PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 157/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 157/2026
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 157/2026 – . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 -ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2024, FIRMADO COM A EMPRESA SEVEN AMBIENTAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 01.335.516/0001-50. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR FINALIDADE REORGANIZAR A ORDEM DE UTILIZAÇÃO DAS TABELAS REFERENCIAIS DE PREÇOS EMPREGADAS NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DOS SERVIÇOS DEMANDADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO PMG Nº 157/2026, DE MODO A PRIORIZAR REFERÊNCIAS REGIONALIZADAS E TECNICAMENTE COMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE, A FORMALIZAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA NOS AUTOS, NO PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA ELABORADO PELO ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO SEI N° 21700110000199.000047/2026-59; NA COTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Nº 0081396, NO DESPACHO Nº 0081530 E NA MANIFESTAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO, DIEGO ALVES FERREIRA, MATRÍCULA Nº 1020232, DATADA DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
A MEDIDA TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR MAIOR ADERÊNCIA DOS ORÇAMENTOS AOS CUSTOS LOCAIS DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA, AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS E FACILITAR A CONFERÊNCIA TÉCNICA PELA FISCALIZAÇÃO, SEM REPRESENTAR ALTERAÇÃO DO OBJETO OU RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE ECONOMIA GLOBAL.
2.1. FICA REORGANIZADA A ORDEM DE UTILIZAÇÃO DAS TABELAS REFERENCIAIS DE PREÇOS PREVISTA NO CONTRATO PMG Nº 157/2026, PASSANDO A SER OBSERVADA A SEGUINTE SEQUÊNCIA:
I – SINAPI/PE – SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, REFERÊNCIA PERNAMBUCO: FONTE PRIORITÁRIA PARA OS SERVIÇOS E INSUMOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MANUTENÇÃO PREDIAL ABRANGIDOS POR SUAS COMPOSIÇÕES;
II – SICRO/PE – SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS, REFERÊNCIA PERNAMBUCO: APLICÁVEL PRIORITARIAMENTE AOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E AOS DEMAIS ITENS COMPATÍVEIS COM SEU CAMPO DE APLICAÇÃO, QUANDO PERTINENTES AO OBJETO CONTRATADO;
III – ORSE/SE – ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE: APLICÁVEL AOS SERVIÇOS E INSUMOS NÃO CONTEMPLADOS ADEQUADAMENTE NAS BASES ANTERIORES, DESDE QUE EXISTA CORRESPONDÊNCIA TÉCNICA COM O SERVIÇO A EXECUTAR;
IV – SEINFRA/CE – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, OU OUTRA BASE PÚBLICA REGIONAL PERTINENTE: APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE QUANDO INEXISTENTE COMPOSIÇÃO ADEQUADA NAS FONTES ANTERIORES, MEDIANTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA FORMAL;
V – COMPOSIÇÃO PRÓPRIA DE CUSTOS: ADMITIDA QUANDO NÃO HOUVER COMPOSIÇÃO REFERENCIAL TECNICAMENTE ADEQUADA NAS FONTES ANTERIORES, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA FUNDAMENTADA, COM IDENTIFICAÇÃO DOS INSUMOS, QUANTITATIVOS, PRODUTIVIDADES, EQUIPAMENTOS E RESPECTIVOS CUSTOS, UTILIZANDO-SE REFERÊNCIAS PÚBLICAS IDÔNEAS, PREFERENCIALMENTE DO SINAPI/PE, E MEMÓRIA DE CÁLCULO VERIFICÁVEL;
VI – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO: ADMITIDA SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO NECESSÁRIA À ADEQUADA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO E INEXISTENTES REFERÊNCIAS SUFICIENTES NAS FONTES ANTERIORES, MEDIANTE PESQUISA DOCUMENTADA E JUSTIFICADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS APLICÁVEIS DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
3.1. FICA INTEGRALMENTE PRESERVADO O DESCONTO CONTRATUAL DE 4,80% (QUATRO VÍRGULA OITENTA POR CENTO), PREVISTO NAS CLÁUSULAS 1.2.1 E 5.1.1 DO CONTRATO PMG Nº 157/2026, A SER APLICADO NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS, CONFORME A SISTEMÁTICA CONTRATUAL E SOBRE A BASE DE CÁLCULO PERTINENTE.
MARIA GORETE GOMES DA SILVA
Secretaria Municipal De Assistência Social E Juventude
JOÃO PAULO DE LEMOS
Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos
VIVIANE RIBEIRO SALGADO SANJURJO
Secretaria Municipal De Saúde - Fundo Municipal De Saúde
TERESA MAGALY DA ROCHA SILVA
Secretaria Municipal De Administração
JOSELMA SOARES DA SILVA MELO
Secretaria Municipal De Educação