Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
ERRATA PORTARIA 03/2026 FME
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA PORTARIA 03/2026 FME
ERRATA
PORTARIA Nº 03/2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA SISTÊMICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação educacional vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, com atenção à equidade, à qualidade da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização e as demais políticas e programas educacionais voltados à garantia da alfabetização na idade adequada;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização de Pernambuco e a necessidade de articulação entre as políticas estadual e municipal de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da governança sistêmica, da articulação institucional e do regime de colaboração entre os diferentes níveis e setores envolvidos na política educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, acompanhar e avaliar as ações de alfabetização desenvolvidas no território municipal, fortalecendo o planejamento, a formação continuada, o acompanhamento pedagógico, a avaliação da aprendizagem e as estratégias de recomposição das aprendizagens;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iati-PE, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, órgão colegiado de caráter estratégico, responsável pela governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Política de Alfabetização de Pernambuco.
Art. 2º
O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização terá como finalidade promover a articulação institucional, o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das ações relacionadas à política de alfabetização no território municipal.
Art. 3º
Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais instituições envolvidas na implementação da política de alfabetização;
II – coordenar e acompanhar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes da Política de Alfabetização de Pernambuco;
III – contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do planejamento municipal das ações de alfabetização;
IV – acompanhar indicadores de aprendizagem, alfabetização, frequência, aprovação, abandono e demais dados educacionais relevantes para subsidiar a tomada de decisões;
V – articular estratégias de acompanhamento pedagógico e de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
VI – contribuir para a organização e o fortalecimento das ações de formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
VII – promover a articulação entre avaliação, acompanhamento pedagógico e planejamento das ações educacionais;
VIII – incentivar a participação e a articulação das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à alfabetização;
IX – promover a integração das ações de alfabetização com outras políticas públicas e setores da administração municipal, quando necessário;
X – acompanhar a execução das ações, projetos e programas relacionados à alfabetização desenvolvidos no município;
XI – propor estratégias para redução das desigualdades educacionais e garantia da equidade no processo de alfabetização;
XII – elaborar relatórios, registros e instrumentos de acompanhamento das ações desenvolvidas pelo Comitê;
XIII – promover a articulação e o diálogo com as instâncias responsáveis pela Política de Alfabetização de Pernambuco, observadas as competências de cada ente federativo;
XIV – propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, considerando os resultados das avaliações e as necessidades identificadas no território.
Art. 4º
O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretária Municipal de Educação, que o coordenará: Marluze de Oliveira Ferro Vianna;
II – representante da Coordenação Municipal de Alfabetização: Ana Claúdia dos Santos Costa:
III – representante da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação: Maria Izabel Feitosa Simões;
IV – representante da Educação Infantil: Raphaela Leonel dos Santos
V – representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Flávia Vanessa Mendes de Queiroz;
VI – representante dos professores alfabetizadores: Maria Silvania Correia da Silva;
VIII – representante do Conselho Municipal de Educação: Nadja Paz da Silva Santos;
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A composição do Comitê poderá ser alterada sempre que houver necessidade de adequação às demandas da política municipal de alfabetização.
Art. 5º
O Comitê reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador.
Art. 6º
As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo, os assuntos tratados, as decisões, os encaminhamentos e os responsáveis pela execução das ações acordadas.
Art. 7º
O Comitê reunir-se-á para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização, tais como:
I – formação continuada;
II – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – gestão e acompanhamento pedagógico;
V – equidade e redução das desigualdades educacionais;
VI – articulação com famílias e comunidade;
VII – outras temáticas consideradas necessárias.
Art. 8º
A atuação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º
A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê e à execução de suas atribuições.
Art. 10
O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização deverá considerar, em suas ações, as especificidades territoriais do município, incluindo as características das escolas urbanas e do campo, as diferentes etapas e modalidades de ensino e as necessidades específicas dos estudantes.
Art. 11
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLUZE OLIVEIRA DE FERRO VIANNA
Secretária de Educação
Portaria 02/2025