Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
PORTARIA Nº 360/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 360/2026
EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível acumulação ilícita de cargos públicos e dano ao erário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente nos termos da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), recepcionada pelo Município de Gravatá:
CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 33/2025, da Secretaria Municipal de Saúde o qual indica a possivel acumulação indevida de cargos públicos;
CONSIDERANDO o dever legal imposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco à autoridade que tiver ciência de irregularidade administrativa de promover sua imediata apuração, mediante processo administrativo disciplinar, garantindo-se aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO o disposto no Art 1º do Decreto nº 045/2021;
RESOLVE:
Art.1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor RICARDO CLAUDIO CAVALCANTE para apuração das possíveis acumulações indevidas de cargos públicos e dano ao erário.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para Comissão Processante, que atuará com independência e imparcialidade, conduzindo a instrução, defesa e relatório final: Erika Emanuelle de Barros, como Presidente, Rayana Maria Carvalho e Silva, como Secretária, Artur Figueira Mendes Batista da Silva e João Bosco Medeiros de Lima, como membros, os quais terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º A Comissão deverá adotar todas as providências necessárias à completa elucidação dos fatos, assegurando ao eventual acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º O Processo administrativo será regido pelas Leis nº 6.123/1968 e pelo Decreto Municipal nº 045/2021;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 26 de junho de 2026
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá