Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
DECRETO N° 25/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 25/2026
DECRETO Nº 25/2026.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE 08 (OITO) LOTES DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL – 10 SALAS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BELA VISTA, BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE IATI – ESTADO DE PERNAMBUCO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “I” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública; CONSIDERANDO o que dispõe do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações; CONSIDERANDO ainda o artigo 98, inciso XVIII, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Iati/PE. D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação a de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo extrajudicial, pelo preço fixo e irreajustável de R$: 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) correspondente a 08 (oito) Lotes, dos quais: Os lotes 04, 05, 06, e 07 localizados na Quadra “A” do Loteamento Bela Vista, Bairro Bela Vista, Iati/PE no valor de de R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo as seguintes descrições: Lote 04 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelo encontro das margens da Rua Perimetral Projetada as Margens da PE-233 com o lote 05, com rumo de 152º sudeste e margeando a Rua Perimetral Projetada as margens da PE-233, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro das margens da Rua Perimetral Projetada as margens da PE-233 com o lote 03 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 03 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 03 com os lotes 10 e 11; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 11, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro dos lotes 12 e 05; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento do lote 05 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo; Lote 05 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelo encontro das margens da Rua Perimetral Projetada as Margens da PE-233 com o lote 06, com rumo de 152º sudeste e margeando a Rua Perimetral Projetada as margens da PE 233, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro das margens da Rua Perimetral Projetada as margens da PE-233 com o lote 04 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 04 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 04 com os lotes 11 e 12; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 12, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro dos lotes 13 e 06; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento do lote 06 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo; Lote 06 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelo encontro das margens da Rua Perimetral Projetada as Margens da PE-233 com o lote 07, com rumo de 152º sudeste e margeando a Rua Perimetral Projetada as margens da PE-233, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro das margens da Rua Perimetral Projetada as margens da PE-233 com o lote 05 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 05 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 05 com os lotes 12 e 13; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 13, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro dos lotes 14 e 07; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento do lote 07 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo; Lote 07 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelas margens que forma a esquina da Ruas Projetada com a Rua Perimetral Projetada as Margens da PE-233, com rumo de 152º suldeste e margeando a Rua Perimetral Projetada as margens da PE-233, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro das Margens da Rua Perimetral Projetada com o lote 06 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 06 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 06 com os lotes 13 e 14; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 14, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro do lote 14 com as margens da Rua Projetada; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento da Rua Projetada a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo, conforme cópia das plantas e memoriais descritivos em anexo e os Lotes 11, 12, 13 e 14 localizados na Quadra “A” do Loteamento Bela Vista, Bairro Bela Vista, Iati/PE no valor de R$: 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), estes, de fronte a PE 233, tendo as seguintes descrições: Lote 11 – Quadra A - Partindo se do Ponto P0, situado no vértice formado pelo encontro da Rua Projetada com o lote 12, com rumo de 152º suldeste e margeando a Rua Projetada, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro da Rua Projetada com o lote 10 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 10 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 10 com os lotes 03 e 04; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 04, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro dos lotes 05 e 12; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento do Lote 12 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo; Lote 12 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelo encontro da Rua Projetada com o lote 13, com rumo de 152º sudeste e margeando a Rua Projetada, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro da Rua Projetada com o lote 11 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 11 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 11 com os lotes 04 e 05; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 05, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro dos lotes 06 e 13; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento do Lote 13 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo; Lote 13 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelo encontro da Rua Projetada com o lote 14, com rumo de 152º sudeste e margeando a Rua Projetada, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro da Rua Projetada com o lote 12 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 12 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 12 com os lotes 05 e 06; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 06, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro dos lotes 07 e 14; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento do Lote 14 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo; Lote 14 – Quadra A - Partindo-se do Ponto P0, situado no vértice formado pelas margens que forma a esquina das Ruas Projetadas, com rumo de 152º sudeste e margeando a Rua Projetada, a uma distância 13,00m (treze metros) encontramos o ponto P1; situado no encontro da Rua Projetada com o lote 13 da Quadra “A”; partindo-se deste ponto, com ângulo interno de 90º seguindo com o alinhamento do lote 13 a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P2; situado no encontro do lote 13 com os lotes 06 e 07; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º, margeando o lote 07, a uma distância de 13,00m (treze metros) encontra-se o ponto P3; situado no vértice formado pelo encontro do lote 07 com as margens da Rua Projetada; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90º seguindo o alinhamento da Rua Projetada a uma distância de 25,00m (vinte e cinco metros) encontra-se o ponto P0, início de partida do presente levantamento fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º e obtendo-se uma área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e um perímetro de 76,0m (setenta e seis metros), conforme cópia da planta em anexo, conforme cópias das plantas e memoriais descritivos em anexo. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo extrajudicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art. 3º Para atendimento do disposto no artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41) o Município expropriante oferece a quantia de R$: 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) referente a área desapropriada, de acordo com o laudo de avaliação elaborado pela comissão nomeada através da Portaria nº 006/2025. Art. 4º O Município expropriante tem urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início à CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL – 10 SALAS, cuja imissão poderá ser feita, como autoriza o artigo 15 da Lei das Desapropriações (D.-Lei nº 3.365/41). Art. 5º Para atendimento do dispositivo supra aludido, o expropriante, com base no Laudo de Avaliação elaborado pela comissão permanente de avaliação nomeada através da Portaria nº 006/2025, acompanhada de planta e memorial descritivo assinado por engenheiro credenciado pelo CREA para a realização da avaliação, ficando o valor equivalente a R$: 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), quantia essa que deverá ser depositada em 1 (uma) + 19 (dezenove) parcelas de R$: 14.000,00 (quatorze mil reais) com depósitos na Conta Corrente do expropriado ou pagos através de cheque nominal. Art. 6º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO, 04.122.0790.1036.0000 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita