Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 915/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 915/2024
Lei nº 915/2024
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ibimirim-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam reajustados em 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2°- Ficam reajustados em 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) os Proventos dos servidores públicos municipais aposentados e dos pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim (IBIPREV), cujo provento básico é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 3°- Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7°, inciso IV da Constituição Federal e do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 29 de fevereiro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito