Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO N°36/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°36/2026
DECRETO Nº 36/2026
EMENTA: ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os empréstimos consignados em folha de pagamento para os servidores públicos municipais, com vistas a assegurar a transparência, legalidade e eficiência dos procedimentos administrativos.
D E C R E T A
Art. 1º Este decreto regulamenta a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, por instituições financeiras previamente credenciadas pelo Município.
Art. 2º Para os fins deste decreto, entende-se por empréstimo consignado aquele em que as parcelas do pagamento são descontadas diretamente da remuneração, aposentadoria ou pensão do servidor público.
Art. 3º A margem consignável, que corresponde ao limite máximo da remuneração ou provento passível de consignação para pagamento de empréstimos, será de até 45% (quarenta e cinco por cento) dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 4º As consignações facultativas, decorrentes de contratos de empréstimos firmados entre o servidor e instituições financeiras, serão efetuadas mediante autorização prévia e por escrito do servidor, com a devida anuência da instituição financeira.
§ 1º O servidor deverá autorizar expressamente o desconto em folha de pagamento mediante assinatura de termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado.
§ 2º O Município não se responsabiliza pelas condições contratuais estabelecidas entre o servidor e a instituição financeira, limitando-se a efetuar o desconto autorizado.
Art. 5º As instituições financeiras interessadas em oferecer crédito consignado aos servidores públicos municipais deverão ser previamente credenciadas junto à Administração Municipal, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração e Finanças.
§ 1º O credenciamento das instituições financeiras será válido por 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos, desde que atendidas as condições estabelecidas.
§ 2º As instituições deverão apresentar todas as documentações exigidas, bem como as condições de oferta dos empréstimos, taxas de juros aplicadas e prazos para pagamento.
Art. 6º O desconto referente à consignação em folha de pagamento será realizado no mês subsequente à contratação do empréstimo, ou conforme cronograma definido entre as partes.
Art. 7º Caso ocorra suspensão do pagamento da remuneração, aposentadoria ou pensão do servidor, o desconto será automaticamente interrompido, devendo o servidor regularizar sua situação diretamente com a instituição financeira.
Art. 8º É vedada a realização de consignação em folha de pagamento que exceda a margem consignável estabelecida neste decreto ou que não tenha sido autorizada formalmente pelo servidor.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2026.
CAMILA APARECIDA T. SOUTO DE SOUZA
Prefeita