PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Gravatá, estabelece critérios, procedimentos e formas de reconhecimento institucional e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRAVATÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a garantia do padrão de qualidade e o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 3º, 12, 13 e 32, que estabelecem princípios, responsabilidades e diretrizes para a oferta e a qualidade do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assegura a proteção integral e o direito à educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a necessidade de fortalecer a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente o art. 14, relativo ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei nº 9.394/1996 para incluir a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos termos da legislação educacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis, bem como a necessidade de valorizar práticas pedagógicas inclusivas, contextualizadas e fundamentadas em evidências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito à educação inclusiva em igualdade de oportunidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e orienta ações voltadas à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento contínuo das aprendizagens, da avaliação diagnóstica e formativa e da adoção de intervenções pedagógicas voltadas à superação das dificuldades identificadas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes, impessoais e equitativos para o reconhecimento institucional de unidades escolares, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e docentes, bem como para a disseminação de boas práticas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Gravatá, o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a identificar, valorizar, reconhecer e compartilhar experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O Programa terá caráter institucional e pedagógico, observando os princípios da inclusão, da equidade, da transparência e da valorização dos profissionais da educação.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – incentivar práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e fundamentadas em evidências;
II – valorizar as Unidades Escolares, as Equipes Gestoras e os Docentes;
III – estimular a melhoria contínua dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – sistematizar e disseminar experiências pedagógicas exitosas;
V – fortalecer a colaboração entre as Unidades Escolares.
Art. 3º Poderão participar as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertem os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, suas Equipes Gestoras e seus Docentes, mediante inscrição de práticas efetivamente realizadas no respectivo ano letivo, individualmente ou em equipe.
Art. 4º As inscrições serão organizadas nas seguintes categorias:
I – práticas docentes de alfabetização;
II – práticas docentes de recomposição das aprendizagens;
III – práticas de gestão escolar de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – práticas institucionais integradas desenvolvidas pela unidade escolar.
Art. 5º As práticas inscritas deverão apresentar:
I – identificação da unidade escolar e dos responsáveis;
II – diagnóstico da situação inicial e identificação do público atendido;
III – objetivos e fundamentação pedagógica;
IV – descrição das ações e do período de execução;
V – estratégias de inclusão e equidade;
VI – resultados e indicadores acompanhados;
VII – evidências documentais, observada a legislação de proteção de dados pessoais e do direito à imagem de crianças e adolescentes.
Art. 6º A avaliação observará os seguintes critérios e respectivas pontuações máximas:
I – pertinência ao diagnóstico e clareza dos objetivos: 20 (vinte) pontos;
II – intencionalidade pedagógica e coerência metodológica: 20 (vinte) pontos;
III – inclusão, equidade e atenção às diferentes necessidades de aprendizagem: 20 (vinte) pontos;
IV – evidências de acompanhamento e evolução da aprendizagem: 25 (vinte e cinco) pontos;
V – potencial de continuidade, colaboração e replicabilidade: 15 (quinze) pontos.
Parágrafo único. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos. Os instrumentos de avaliação e os critérios de desempate serão divulgados em edital ou chamada interna.
Art. 7º Constituem indicadores de acompanhamento, conforme a natureza da prática:
I – evolução da leitura, da escrita e das demais habilidades priorizadas;
II – participação e frequência dos estudantes;
III – resultados de avaliações diagnósticas e formativas;
IV – redução das defasagens de aprendizagem identificadas;
V – participação das famílias e dos profissionais da educação;
VI – continuidade e alcance das ações.
§ 1º Os indicadores serão interpretados considerando o contexto escolar e o ponto de partida dos estudantes.
§ 2º Não será admitida classificação fundamentada exclusivamente em resultados brutos de avaliações externas.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação constituirá, por ato próprio, Comissão de Avaliação integrada por representantes técnicos das áreas de alfabetização, acompanhamento pedagógico e gestão educacional, assegurando transparência, registro fundamentado das decisões e prevenção de conflitos de interesses.
Art. 9º O processo de reconhecimento compreenderá as seguintes etapas:
I – publicação de chamada com calendário e orientações;
II – inscrição e apresentação das evidências;
III – análise técnica e, quando necessário, solicitação de esclarecimentos;
IV – divulgação do resultado preliminar;
V – abertura de prazo para interposição de recursos;
VI – homologação do resultado final;
VII – realização de cerimônia de reconhecimento e socialização das práticas.
Art. 10. O reconhecimento poderá ocorrer por meio de:
I – certificados institucionais e menções honrosas;
II – publicação das práticas em catálogo digital;
III – apresentação das experiências em seminários e encontros pedagógicos;
IV – divulgação nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;
V – participação em atividades formativas.
Parágrafo único. Eventual premiação material ou bonificação financeira dependerá de autorização legal específica, previsão orçamentária e regulamentação complementar, não sendo instituída por esta Portaria.
Art. 11. As práticas reconhecidas integrarão o banco municipal de experiências pedagógicas, organizado pela Secretaria Municipal de Educação para fins de documentação, compartilhamento e formação continuada, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar o Programa e divulgar a chamada;
II – designar a Comissão de Avaliação;
III – assegurar o registro das etapas e das decisões;
IV – organizar as devolutivas às Unidades Escolares;
V – elaborar relatório técnico de acompanhamento com critérios, indicadores, público contemplado, cronograma e evidências de execução.
Art. 13. O Programa será desenvolvido anualmente, observando-se o seguinte cronograma de referência:
I – julho: divulgação do calendário anual, publicação da chamada de participação, constituição ou atualização da Comissão de Avaliação e orientação às unidades escolares;
II – agosto: inscrições, identificação e levantamento das práticas, apresentação dos registros e das evidências pedagógicas;
III – setembro: análise técnica das práticas inscritas, divulgação dos resultados preliminares, interposição e apreciação de recursos e homologação das práticas selecionadas;
IV – outubro: apresentação pública, reconhecimento institucional e socialização das boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens, em encontro ou mostra promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
V – novembro: sistematização, publicação e disseminação das experiências reconhecidas, com vistas ao compartilhamento entre as unidades escolares;
VI – dezembro: elaboração do relatório técnico anual, avaliação do Programa e definição de encaminhamentos para o ciclo seguinte.
Parágrafo único. As datas específicas de cada etapa serão estabelecidas anualmente em chamada ou comunicado oficial, em consonância com o calendário escolar, assegurada a realização da apresentação e da socialização das práticas no mês de outubro.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão de Avaliação, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da isonomia e da transparência.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gravatá, 15 de junho de 2026.
JOSELMA SOARES DA SILVA MELO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I — MATRIZ DE AVALIAÇÃO
Critério
Pontuação máxima
Diagnóstico e objetivos
20
Coerência metodológica
20
Inclusão e equidade
20
Monitoramento e evolução
25
Continuidade e replicabilidade
15
TOTAL
100
A Comissão registrará a pontuação atribuída, a justificativa técnica e as evidências analisadas. O detalhamento da rubrica constará da chamada de inscrições.
ANEXO II — ROTEIRO DO RELATÓRIO TÉCNICO COMPROBATÓRIO
1. Identificação da Secretaria, do setor responsável, do ato normativo, da Comissão e do período de referência.
2. Público contemplado: unidades escolares, gestores e docentes elegíveis e participantes, com quantitativos.
3. Critérios e indicadores: matriz adotada, instrumentos, fontes de dados e forma de aferição.
4. Cronograma: datas previstas e realizadas de inscrição, avaliação, reconhecimento e divulgação.
5. Execução ou planejamento: etapas, responsáveis e situação de cada ação até o término do ano letivo.
6. Evidências: publicação da Portaria e da chamada, atas, inscrições, instrumentos de avaliação, certificados e registros de eventos, quando existentes.
7. Resultados e encaminhamentos: práticas reconhecidas, estratégias de disseminação e ações de continuidade.
Observação. Esta minuta somente comprovará a instituição formal do Programa após aprovação, assinatura e publicação oficial. O relatório deverá distinguir ações executadas de ações apenas planejadas.