PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL · 21 de julho de 2026
LEI N° 4023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI N° 4023/2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Gravatá, institui o Programa Municipal de Parcerias com Organizações Sociais e dá outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através da aprovação da Câmara Municipal sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Gravatá, e estabelece normas para a seleção, celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e avaliação de contratos de gestão destinados à execução de atividades de relevante interesse público, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 2º Poderão ser qualificadas como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às seguintes áreas:
I – saúde;
II – educação;
III – cultura;
IV – assistência social;
V – meio ambiente;
VI – ciência, tecnologia e inovação;
VII – esporte e lazer;
VIII – outras atividades de relevante interesse público, devidamente justificadas pelo Poder Executivo e compatíveis com as políticas públicas municipais.
a)não correspondam a funções típicas e exclusivas do Estado;
b) estejam alinhadas às políticas públicas municipais;
c) sejam previamente justificadas por interesse público devidamente motivado pela Administração.
Art. 3º Considera-se Organização Social, para os fins desta Lei, a entidade privada sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos legais, seja qualificada pelo Poder Executivo Municipal para a execução de atividades de relevante interesse público, mediante a celebração de contrato de gestão.
§ 1º A qualificação como Organização Social constitui ato administrativo discricionário, devidamente motivado, observado o atendimento dos requisitos previstos nesta Lei, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º A atuação das Organizações Sociais dar-se-á em regime de colaboração com o Poder Público, sem prejuízo da responsabilidade estatal pela prestação dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º A qualificação como Organização Social dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – comprovação de finalidade não lucrativa;
II – não distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou qualquer parcela do patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
III – aplicação integral dos recursos no objeto social;
IV – previsão de conselho de administração ou órgão equivalente;
V – práticas de transparência e gestão administrativa pautadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
VI – comprovação de capacidade técnica e experiência na área de atuação;
VII – regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
VIII – previsão de incorporação do patrimônio, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio público ou a outra entidade congênere.
§1º O Conselho de Administração deverá ser estruturado de forma a assegurar composição plural e representativa, observados os seguintes parâmetros:
I – de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, definidos pelo Poder Executivo, preferencialmente dentre agentes públicos com atuação na área correspondente;
II – de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de membros representantes da sociedade civil organizada com atuação na área correspondente;
III – membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
IV – representantes eleitos pelos empregados da entidade, quando houver quadro próprio de pessoal.
§2º Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração ou benefícios de qualquer natureza pelos serviços prestados à Organização Social, ressalvado o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas no exercício de suas funções.
§3º É vedado aos membros do Conselho de Administração exercer cargo de direção, função executiva ou qualquer atividade remunerada na própria Organização Social.
§4º É vedada a participação no Conselho de Administração de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou dirigentes da própria Organização Social.
§5º Vedação de conflito de interesse.
Art. 5º A qualificação como Organização Social será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento da entidade interessada, instruído com a documentação exigida nesta Lei e em regulamento.
§1º A análise do pedido de qualificação deverá ser precedida de avaliação técnica e jurídica pelos órgãos competentes da Administração Pública, quanto ao atendimento dos requisitos legais e à capacidade da entidade para execução das atividades propostas.
§2º A decisão administrativa deverá ser devidamente motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem o deferimento ou indeferimento do pedido.
§3º O procedimento de qualificação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurada a transparência de todas as etapas.
§4º O ato de qualificação será publicado no Diário Oficial do Município, com a identificação da entidade, objeto de atuação e fundamentos da decisão.
§5º O indeferimento do pedido de qualificação deverá ser comunicado formalmente à entidade interessada, assegurada a possibilidade de reapresentação do pedido após o saneamento das pendências.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6º O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e a Organização Social, com a finalidade de estabelecer metas de desempenho, indicadores de resultado e critérios objetivos de avaliação, para a execução de atividades de relevante interesse público.
§1º O contrato de gestão deverá conter, no mínimo:
I – a especificação do objeto a ser executado;
II – as metas, prazos e indicadores de desempenho a serem alcançados;
III – o plano de trabalho, com detalhamento das ações, cronograma físico-financeiro e estimativa de custos;
IV – os critérios objetivos de avaliação de resultados e de desempenho institucional;
V – as obrigações das partes;
VI – as formas de acompanhamento, fiscalização e controle pela Administração Pública;
VII – as condições de repasse de recursos financeiros e de utilização de bens públicos, quando houver;
VIII – as hipóteses de alteração, suspensão e rescisão do contrato;
IX – as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;
X – as regras de prestação de contas, transparência e publicidade dos atos praticados.
§2º A celebração do contrato de gestão deverá ser precedida de justificativa técnica que demonstre a necessidade da parceria e a sua vantajosidade em relação à execução direta pelo Poder Público.
§3º O contrato de gestão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
§4º A execução do contrato de gestão será acompanhada e avaliada de forma periódica pelos órgãos competentes da Administração Pública, com base nos indicadores de desempenho estabelecidos.
Art.7º A celebração do contrato de gestão dependerá da prévia elaboração de estudo técnico que comprove a viabilidade da parceria e a sua adequação ao interesse público.
§1º O estudo técnico deverá conter, no mínimo:
I – a justificativa da necessidade da parceria;
II – a demonstração da compatibilidade do objeto com as políticas públicas municipais e com o planejamento da Administração;
III – a análise comparativa de custos, eficiência e resultados esperados em relação à execução direta pelo Poder Público;
IV – a indicação dos benefícios institucionais, sociais e econômicos da parceria;
V – a avaliação da capacidade operacional da entidade a ser contratada.
§2º A demonstração de vantajosidade deverá ser baseada em critérios objetivos, podendo considerar indicadores de eficiência, economicidade, qualidade dos serviços e alcance de resultados.
§3º A celebração do contrato de gestão deverá ser precedida de manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos competentes, quanto à regularidade do procedimento e à adequação da parceria.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 8º A celebração do contrato de gestão será precedida de chamamento público, destinado à seleção de entidade qualificada como Organização Social, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e eficiência.
§1º O chamamento público será conduzido por comissão de seleção designada pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos com conhecimento técnico na área do objeto.
§2º O procedimento de seleção compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I – publicação do edital, com ampla divulgação;
II – apresentação de propostas pelas entidades interessadas;
III – análise de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica;
IV – avaliação das propostas com base em critérios objetivos previamente definidos;
V – classificação e divulgação do resultado preliminar;
VI – prazo para interposição de recursos;
VII – julgamento dos recursos e divulgação do resultado final.
§3º O edital deverá conter, no mínimo:
I – o objeto da parceria;
II – as condições de participação;
III – os critérios de seleção e julgamento;
IV – as exigências de habilitação;
V – as metas e resultados esperados;
VI – os prazos e condições de execução;
VII – as regras de apresentação das propostas.
§4º Os critérios de julgamento deverão ser objetivos e compatíveis com o objeto da parceria, podendo considerar aspectos técnicos, operacionais, de eficiência, economicidade e qualidade dos serviços.
§5º Todos os atos do procedimento de seleção deverão ser devidamente publicados e disponibilizados em meio eletrônico, assegurada a transparência e o controle social.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 9º A execução do contrato de gestão será acompanhada, fiscalizada e avaliada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela área de atuação, com base nas metas, indicadores e resultados estabelecidos.
§1º Caberá à Administração Pública designar gestor e fiscal do contrato de gestão, responsáveis pelo acompanhamento da execução, verificação do cumprimento das metas e avaliação dos resultados alcançados.
§2º A Organização Social deverá apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira, nos prazos estabelecidos no contrato de gestão, contendo, no mínimo:
I – descrição das atividades realizadas;
II – demonstração do cumprimento das metas e indicadores;
III – prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados;
IV – informações sobre a execução financeira e orçamentária.
§3º A Administração Pública poderá realizar auditorias, inspeções e avaliações a qualquer tempo, para verificação da regularidade da execução do contrato de gestão.
§4º O descumprimento das metas, indicadores ou obrigações contratuais sujeitará a Organização Social às sanções previstas nesta Lei e no contrato de gestão.
§5º Os resultados da avaliação deverão ser formalmente registrados e utilizados como base para a continuidade, revisão ou rescisão do contrato de gestão.
Art. 10. A Organização Social deverá prestar contas da execução do contrato de gestão, de forma periódica e ao final de cada exercício, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§1º A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I – relatório de execução das atividades realizadas;
II – demonstrativo do cumprimento das metas e indicadores estabelecidos;
III – demonstrativo da execução financeira, incluindo receitas e despesas;
IV – comprovação da aplicação dos recursos públicos recebidos;
V – demonstrações contábeis e financeiras, na forma da legislação vigente;
VI – relação de bens públicos eventualmente utilizados ou adquiridos com recursos do contrato.
§2º A prestação de contas observará as disposições da legislação aplicável à administração pública, especialmente a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as normas do Tribunal de Contas do Estado.
§3º A Administração Pública analisará a prestação de contas, podendo solicitar esclarecimentos, documentos complementares e realizar diligências para verificação da regularidade da execução.
§4º A Organização Social deverá garantir a transparência de sua gestão, mediante a divulgação, em meio eletrônico de acesso público, das informações relativas à execução do contrato de gestão, inclusive relatórios, demonstrativos financeiros e resultados alcançados.
§5º A não apresentação ou a rejeição da prestação de contas sujeitará a Organização Social às sanções previstas nesta Lei e no contrato de gestão, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e, quando cabível, penal.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no contrato de gestão sujeitará a Organização Social às seguintes sanções, observada a gravidade da infração:
I – advertência;
II – suspensão de repasses de recursos;
III – aplicação de multa, na forma prevista no contrato de gestão;
IV – rescisão do contrato de gestão;
V – desqualificação como Organização Social;
VI – impedimento de celebrar novas parcerias com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
§1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração.
§2º A aplicação de sanções deverá ser precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§3º Na aplicação das sanções, serão considerados:
I – a gravidade da infração;
II – os danos causados à Administração Pública;
III – a reincidência;
IV – a boa-fé da entidade;
V – o grau de cumprimento das metas estabelecidas.
§4º A aplicação das sanções não afasta a responsabilidade civil, administrativa e, quando cabível, penal dos responsáveis.
Art. 12. A entidade qualificada como Organização Social poderá ser desqualificada pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A desqualificação ocorrerá, dentre outras hipóteses:
I – descumprimento das disposições desta Lei ou do contrato de gestão;
II– não atingimento das metas e indicadores pactuados, de forma reiterada e injustificada;
III – irregularidades na aplicação de recursos públicos;
IV – omissão no dever de prestar contas ou rejeição das contas apresentadas;
V – prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública;
VI – perda das condições que ensejaram a qualificação.
§2º A desqualificação implicará:
I – rescisão do contrato de gestão;
II – reversão dos bens públicos eventualmente cedidos à entidade;
III – adoção de medidas necessárias à continuidade do serviço público;
IV – responsabilização dos dirigentes, quando cabível.
§3º A desqualificação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado e publicado.
§4º A desqualificação não afasta a aplicação das sanções previstas nesta Lei, nem a responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A qualificação como Organização Social poderá ser suspensa ou cancelada, mediante decisão do Poder Executivo, devidamente motivada e precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A suspensão da qualificação será aplicada em caráter temporário, quando constatadas irregularidades sanáveis ou situações que não justifiquem a desqualificação imediata da entidade.
§2º O cancelamento da qualificação ocorrerá quando verificada a perda dos requisitos legais, a prática de irregularidades graves ou o descumprimento reiterado das obrigações assumidas.
§3º Durante o período de suspensão, poderão ser adotadas medidas administrativas, inclusive a suspensão de repasses de recursos, conforme previsto no contrato de gestão.
§4º O cancelamento da qualificação implicará a aplicação das medidas previstas no art. 12 desta Lei.
Art. 14. Poderão ser destinados às Organizações Sociais bens públicos móveis e imóveis, necessários à execução do contrato de gestão, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo determinado.
§1º A destinação de bens públicos deverá ser formalizada por meio de termo específico, contendo a descrição detalhada dos bens, seu estado de conservação e as condições de uso.
§2º Os bens públicos cedidos permanecerão integrados ao patrimônio do Município, sendo vedada sua alienação, oneração ou utilização para finalidade diversa da prevista no contrato de gestão.
§3º A Organização Social será responsável pela guarda, conservação e manutenção dos bens públicos que lhe forem destinados, respondendo por eventuais danos, perdas ou extravios.
§4º Encerrado o contrato de gestão, rescindido o ajuste ou desqualificada a entidade, os bens públicos deverão ser imediatamente devolvidos ao Município, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente de sua utilização regular.
§5º A Administração Pública deverá manter controle e inventário atualizado dos bens públicos destinados às Organizações Sociais.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de qualificação e desqualificação das Organizações Sociais;
II – aos critérios e documentos necessários para instrução dos pedidos de qualificação;
III – às normas complementares para realização do chamamento público;
IV – aos modelos de contrato de gestão e instrumentos correlatos;
V – aos mecanismos de acompanhamento, avaliação e fiscalização das parcerias;
VI – às regras de prestação de contas e transparência;
VII – à padronização de procedimentos administrativos relacionados à execução desta
Lei.
Art. 16. Aplicam-se, de forma subsidiária, no que couber e desde que compatíveis com a legislação municipal, as disposições da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 15 de julho de 2026, 204º da Independência;
137º da República.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá