Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 48/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 48/2026
DECRETO Nº 48/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (A.C.S.) DO CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 02/2025) DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO as etapas do certame para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (A.C.S.) e que foram dados conhecimentos de seus resultados, com a publicação da relação nominal dos aprovados e classificados, inclusive das pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que os recursos apresentados após a publicação do gabarito da prova objetiva, bem como os que surgiram em decorrência da divulgação dos resultados, foram apreciados, tendo sido os julgamentos publicados nos sites da Fundação Vale do Piauí e da Prefeitura Municipal de Iati/PE;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 37/2026 homologou o Resultado Final do concurso público municipal, excetuando o cargo de Agente Comunitário de Saúde e condicionando a sua homologação à conclusão da etapa de verificação de residência, iniciada pela administração pública municipal com fundamento na Portaria nº 43, de 27 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que a referida etapa de verificação de residência foi concluída, em observância à exigência de residência na área da comunidade em que o Agente Comunitário de Saúde atuará, prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006 e no edital do certame;
CONSIDERANDO, os demais cargos já homologados com a publicação dos Decretos nº 29/2026, 30/2026 e 37/2026;
CONSIDERANDO que a homologação do concurso constitui ato administrativo discricionário quanto ao momento de sua prática, desde que observado o interesse público e preservada a validade do certame;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Resultado Final do CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IATI/PE (EDITAL Nº 002/2025), exclusivamente quanto ao cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (A.C.S.), nos seguintes termos:
I – Aprovados;
II – Classificados;
§ 1º - Não integram a presente homologação os candidatos que, na etapa de verificação de residência realizada com fundamento na Portaria nº 43, de 27 de agosto de 2026, não tenham comprovado a residência na área de atuação, nos termos do edital e da legislação aplicável.
§ 2º - Permanecem regidos pelos Decretos nº 29/2026, 30/2026 e 37/2026 os demais cargos já homologados.
Art. 2º - Os candidatos aprovados e classificados submetidos a averiguação de residência são os constantes na relação publicada no site da Fundação do Vale do Piauí – FUNVAPI, e da Prefeitura Municipal de Iati/PE.
Art. 3º - A convocação, a nomeação e a posse dos candidatos homologados observarão a ordem de classificação, o prazo de validade do certame e as demais disposições do edital.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Iati/PE, 03 de novembro de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita