Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
DECRETO N°05/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°05/2026
DECRETO Nº 05/2026.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) que retrata o acumulado de janeiro a dezembro de 2025, fora publicado em janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme determina o Art. 269 da Lei Municipal nº 491/2021 de 27 de abril de 2021 - Código Tributário Municipal.
Valor da UFM: 1,38 (um real e trinta e oito centavos).
Art. 2º O referido valor fica reajustado em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 03 de fevereiro de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita