Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 29/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29/2026
DECRETO Nº 29/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 02/2025, RELATIVAMENTE AOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Município de Iati promoveu Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos, regido pelo Edital nº 02/2025, tendo sido regularmente executadas todas as fases do certame, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que foram devidamente apreciados os recursos administrativos, publicados os resultados finais e observadas todas as exigências editalícias e legais;
CONSIDERANDO que todos os cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde encontram-se aptos à homologação, à exceção do cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo em vista que os candidatos aprovados para referido cargo ainda se encontram em fase de averiguação do requisito legal de residência na área de atuação, exigência prevista na legislação federal pertinente e no Edital nº 02/2025, recomendando-se, por cautela administrativa e observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia, que a homologação deste cargo seja realizada após a conclusão do respectivo procedimento administrativo de verificação;
CONSIDERANDO que a homologação do concurso constitui ato administrativo discricionário quanto ao momento de sua prática, desde que observado o interesse público e preservada a validade do certame;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 589/2026, que autorizou a prorrogação excepcional dos contratos temporários indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais, até a homologação do concurso público municipal em andamento;
CONSIDERANDO que referida norma teve por finalidade assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a substituição imediata e simultânea de todos os servidores temporários pelos candidatos aprovados demanda planejamento administrativo, financeiro e operacional, inclusive quanto à transição dos serviços, disponibilidade orçamentária, realização de exames admissionais, posse, exercício e treinamento dos futuros servidores;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa, da supremacia do interesse público e do planejamento da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado parcialmente o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2025, exclusivamente em relação aos seguintes cargos:
I – Cargos de nível superior vinculados a Secretaria de Educação: Professor I - Anos Iniciais, Professor II - 6º ao 9º Ano Educação Física, Professor II - 6º ao 9º Ano Matemática, Professor II - 6º ao 9º Ano História, Professor II - 6º ao 9º Ano Geografia, Professor II - 6º ao 9º Ano Língua Portuguesa e Professor II - 6º ao 9º Ano Ciências.
II – Cargos de todos os níveis de escolaridade vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, quais sejam: Agente de Endemias, Agente Sanitário, Auxiliar de Odontólogo, Auxiliar de Laboratório, Enfermeiro – ESF, Fisioterapeuta, Odontólogo – ESF, Psicólogo, Técnico em Raio X, Técnico em Enfermagem e Veterinário.
Art. 2º - Os candidatos aprovados e classificados nos cargos relacionados no artigo anterior são aqueles constantes da relação definitiva publicada pela Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI e pela Prefeitura Municipal de Iati, a qual integra este Decreto para todos os fins legais.
Art. 3º - A homologação dos demais cargos previstos no Edital nº 02/2025 será realizada mediante ato administrativo específico, observados:
I – a necessidade de manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais;
II – o cronograma de substituição gradativa dos contratos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 589/2026;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
IV – o interesse público devidamente motivado;
V – o Limite da Despesa Total com Pessoal.
Art. 4º - A homologação posterior dos cargos não contemplados neste Decreto não implica cancelamento, revogação, anulação ou qualquer prejuízo à validade do Concurso Público, permanecendo integrais todos os atos regularmente praticados no certame, bem como preservados os direitos dos candidatos aprovados e classificados.
Art. 5º - Os cargos não homologados por este Decreto serão objeto de homologação mediante Decreto específico, à medida que forem implementadas as condições administrativas, orçamentárias e legais que fundamentam a presente medida, observada a substituição gradativa dos contratos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 589/2026 e, no caso do cargo de Agente Comunitário de Saúde, após a conclusão do procedimento de averiguação do requisito de residência dos candidatos aprovados.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Iati/PE, 27 de julho de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita