Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI 568/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 568/2025.
LEI Nº 568/2025.
Dispõe sobre a criação, unificação, desmembramento e alteração de nomenclatura de Secretárias Municipais, bem como acrescenta cargos em comissão ao disposto nas Leis nº 482/2021 e nº 521/2022, reorganizando a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Iati/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições concedidas pela Constituição Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam unificadas a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração do Município, passando a denominar-se: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
§ 1º. A nova Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento terá competência para gerir as atividades relacionadas à administração geral, à execução orçamentária e financeira, e ao planejamento estratégico do Município;
§ 2º Ficam transformados, por força do "caput" deste artigo, os atuais cargos de Secretário Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Finanças, única e exclusivamente no cargo de Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 3º. As rubricas orçamentárias que se destinavam a cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Administração e Secretária Municipal de Finanças, passam a dar cobertura orçamentária as despesas da nova Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 2º Ficam transferidas à nova Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento todas as atribuições, competências, bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados às Secretarias ora unificadas.
Art. 3º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa a ser dividida em:
I – Secretaria de Cultura;
II – Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.
§ 1º. As novas Secretarias terão competência para:
I – Secretaria de Cultura: gerir e promover atividades e políticas relacionadas ao desenvolvimento cultural, preservação do patrimônio histórico e incentivo às manifestações artísticas do Município;
II – Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer: planejar, coordenar e executar políticas voltadas ao turismo, à prática esportiva e à promoção de atividades recreativas e de lazer.
§ 2º Ficam transformados, por força do "caput" deste artigo, o atual cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em Secretário Municipal de Cultura e Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 3º. As rubricas orçamentárias que se destinavam a cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, passam a dar cobertura orçamentária as despesas das novas Secretárias Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 4º Ficam atribuídas às novas Secretarias todas as competências, bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados à antiga Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, de forma proporcional às suas novas funções.
Art. 5º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, que passa a ser dividida em:
I – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
II – Secretaria de Transporte.
§ 1º. As novas Secretarias terão competência para:
I – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de obras públicas, bem como aos serviços de limpeza e infraestrutura urbana;
II – Secretaria de Transporte: gerir e fiscalizar o sistema de transporte público, coordenar o tráfego e a mobilidade urbana e rural, bem como implementar políticas voltadas ao desenvolvimento do setor de transporte.
§ 2º Ficam transformados, por força do "caput" deste artigo, o atual cargo de Secretário Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, em Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretário Municipal de Transporte, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 3º. As rubricas orçamentárias que se destinavam a cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, passam a dar cobertura orçamentária as despesas das novas Secretarias Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Transporte, de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 6º Ficam atribuídas às novas Secretarias todas as competências, bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados à antiga Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos, de forma proporcional às suas novas funções.
Art. 7º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente, que passa a ser denominada Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade terá competência para:
I – Promover e coordenar a política ambiental do Município;
II – Implementar programas e ações voltados à preservação e recuperação do meio ambiente;
III – Fomentar práticas sustentáveis e de educação ambiental junto à população.
Art. 8º. Ficam transformados por força do artigo 7º, o atual cargo de Secretário de Meio Ambiente em Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
Art. 9º. Ficam mantidos todos os bens patrimoniais, recursos orçamentários, contratos, convênios e pessoal vinculados à Secretaria mencionada, que passarão a integrar as novas Secretarias conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, órgão da administração pública direta, com a finalidade de formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas ao trabalho, ao emprego, à qualificação profissional e ao empreendedorismo no âmbito do Município de Iati/PE.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo:
I – Promover a geração de emprego e renda por meio de iniciativas que estimulem o empreendedorismo e a economia local;
II – Articular parcerias com o setor privado, organizações não governamentais e instituições educacionais para a oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional;
III – Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à inclusão produtiva e à redução do desemprego;
IV – Criar e gerenciar o Banco Municipal de Oportunidades, que centralize informações sobre vagas de emprego, estágios e cursos disponíveis;
V – Estimular e apoiar iniciativas de economia solidária, cooperativismo e associações produtivas;
VI – Implementar políticas de incentivo ao micro e pequeno empreendedor, facilitando o acesso a crédito e a informações técnicas e de mercado;
VII – Desenvolver estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho local, com vistas à formulação de políticas mais eficazes;
VIII – Realizar feiras, eventos e campanhas que promovam o empreendedorismo e a inovação.
§ 1º. Fica criado, por força do "caput" deste artigo, o cargo de Secretário Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 2º. As despesas decorrentes da execução dos trabalhos desta nova Secretaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, cujo abertura de Crédito Especial deverá ser propostos pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Fica criada a Secretaria de Habitação, órgão integrante da Administração Direta do Município, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à habitação, visando garantir o direito à moradia digna para a população do Município de Iati/PE.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Habitação:
I - Elaborar o Plano Municipal de Habitação;
II - Implementar programas e projetos habitacionais, com prioridade para a população de baixa renda;
III - Promover a regularização fundiária em áreas ocupadas por habitações de interesse social;
IV - Articular-se com órgãos estaduais, federais e organismos internacionais para captação de recursos e parcerias;
V - Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços habitacionais no âmbito municipal;
VI - Promover a educação habitacional junto à população, visando a conscientização sobre a sustentabilidade e a preservação do patrimônio habitacional;
VII - Desenvolver outras atividades correlatas que contribuam para a implementação de políticas habitacionais.
§ 1º. Fica criado, por força do "caput" deste artigo, o cargo de Secretário Municipal de Habitação, com subsídios idênticos aos demais secretários municipais;
§ 2º. As despesas decorrentes da execução dos trabalhos desta nova Secretaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, cuja abertura de Crédito Especial deverá ser proposta pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14. A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal será reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 15. A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, Subprefeitura, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas.
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos com subordinação última ao Prefeito Municipal.
Art. 16. A estrutura Organizacional Básica da Administração Direta do Município passa a ser compreendida nos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Prefeito;
- Subprefeitura;
- Procuradoria-Geral do Município.
II – ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL:
- Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
- Secretaria Municipal de Transporte;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Controle Interno;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
- Secretaria Municipal de Cultura;
- Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo;
- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
- Secretaria Municipal de Coordenação Política e de Governo;
- Secretaria Municipal de Habitação.
IV – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ASSISTENCIAIS:
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Cultura;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Segurança Pública;
- Conselho Municipal do FUNDEB;
- Conselho Municipal do Idoso.
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
- Conselho Municipal de Habitação;
- Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
- Conselho Tutelar.
V – ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:
- Junta do Serviço Militar;
- Unidade Municipal de Cadastramentos;
- Instituto Avançado de Identificação.
§1º. A alteração da denominação da estrutura administrativa das Secretarias Municipais indicadas nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações a serem tratadas em Lei própria.
§2º. Para fins de adequação a presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação e outros atos necessários a efetiva implantação da modernização administrativa.
Art. 17. Ficam criados na estrutura das novas Secretarias os Cargos em Comissão dispostos no Anexo I desta Lei:
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, Iati/PE, 13 de janeiro de 2025.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO SOUZA
Prefeita
ANEXO I
VINCULADOS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
CCS-01
01
Secretaria Adjunto
CC-08
02
Assessor Especial do Secretário
CC-02
01
Diretor de Recursos Humanos
CC-01
01
Diretor de Patrimônio
CC-01
01
Diretor de Compras e Serviços
CC-07
02
Assessor Técnico em Recursos Humanos
CC-04
05
Assessor Técnico do Secretário
CC-01
03
Chefe do Gabinete
CC-01
01
Chefe de Avaliação de Desempenho
CC-01
01
Chefe de Divisão de Compras
CC-01
01
Chefe de Divisão de Almoxarifado
CC-01
01
Chefe de Divisão de Patrimônio
CC-01
01
Chefe de Divisão de Manutenção de Frota Municipal
CC-01
01
Chefe de Divisão de Informática
CC-01
01
Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Públicos
CC-01
01
Encarregado do Serviço Militar
CC-01
01
Técnico em Licitação
CC-10
01
Diretor do Departamento de Tesouraria
CC-07
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
CC-06
01
Diretor da Divisão de Fiscalização e Arrecadação Tributária e Patrimonial
CC-07
01
Diretor do Departamento de Rendas
CC-02
03
Diretor do Departamento de Receita e Despesa
CC-02
03
Chefe de Arrecadação de Mercados, Feiras, matadouros e Tributos
CC-01
01
Chefe de Divisão de Controle de Receitas e Despesas
CC-01
VINCULADOS A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E DE GOVERNO
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Coordenação Política e de Governo
CCS-01
01
Coordenadoria da Mulher
CC-04
VINCULADOS A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
CCS-01
01
Secretário Adjunto de Turismo, Esporte e Lazer
CC-08
01
Diretor do Departamento de Turismo, Esporte e Lazer
CC-01
01
Chefe de Gabinete
CC-01
01
Assessor Técnico do Secretário
CC-01
01
Chefe de Divisão de Promoção Turística, Esporte e Lazer
CC-01
20
Assessores Técnicos em Arbitragem
CC-01
VINCULADOS A SECRETARIA DE TRANSPORTE
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Transporte
CCS-01
01
Secretário Adjunto de Transporte
CC-08
01
Diretor do Departamento de Transporte
CC-01
01
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens
CC-01
01
Chefe de Gabinete
CC-01
01
Assessor do Secretário
CC-02
VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Saúde
CCS-01
01
Secretário Adjunto de Saúde
CC-08
01
Diretor Médico
CC-09
01
Diretor Administrativo
CC-09
01
Diretor Clínico
CC-09
01
Diretor Hospitalar Geral
CC-10
01
Diretor Hospitalar Adjunto
CC-07
01
Diretor de Vigilância Sanitária
CC-01
01
Diretor de Planejamento
CC-01
01
Diretor de Atenção Básica
CC-01
01
Diretor de Assistência à Saúde
CC-01
01
Chefe de Gabinete
CC-01
01
Assessor Especial do Secretário
CC-02
01
Assessor Técnico em Saúde
CC-07
01
Coordenador de Administração Hospitalar
CC-01
01
Coordenador de Unidade Básica de Saúde
CC-01
01
Coordenador do Programa Agente Comunitário de Saúde
CC-01
01
Coordenador do Programa Saúde da Família
CC-01
01
Coordenador de Divisão Epidemiológica Ambiental
CC-01
01
Gerente de Divisão de Assistência Farmacêutica
CC-01
01
Gerente de Divisão de Apoio a Diagnóstico
CC-01
01
Gerente de Divisão de Planejamento
CC-01
01
Gerente de Divisão de Gestão de Pessoal
CC-01
01
Gerente de Divisão de Material, Almoxarifado e Patrimônio
CC-01
01
Gerente de Divisão de Controle e Avaliação
CC-01
VINCULADOS A SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Trabalho e Empreendedorismo
CCS-01
01
Secretário Adjunto de Trabalho e Empreendedorismo
CC-08
01
Diretor do Departamento de Trabalho
CC-07
01
Diretor do Departamento de Empreendedorismo
CC-01
01
Chefe de Gabinete
CC-01
01
Assessor Técnico do Secretário
CC-01
03
Assessor Técnico de Trabalho e Empreendedorismo
CC-01
01
Chefe da Divisão de Trabalho
CC-01
01
Chefe de Divisão de Empreendedorismo
CC-01
VINCULADOS A SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Habitação
CCS-01
01
Secretário Adjunto de Habitação
CC-08
01
Diretor do Departamento de Habitação
CC-06
01
Chefe de Gabinete
CC-01
01
Assessor Técnico do Secretário
CC-01
03
Assessor Técnico de Habitação
CC-01
01
Chefe da Divisão de Habitação
CC-01
VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Quant. de Cargos
Nomenclatura
Símbolo
01
Secretário Municipal de Educação
CCS-01
01
Psicopedagogo
CC-09
TABELA SÍMBOLOS/VALORES
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR R$:
CCS-01
Lei específica
CC-10
4.500,00
CC-09
4.000,00
CC-08
3.600,00
CC-07
3.000,00
CC-06
2.800,00
CC-05
2.500,00
CC-04
2.000,00
CC-03
1.600,00
CC-02
1.550,00
CC-01
1.518,00