Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 606/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2026
LEI Nº 606/2026.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IATI – PE, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Iati – PE, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino de Iati PE.
Art. 2º O foco central da Política Municipal de Alfabetização é assegurar que 100% dos estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único: As ações pedagógicas devem iniciar-se de forma articulada ainda na Educação Infantil, respeitando o desenvolvimento e os direitos de aprendizagem da infância.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização em Iati – PE:
I - Elevar a qualidade do ensino de leitura, escrita e matemática básica (numeracia) nos anos iniciais;
II - Reduzir as desigualdades de aprendizagem e promover a equidade educacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
III - Implementar a recomposição de aprendizagens focada nos estudantes que apresentam defasagem;
IV - Fortalecer as práticas pedagógicas dos professores por meio de formação contínua;
V - Garantir materiais didáticos adequados e focados no desenvolvimento da fluência leitora.
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos, a Secretaria Municipal de Educação de Iati desenvolverá as seguintes ações básicas:
I - Formação Continuada: Oferecer formações periódica aos professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos;
II - Avaliações Periódicas: Realizar exames de diagnóstico e monitoramento da fluência de leitura
e escrita ao longo do ano letivo;
III - Apoio Pedagógico Direto: Criar rotinas de reforço escolar e acompanhamento individual para estudantes com dificuldades;
IV - Engajamento Familiar: Promover campanhas que incentivem a leitura em família e a participação da comunidade no ambiente escolar.
V - Recomposição das Aprendizagens: Desenvolver estratégias pedagógicas para identificar, resgatar e garantir a aprendizagem de habilidades essenciais que não foram consolidadas pelos estudantes, considerando suas necessidades e os diferentes níveis de aprendizagem nos Anos Inicias e Finais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 5º A coordenação e execução desta Política caberão à Secretaria Municipal de Educação de Iati PE.
§ 1º O monitoramento dos resultados será feito em alinhamento com os dados gerados pelas avaliações do Estado de Pernambuco e do Ministério da Educação (MEC).
§ 2º O Município de Iati utilizará a plataforma própria Consultoria HL para o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes, das perspectivas de aprovação, das taxas de frequência e dos indicadores de evasão escolar, subsidiando a identificação de necessidades educacionais e a definição de estratégias de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, além de repasses específicos vinculados a programas governamentais parceiros.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Iati/PE, 18 de setembro de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita