PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de setembro de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEX 115/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEX 115/2026
Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 115/2026, referente ao Processo nº 174/2026, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO: (I) ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E FISCAL, COM EMPREGO DE METODOLOGIAS DE INOVAÇÃO E DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS À ANÁLISE, À SISTEMATIZAÇÃO E AO TRATAMENTO DE DADOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; (II) ORIENTAÇÃO, EMISSÃO DE PARECERES E PLANEJAMENTO RELATIVOS AOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023; (III) SUPORTE TÉCNICO AO ACOMPANHAMENTO E À APURAÇÃO MENSAL DO PASEP; E (IV) AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO – RAT. Empresa: RAIMUNDO & CAPELA - JURIDICO ESTRATEGICO, CNPJ nº 07.038.997/0001-18, localizada na AV REPUBLICA DO LIBANO, nº 251, RIOMAR TRADE CENTER TORRE 2 CONJUNTO 2202, Bairro Pina, Recife/PE. Valor da Contratação Mensal: R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Valor da Contratação Anual: R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.
Gravatá, 18 de setembro de 2026
PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA
Secretária de Finanças