Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO: Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado pela Portaria GABPREF nº 920/2025
PROCESSADA: MORAES ENGENHARIA EIRELI (atual MORAES ENGENHARIA LTDA) – CNPJ nº 31.807.104/0001-36
CONTRATO: PMG/SEINFRA nº 125/2022 – Processo Licitatório nº 039/2022 – Tomada de Preços nº 008/2022
OBJETO: Revitalização do Campo de Futebol do Salgadão – Gravatá/PE AUTORIDADE JULGADORA: Prefeito do Município de Gravatá
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA REGIDO PELA LEI Nº 8.666/1993 (ART. 190 DA LEI Nº 14.133/2021). EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DO SALGADÃO. SERVIÇOS MEDIDOS E PAGOS NÃO ENTREGUES OU EXECUTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO CONTRATADA. DRENO "ESPINHA DE PEIXE" SEM O ENVOLVIMENTO INTEGRAL PELA MANTA GEOTÊXTIL (678 M). CAIXAS COLETORAS MEDIDAS E NÃO LOCALIZADAS. POSTES COM REFLETOR LED MEDIDOS COMO UNIDADES COMPLETAS E ENTREGUES SEM OS REFLETORES. DEVER DE FIDELIDADE NA EXECUÇÃO E DE VERACIDADE DA MEDIÇÃO (ARTS. 66, 69 E 70 DA LEI Nº 8.666/1993). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUTAÇÕES RELATIVAS À IRRIGAÇÃO, À EXTENSÃO DA ARQUIBANCADA E AO POSICIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO POR 18 (DEZOITO) MESES, MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (ART. 87, II E III, E § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993). OBRIGAÇÃO DE REPARAR O SISTEMA DE DRENAGEM. REMESSA À
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria GABPREF nº 920/2025, de 22 de outubro de 2025, publicada no Portal da Transparência do Município, destinado a apurar a responsabilidade da empresa MORAES ENGENHARIA EIRELI pela execução do Contrato PMG/SEINFRA nº 125/2022, de 3 de agosto de 2022, celebrado em regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é a revitalização do Campo de Futebol do Salgadão, no valor original de R$ 697.179,88, elevado a R$ 890.710,99 após o 1º e o 3º Termos Aditivos.
A instauração atendeu ao Ofício GAB/SECOBRAS nº 222/2025, lastreado no Relatório de Acompanhamento da Execução do Contrato, que apontou seis ocorrências, reproduzidas no art. 1º da Portaria: (I) inexistência de sistema de irrigação e de caixas coletoras no sistema de drenagem; (II) instalação inadequada da manta geotêxtil; (III) alteração do local dos bancos de reserva; (IV) modificação no posicionamento dos vestiários e banheiros; (V) execução de arquibancada com extensão inferior à prevista em projeto (40 m em vez de 83,5 m); e (VI) ausência de sistema de iluminação funcional.
Notificada pelo Ofício SEOSP nº 021/2026, a processada apresentou defesa em 29 de janeiro de 2026, arguindo, em síntese, nulidade por ausência de acusação formal e de justa causa, ausência de publicação da Portaria, aplicação indevida da Lei nº 14.133/2021, contradição com a anterior intenção de rescisão por interesse público, inexistência de paralisação a ela imputável e desvio de finalidade destinado a afastar o dever de indenizar.
Intimada pelo Despacho de Diligência nº 01/2026 a comprovar suas alegações, a empresa respondeu pelo Ofício nº 011/2026, sem juntar documentos. O Despacho Saneador nº 02/2026 rejeitou as preliminares, transcreveu as imputações e fixou a incidência da Lei nº 8.666/1993.
Em 13 de abril de 2026, a processada enfrentou o mérito técnico: sustentou que irrigação e iluminação não integram o objeto; que a drenagem seguiu o projeto básico; que o projeto licitado prevê arquibancada de cerca de 40 metros; que eventuais ajustes tiveram anuência da fiscalização; que não teve acesso integral aos autos; e que a Comissão teve composição irregular. Requereu o arquivamento, a apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e indenização pela paralisação.
A presidência da Comissão foi alterada pela Portaria nº 2584-A/2026 e o prazo dos trabalhos foi prorrogado por 180 dias úteis pela Portaria nº 288-A/2026.
Concluída a instrução, a Comissão Processante, em sua composição atual, apresentou o Relatório Final datado de 19 de outubro de 2026, subscrito por todos os
seus membros, concluindo pela procedência parcial das imputações e propondo a aplicação de suspensão temporária por 18 (dezoito) meses, multa de R$ 1.476,04, ressarcimento de, no mínimo, R$ 16.111,08 e obrigação de reparar o sistema de drenagem. Pelo Despacho de Encaminhamento da mesma data, os autos foram remetidos a esta autoridade para julgamento.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
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– Da competência para o julgamento
O item 19.3 do Edital atribui a gestão ordinária do contrato e a aplicação de penalidades ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O atual titular da Pasta, contudo, preside a Comissão Processante desde a Portaria nº 2584-A/2026, tendo conduzido a instrução e subscrito o Relatório Final.
Para assegurar a separação entre as funções de instruir e de julgar, e por se tratar da autoridade instauradora e máxima do Poder Executivo Municipal, AVOCO a competência para o julgamento deste PAS, com fundamento no poder hierárquico e no art. 15 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente, acolhendo a sugestão do Despacho de Encaminhamento. A competência sancionatória é do cargo de Prefeito, e não da pessoa que, como Prefeito em exercício, subscreveu a Portaria instauradora.
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– Do regime jurídico aplicável
A licitação e o contrato foram regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Cláusula Segunda do Contrato e termos aditivos), regime que permanece aplicável por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021. A referência inicial à Lei nº 14.133/2021 na Portaria e na notificação foi corrigida no Despacho Saneador, sem alteração dos fatos imputados e sem prejuízo à defesa: o prazo concedido (15 dias úteis) supera o de 5 dias úteis do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, e as sanções ora aplicadas são exclusivamente as previstas nesse diploma. A processada defende-se dos fatos, e não de sua qualificação jurídica.
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– Do contraditório, da ampla defesa e das preliminares
Acolho, como razões de decidir, a análise das questões processuais constante do item III do Relatório Final, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e acrescento o seguinte.
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Publicidade e ciência da acusação. A Portaria foi publicada em 22 de outubro de 2025 e descreve as seis imputações. A notificação inicial foi genérica, mas o vício foi suprido: as imputações foram transcritas no Despacho Saneador e contestadas, uma a uma, na manifestação de 13 de abril de 2026. Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade (pas de nullité sans grief).
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Acesso aos autos. Não há registro de pedido de vista ou de cópia indeferido. A empresa apresentou três manifestações, assistida por advogados, e foi intimada especificamente para produzir prova, deixando de juntar qualquer documento técnico. Os elementos que fundamentam esta decisão — contrato, planilhas, termos aditivos e boletins de medição, estes assinados pela própria contratada — integram os autos desde a instauração.
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Composição da Comissão. A defesa demonstrou que duas servidoras designadas pela Portaria nº 920/2025 haviam sido exoneradas antes do ato. A irregularidade foi saneada: a Comissão, em sua composição atual, reexaminou integralmente as provas e todas as manifestações da defesa, inclusive a de 13 de abril de 2026, e ratificou os atos anteriores apenas na medida em que coincidem com suas conclusões. Esta decisão apoia-se exclusivamente nesse reexame e na prova documental dos autos. Determino, ainda, a juntada dos atos de designação dos atuais membros (item IX, I, do Relatório).
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Justa causa, ônus da prova e desvio de finalidade. O procedimento foi instaurado com base em relatório técnico prévio. A diligência determinada pela Comissão apenas oportunizou à empresa provar os fatos que ela própria alegou. A forma de extinção do contrato e a responsabilidade por vícios de execução são planos distintos: esta decisão não altera a natureza de eventual extinção contratual nem afasta direitos que a contratada eventualmente tenha (art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/1993), que serão apreciados em autos próprios, assim como o pedido de reequilíbrio.
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Prescrição. Os fatos remontam a 2023 e 2024, e o procedimento foi instaurado em outubro de 2025, dentro do prazo quinquenal aplicável.
REJEITO, portanto, todas as preliminares.
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– Do mérito
As conclusões da Comissão estão solidamente amparadas na prova documental e são por mim integralmente acolhidas. O ponto de partida é a natureza do contrato: na empreitada por preço unitário, a obrigação da contratada é delimitada pelos quantitativos da planilha e da memória de cálculo, e o pagamento corresponde ao que é medido (item 3 do Termo de Referência). Por isso, o que foi licitado define o que se pode exigir, e o que foi medido define o que deve ter sido entregue.
Imputação
Decisão
Fundamento
I-a – Sistema de irri-gação
IMPROCEDENTE
Não integra o TR, a planilha, a memória de cál-culo nem os aditivos (item 4.1-a do Relatório).
I-b – Caixas coletoras
PROCEDENTE
12 unidades medidas e pagas (R$ 4.899,60) e não localizadas na vistoria.
II – Manta geotêxtil
PROCEDENTE
Dreno SINAPI 102697 exige manta envolvendo o conjunto; 678 m medidos e pagos (R$ 57.691,02) com manta só na parte superior.
III – Bancos de reserva
Sem relevância sancionatória
Divergência da planta sem prejuízo funcional e com ciência da Administração.
IV-a – Vestiários
Sem relevância sancionatória
O próprio Relatório Técnico afasta comprome-timento funcional.
IV-b – Banheiros
Responsabilidade não comprovada
Alterações de projeto solicitadas pela própria Administração no 3º Termo Aditivo.
V – Extensão da ar-quibancada
IMPROCEDENTE
Memória de cálculo licitada quantifica 40,00 m, exatamente o executado.
VI-a – Refletores LED do item 14.2
PROCEDENTE
6 postes medidos e pagos como unidades completas (R$ 11.211,48), encontrados sem refletores.
VI-b – Refletores de 400 W e cabeamento
Infração não con-figurada
Não medidos nem pagos e afetados pela paralisação reconhecida pela Administração.
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Imputações afastadas. Não se pune a contratada por deixar de executar o que não contratou (irrigação), nem por executar exatamente o quantitativo licitado (arquibancada de 40 metros). Se algum desenho do projeto básico previa 83,50 metros, a incompatibilidade é do planejamento da contratação (arts. 6º, IX, e 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/1993), e não da execução. Quanto aos bancos, vestiários e banheiros, há divergência material em relação à planta, mas sem prejuízo funcional relevante ou sem prova segura de que a alteração decorreu de iniciativa unilateral da contratada. Também não se imputa à empresa a paralisação da obra, que os 2º e 4º Termos Aditivos registram ter ocorrido "em concordância com a contratada", nem a não conclusão de etapas dela dependentes.
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Imputações comprovadas. Subsistem, porém, três falhas que nada têm a ver com a paralisação, porque dizem respeito a serviços medidos como executados e pagos:
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o dreno "espinha de peixe", em 678 metros, executado sem o envolvimento integral pela manta geotêxtil exigido pela própria composição contratada, o que compromete a eficiência e a durabilidade da drenagem, condição para a implantação do gramado e para o uso do campo;
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as 12 caixas coletoras do sistema de drenagem, medidas integralmente e não localizadas na vistoria; e
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os 6 postes do item 14.2, medidos como unidades completas "com 1 refletor LED de 200 W" e entregues sem os refletores.
A defesa não contestou especificamente esses pontos e, embora intimada para tanto, não juntou fotografia, diário de obra, laudo ou qualquer registro capaz de infirmar o Relatório Técnico. A constatação fotográfica da manta é prova idônea, específica e não contrariada.
A contratada participou de todas as medições (Cláusula Décima, II, e Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Quarto) e responde pela correspondência entre o que mediu e o que entregou. O atesto da fiscalização não a exime: a fiscalização "não exclui ou reduz" a responsabilidade do contratado (art. 70 da Lei nº 8.666/1993; Cláusula Décima, XI). Ao receber por serviços não entregues ou executados fora da especificação, a empresa violou o dever de fiel execução (art. 66) e o dever de veracidade inerente à medição, base de todo pagamento nesse regime. Trata-se, no mínimo, de culpa grave.
Estão configuradas, assim, a inexecução parcial e a execução parcial em desconformidade com as especificações contratuais (arts. 66 e 77 da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula Décima, I, do Contrato), limitadas aos itens I-b, II e VI-a.
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Dano ao erário. Os autos permitem quantificar, desde já, o valor pago por serviços não entregues: R$ 4.899,60 (caixas coletoras) e R$ 11.211,48 (postes com refletor), totalizando R$ 16.111,08, montante mínimo a ressarcir. O custo de correção do dreno, que tem como referência o valor medido de R$ 57.691,02, será apurado pelo setor técnico, com contraditório próprio. Fica ressalvado à contratada demonstrar, no procedimento técnico-financeiro, valor diverso para os itens já quantificados.
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– Das sanções e da dosimetria
O art. 87 da Lei nº 8.666/1993 autoriza, "pela inexecução total ou parcial do contrato", a aplicação de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos, e declaração de inidoneidade, podendo a multa ser aplicada juntamente com as demais (§ 2º). O Contrato remete expressamente a essas penalidades (Cláusula Décima Primeira). O Edital (itens 18.1 e 18.2) e o Termo de Referência (item 16) fixam a multa de 2% sobre a parte não executada "sem prejuízo" das demais sanções legais, o que não exclui a suspensão na inexecução parcial quando a gravidade concreta a justifica.
A advertência seria manifestamente insuficiente. Pesam contra a processada:
(a) a medição e o recebimento por serviços não entregues, que comprometem a veracidade das medições; (b) a desconformidade em serviço essencial — 678 metros de dreno —, condição para o funcionamento do campo; (c) a pluralidade de falhas em três sistemas distintos da obra; (d) o prejuízo ao erário já quantificado, acrescido do custo de correção do dreno; (e) a frustração da finalidade pública de um equipamento esportivo comunitário, que segue sem condições de uso; e (f) a postura processual da empresa, que não ofereceu correção nem juntou um único elemento técnico.
Em sentido contrário, a paralisação reconhecida pela Administração e a ausência de notificação prévia para correção já foram valoradas em favor da empresa, com o afastamento de seis das nove imputações desdobradas. Essas circunstâncias não alcançam as falhas sancionadas, que se referem a serviços medidos e pagos, e não a etapas interrompidas.
Ponderados esses elementos, é proporcional a suspensão pelo prazo de 18 (dezoito) meses, acima do ponto médio da escala legal, pela conjugação das
circunstâncias desfavoráveis, e abaixo do máximo, em atenção às favoráveis. A sanção fica restrita à Administração Pública do Município de Gravatá, órgão sancionador.
A multa corresponde a 2% sobre o valor das parcelas não entregues ou executadas em desconformidade — dreno (R$ 57.691,02), caixas coletoras (R$ 4.899,60) e postes com refletor (R$ 11.211,48), base de R$ 73.802,10 —, no valor de R$ 1.476,04, nos exatos limites do item 18.2 do Edital.
O ressarcimento não tem natureza de pena, mas de recomposição do erário pelo que foi pago sem contraprestação, e decorre da própria responsabilidade contratual (arts. 69 e 70 da Lei nº 8.666/1993), autorizada a retenção de créditos da contratada (art. 87, § 1º, e Cláusula Quinta, II, "a", do Contrato). A obrigação de reparar o dreno decorre do art. 69 da Lei nº 8.666/1993, da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Décimo, do Contrato e da garantia de cinco anos do item 10 do Termo de Referência.
Não se aplica a declaração de inidoneidade (art. 87, IV), reservada a hipóteses de fraude ou ilícito doloso cuja prova não consta dos autos, sem prejuízo de sua reavaliação se a apuração técnico-financeira revelar fatos novos.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante, de 19 de outubro de 2026, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), e DECIDO:
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– REJEITAR as preliminares arguidas pela processada;
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– JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as imputações da Portaria GABPREF nº 920/2025, reconhecendo a responsabilidade administrativa da empresa MORAES ENGENHARIA EIRELI (atual MORAES ENGENHARIA LTDA), CNPJ nº
31.807.104/0001-36, por inexecução parcial e execução parcial em desconformidade com as especificações do Contrato PMG/SEINFRA nº 125/2022, quanto às imputações I-b (caixas coletoras), II (manta geotêxtil) e VI-a (refletores LED do item 14.2), e JULGAR IMPROCEDENTES ou sem relevância sancionatória as demais;
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– APLICAR à processada as seguintes medidas:
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES, com
fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
•
MULTA de R$ 1.476,04 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), com fundamento no art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993 e no item 18.2 do Edital;
•
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO de R$ 16.111,08 (dezesseis mil, cento e onze reais e oito centavos), atualizado monetariamente, correspondente aos serviços medidos, pagos e não entregues, acrescido do custo de correção do sistema de drenagem, a ser apurado na forma do item V, com retenção de quaisquer créditos da contratada até esse limite; e
•
OBRIGAÇÃO DE REPARAR, às suas expensas, o sistema de drenagem executado em desconformidade, como alternativa ao ressarcimento do respectivo custo de correção, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.666/1993;
•
– DETERMINAR a juntada aos autos dos atos de designação dos atuais membros da Comissão Processante, bem como do Relatório Final de 19 de outubro de 2026 e do respectivo Despacho de Encaminhamento;
•
– DETERMINAR à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que realize vistoria in loco, por profissional habilitado e com ART, para: (a) contar e localizar as caixas coletoras e os refletores; (b) verificar a disposição da manta geotêxtil por amostragem de valas; (c) confirmar a data da vistoria que fundamentou o Relatório Técnico; e (d) orçar o custo de correção do dreno, assegurado à contratada o contraditório sobre o valor apurado;
•
– DETERMINAR a instauração de procedimento técnico-financeiro para confrontar medições e pagamentos com a execução física, visando à glosa, à retenção de créditos ou ao ressarcimento, conforme o caso;
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– ENCAMINHAR cópia integral dos autos à Controladoria-Geral do Município, para avaliar a apuração autônoma dos fatos descritos no item VIII do Relatório Final, relativos à atuação de agentes públicos na elaboração do projeto, na fiscalização, na medição e no atesto, com individualização de condutas e garantia de contraditório, ressaltando-se que esta decisão não antecipa juízo de responsabilidade de qualquer agente;
•
– COMUNICAR esta decisão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, que solicitou informações sobre o procedimento, com cópia do Relatório Final;
•
– DETERMINAR que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, as pretensões indenizatórias da contratada e a formalização da extinção do Contrato nº 125/2022 sejam processados em autos próprios, por não integrarem o objeto deste PAS.
IV – PROVIDÊNCIAS DE CUMPRIMENTO
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Publique-se esta decisão, nesta data, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
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Após a publicação: (a) registre-se a sanção no cadastro municipal de fornecedores e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (art. 23 da Lei nº 12.846/2013); e (b) notifique-se a contratada para
recolher a multa e ressarcir o valor fixado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retenção de créditos, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
•
Cumpra-se pelas Secretarias e órgãos competentes, com retorno dos autos à Procuradoria-Geral do Município para acompanhamento.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Palácio Joaquim Didier, Gravatá/PE, 26 de outubro de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá