Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI N° 585/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 585/2025
LEI N° 585/2025.
EMENTA: “CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988 e Lei Orgânica do Município de Iati-PE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados cargos de provimento efetivo contidos no Anexo I desse projeto de lei, no qual constará as vagas, requisitos de investidura, atribuições, carga horária, vantagens e remuneração.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Iati/PE, em 23 de dezembro de 2025.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita
LEI N° 585/2025
ANEXO I - DO QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO:
PROFESSOR – INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS(LIBRAS)
REQUISITOS:
Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa ou
Bacharelado em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou
Bacharelado em Letras – Libras ou
Licenciatura em Pedagogia, com especialização em Libras com carga horária mínima de 300 horas.
VAGAS:
02
REMUNERAÇÃO:
PISO SALARIAL DA CATEGORIA
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino no nível fundamental, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas;
Realizar o atendimento em Libras, no contraturno em que o estudante com surdez está matriculado na sala regular, duas horas, duas vezes na semana;
Participar das atividades extraclasse junto com a turma, quando necessário;
Participar de cursos específicos na área e de informática com tecnologia assistiva;
Participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos à efetivação de Políticas Públicas orientadas pela Gestão Escolar, Secretaria Municipal de Educação, órgãos de Controle Social e instituições competentes, inclusive na fase de proposição e elaboração;
Participar da formação de intérpretes em Língua Brasileira de Sinais;
Produzir e publicar textos pedagógicos;
Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participar na escolha do livro didático;
Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município e estado;
o) Executar outras atividades correlatas.
CARGO:
PROFESSOR – INSTRUTOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS(LIBRAS)
REQUISITOS:
Licenciatura em Letras com habilitação em Libras ou
Licenciatura em Pedagogia Bilíngue (Libras/Língua Portuguesa) com especialização em Libras com carga horária mínima de 300 horas ou
Licenciatura em Pedagogia com especialização em Libras com carga horária mínima de 300 horas
VAGAS:
01
REMUNERAÇÃO:
PISO SALARIAL DA CATEGORIA
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas práticas de Língua Brasileira de Sinais;
Apoiar o trabalho do professor na transmissão da Língua Brasileira de Sinais;
Orientar a aplicação de metodologia no ensino de Língua Brasileira de Sinais;
Participar na escolha do livro didático;
Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município e estado;
Participar de cursos específicos na área e de informática com tecnologia assistiva;
Participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos à efetivação de Políticas Públicas orientadas pela Gestão Escolar, Secretaria Municipal de Educação, órgãos de Controle Social e instituições competentes, inclusive na fase de proposição e elaboração;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO:
PROFESSOR - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO(AEE)
REQUISITOS:
Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou
Licenciatura em Pedagogia com especialização em Educação Especial para AEE com carga horária mínima de 300 horas
VAGAS:
02
REMUNERAÇÃO:
PISO SALARIAL DA CATEGORIA
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
Elaborar planos de ação para eliminar as barreiras impostas pelas deficiências;
Organizar o tipo e o número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncionais definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo;
Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis e indicar a aquisição de: softwares, recursos e equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos e não ópticos, dicionários e outros materiais que considerar necessário para o desempenho da habilidade dos estudantes;
Elaborar e executar o Plano de AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;
Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola;
Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo estudante e dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do estudante;
Organizar o tipo e o número de atendimentos educacional para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e participação;
Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares.
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação;
Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do estudante;
Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.
Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula do ensino regular, bem como a outros ambientes da escola;
Participar dos Conselhos de Classe, reuniões de professores, reuniões de pais da escola e outras atividades pedagógicas da Unidade Escolar;
Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de saúde, assistência social e outros;
Encaminhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação para realização de avaliações clínicas ou com equipes multidisciplinares, quando necessário;
Elaborar relatório anual das atividades realizadas no AEE, com critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Executar outras atividades correlatas.