirim/PE, 19 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito