Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
DECRETO N°12/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°12/2026
DECRETO Nº 12/2026.
Dispõe sobre a limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Decreta:
Art. 1º a limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentária conforme determina o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º No caso de reestabelecimento da Receita prevista, ainda que parcial a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º Não será objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servidos da Dívida e os ressalvados pela lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita