Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
DECRETO N° 27/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 27/2026
DECRETO Nº 27/2026.
Ementa: Dispõe sobre a retenção na fonte, o recolhimento, as obrigações acessórias e os procedimentos de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Iati-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 491, de 2021, que institui o Código Tributário do Município de Iati-PE;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de retenção, recolhimento, emissão de documentos fiscais, apuração e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Iati-PE, os procedimentos relativos à retenção na fonte, ao recolhimento, às obrigações acessórias, à emissão de documentos fiscais e à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, observado o disposto na legislação federal e municipal aplicável.
Art. 2º O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador, observadas as hipóteses de não incidência previstas em lei.
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, em regra, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, e no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se estabelecimento prestador o local onde a atividade de prestar serviços seja planejada, organizada, contratada, administrada, fiscalizada ou executada, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante a denominação adotada.
CAPÍTULO II
DA RETENÇÃO NA FONTE
Art. 4º Ficam sujeitos à retenção na fonte do ISSQN os serviços constantes na Lista de Serviços anexam ao Código Tributário Municipal, nas hipóteses previstas em lei.
Art. 5º A retenção do ISSQN será obrigatória quando:
I – O serviço for contratado por pessoa jurídica e:
a) o prestador, pessoa jurídica, não emitir nota fiscal ou outro documento fiscal admitido pela Administração Tributária, contendo, no mínimo, os elementos exigidos pela legislação municipal;
b) o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, quando exigível;
c) se tratar de serviço de construção civil executado por prestador não estabelecido no Município de Iati-PE;
II – O serviço for contratado por pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista, fundação, empresa pública e demais entidades, na forma da legislação municipal e de ato complementar do Poder Executivo;
III – ocorrer qualquer das hipóteses de responsabilidade tributária atribuída ao tomador do serviço pelo Código Tributário Municipal.
Art. 6º A retenção será efetuada pela fonte pagadora no ato do pagamento, crédito, entrega, remessa ou quando, por qualquer forma, o valor se tornar disponível ao prestador.
§ 1º A retenção será calculada sobre o preço do serviço, mediante aplicação da alíquota correspondente, observado o disposto na legislação municipal e, quando for o caso, na legislação do Simples Nacional.
§ 2º A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não tenha efetuado a retenção.
§ 3º Cessa a responsabilidade da fonte pagadora se comprovado, de forma idônea, que o prestador recolheu integralmente o imposto devido.
Art. 7º Excluem-se da retenção na fonte os serviços prestados por contribuinte que goze de imunidade, isenção ou hipótese legal de não incidência, desde que tal condição seja comprovada perante o tomador mediante certidão ou documento hábil expedido pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. A ausência de comprovação formal da condição prevista no caput autoriza a retenção integral do imposto, sem prejuízo de ulterior restituição, compensação ou revisão, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 8º A retenção na fonte do ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será admitida nas hipóteses legalmente permitidas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, e no art. 21, § 4º e § 4º-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Art. 9º Nas prestações sujeitas à retenção por contribuinte optante pelo Simples Nacional:
I – A alíquota aplicável deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, conforme a faixa de receita bruta a que estiver sujeito o prestador no mês anterior ao da prestação;
II – Na hipótese de prestação de serviço sujeita à retenção no mês de início de atividade, a alíquota aplicável será de 2% (dois por cento);
III – Se o prestador não informar a alíquota no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual máximo de ISS previsto no respectivo Anexo da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
IV – Na hipótese de receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores superior ao limite legal do Simples Nacional, aplicar-se-á a maior alíquota de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 10. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, assim compreendida a receita bruta correspondente, sem quaisquer deduções, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 11. Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, a base de cálculo observará as deduções legalmente admitidas para os materiais fornecidos e produzidos pelo prestador fora do local da prestação, na forma da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, e do Código Tributário Municipal.
§ 1º Somente serão admitidas deduções devidamente comprovadas por documentação fiscal idônea.
§ 2º Na ausência de elementos precisos para apuração das deduções legalmente admitidas, aplicar-se-á o critério previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 12. As alíquotas do ISSQN são as fixadas no Anexo XII do Código Tributário Municipal, observado o mínimo de 2% (dois por cento) e o máximo de 5% (cinco por cento), na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 13. Fica disciplinada, na forma deste Decreto, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, nos termos do art. 86 do Código Tributário Municipal.
§ 1º A emissão da NFS-e será obrigatória para os contribuintes definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observados os cronogramas, hipóteses de dispensa e demais condições estabelecidas em ato complementar.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá estabelecer os requisitos técnicos, campos obrigatórios, códigos de serviço, leiautes, declarações eletrônicas e demais procedimentos necessários à operacionalização da NFS-e.
Art. 14. Os contribuintes do ISSQN ficam obrigados a:
I – Manter inscrição regular no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início das atividades;
II – Emitir documento fiscal por ocasião da prestação dos serviços, na forma da legislação municipal;
III – Manter escrituração fiscal e contábil apta à verificação do fato gerador, da base de cálculo e do imposto devido;
IV – Conservar, pelo prazo legal, livros, documentos fiscais, contratos, demonstrativos e demais elementos necessários à fiscalização;
V – Prestar à Administração Tributária as informações e declarações exigidas pela legislação.
Art. 15. O Poder Executivo poderá instituir documentação simplificada para contribuintes de rudimentar organização, microempresas e demais hipóteses que recomendem simplificação operacional, sem prejuízo do controle fiscal.
Art. 16. Sempre que os meios ordinários de fiscalização se mostrarem insuficientes, a autoridade administrativa poderá exigir instrumentos e documentos especiais, inclusive controles eletrônicos, relatórios gerenciais e declarações padronizadas, necessários à perfeita apuração da receita e do imposto devido.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 17. O ISSQN devido por homologação ou por retenção na fonte será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou da retenção, observado o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 18. Os contribuintes sujeitos ao imposto fixo anual deverão efetuar o recolhimento até o final do mês de março do respectivo exercício, nos termos da legislação municipal.
Art. 19. O recolhimento do ISSQN retido na fonte será efetuado em documento próprio, com identificação do prestador, do tomador, do serviço, da base de cálculo, da alíquota aplicada, do valor retido e do período de competência.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO
Art. 20. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto por estimativa, mediante ato normativo próprio, nas hipóteses previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 21. Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo sempre que ocorrer qualquer das hipóteses legais, especialmente nos casos de ausência ou deficiência de escrituração, recusa de exibição de documentos, fraude, sonegação, omissão ou inidoneidade dos elementos apresentados pelo contribuinte.
Art. 22. Nas obras de construção civil, para fins de controle fiscal e, quando exigível, obtenção de “habite-se”, o proprietário deverá apresentar os documentos fiscais dos serviços tomados e a comprovação da quitação do ISSQN pelo prestador, respondendo pelo pagamento na hipótese de ausência de comprovação, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de recolhimento ou divergência entre o valor recolhido e os parâmetros definidos em regulamento, poderá ser arbitrada a base de cálculo do ISSQN por obra, observado o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 23. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, especialmente aquelas relativas:
I– à falta de inscrição cadastral;
II– à ausência de emissão de documento fiscal;
III– à escrituração irregular ou omissa;
IV– à recusa de exibição de livros e documentos;
V– à falta de recolhimento do imposto;
VI– à não retenção do imposto devido;
VII– à falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
VIII– à prestação insuficiente ou omissa de informações ao Fisco.
A aplicação das penalidades observará os valores, percentuais e critérios definidos no Código Tributário Municipal, inclusive as multas por obrigação principal e acessória.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções normativas, portarias, manuais, tabelas e atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 25. Este Decreto não poderá ser interpretado como autorização para criação de nova hipótese de incidência, modificação de base de cálculo, alteração de alíquota ou instituição de responsabilidade tributária não prevista em lei.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, com observância da legislação federal aplicável, do Código Tributário Municipal e das normas gerais de direito tributário.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 15 de julho de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita