Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possível prática da infração disciplinar de abandono de cargo atribuída ao servidor SEBASTIÃO VITOR CORDEIRO, matrícula nº 1094.
Recebidos os autos, determinei sua remessa à Procuradoria Jurídica do Município, a qual emitiu parecer opinando pela regularidade do procedimento e pela homologação do Relatório Final da Comissão.
Examinando detidamente os autos, verifico que foram observadas todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A Comissão Processante analisou de forma fundamentada toda a prova produzida, enfrentou individualmente cada uma das alegações apresentadas pela defesa e concluiu, de maneira motivada, pela ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 185 da Lei Municipal nº 574/2025.
As conclusões constantes do Relatório Final mostram-se coerentes com o conjunto probatório produzido durante a instrução.
Assim, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, adotando-os como razões de decidir.
Em consequência,
JULGO PROCEDENTE o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 para reconhecer que o servidor SEBASTIÃO VITOR CORDEIRO praticou a infração disciplinar de abandono de cargo prevista no art. 185 da Lei Municipal nº 574/2025, aplicando-lhe a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 179, inciso II, do referido diploma legal.
Determino:
I – a expedição da competente Portaria de Demissão;
II – a publicação da presente decisão;
III – a intimação pessoal do servidor;
IV – decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito administrativo.
Iati/PE, 14 de julho de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita do Município de Iati