Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
DECRETO N°02/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°02/2026
DECRETO Nº 02/2026.
Ementa: Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de Licenciamentos Municipais que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da adoção de medidas administrativas para atendimento dos novos prazos de validade de Alvará de funcionamento e localização, Alvará Sanitário e Alvará de Transporte, para atividades de caráter permanente no Município de Iati;
CONSIDERANDO a transição na emissão de Licenças e Alvarás de Funcionamento com novos prazos de validade, e em caráter excepcional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 28/02/2026, a vigência dos documentos de Alvará de funcionamento e localização, Alvará Sanitário e Alvará de Transporte, emitidos no exercício financeiro de 2025;
Art. 2º O prazo para renovação, atualização cadastral e a realização de novos cadastros mercantis ficam estendidos até 30/03/2026.
Parágrafo Único – A fiscalização tributária e sanitária, quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no município de Iati, serão realizados a partir de 01/05/2026.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita