PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE · 14 de julho de 2026
PORTARIA SMASJ Nº 016, DE 13 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PORTARIA SMASJ Nº 016, DE 13 DE JULHO DE 2026
VERSA SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando:
I – o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 3.854, de 22 de dezembro de 2021, que disciplina a contratação por tempo determinado;
II – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
III – o Parecer Jurídico nº 417/2026, da Procuradoria Geral do Município de Gravatá, que orientou a instauração de procedimento administrativo disciplinar;
IV – o disposto no art. 215 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, aplicado subsidiariamente ao Município, conforme orientação constante do Parecer Jurídico nº 417/2026;
V – os fatos alegadamente ocorridos em 18 de junho de 2026, nas dependências do Centro de Convivência, envolvendo as servidoras contratadas FABIANA SEVERINA DA SILVA MONTEIRO e MARUZZIA MIKAELLY BRAZ DE SIQUERIA;
VI – a necessidade de preservação da disciplina administrativa, da urbanidade, do respeito mútuo e do adequado funcionamento do serviço público;
VII – a medida cautelar já adotada em 19 de junho de 2026, consistente no afastamento cautelar das servidoras, a qual permanecerá em vigor durante toda a instrução processual;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 3.854/2021, para apuração dos fatos alegadamente praticados pelas servidoras contratadas FABIANA SEVERINA DA SILVA MONTEIRO e MARUZZIA MIKAELLY BRAZ DE SIQUERIA, ambas admitidas por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, regidas pela Lei Municipal nº 3.854, de 22 de dezembro de 2021.
Art. 2º – O objeto da apuração diz respeito aos fatos consistentes em discussão verbal ocorrida em 18 de junho de 2026, durante o expediente, nas dependências do Centro de Convivência, na presença de usuários da política de assistência social, com possível violação aos deveres funcionais de:
a) Urbanidade e respeito mútuo;
b) Disciplina administrativa;
c) Respeito mútuo;
d) Preservação do adequado funcionamento do serviço público.
Art. 3º – Fica constituída Comissão Processante, composta por:
I – Mayara Morgana Costa Silva, Secretária Executiva de Segurança Alimentar, na qualidade de PRESIDENTE;
II – Wrias Paiva de Oliveira, Conselheiro Municipal de Assistência Social (Bancada Governamental), na qualidade de MEMBRO;
III – Thatiana Regina Maia Wanderley, Conselheira Municipal de Assistência Social (Bancada dos Trabalhadores do SUAS), na qualidade de MEMBRO.
Parágrafo único – A Comissão designará, dentre seus membros, um(a) secretário(a) responsável pela lavratura de atas, expedição de notificações e controle de prazos processuais.
Art. 4º – Os membros da Comissão Processante atuarão de forma absolutamente independente e imparcial, sem qualquer vinculação hierárquica ou funcional às decisões da Secretária, garantindo-se às servidoras acusadas todas as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa, conforme exigências do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).
Art. 5º – A Comissão Processante tem as seguintes atribuições:
I – Notificar imediatamente as servidoras acusadas para apresentação de defesa escrita e acompanhamento de todos os atos processuais;
II – Designar audiências e diligências necessárias à instrução processual;
III – Receber testemunhas, documentos e demais provas;
IV – Dar ciência às servidoras acusadas de todos os atos processuais;
V – Elaborar relatório conclusivo sobre a responsabilidade das acusadas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
VI – Remeter o processo devidamente instruído à Secretária Municipal competente para decisão final.
Art. 6º – O presente processo deverá ser concluído no prazo de trinta (30) dias, contado da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, conforme autoriza o art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 3.854/2021, sem prejuízo da realização de todas as diligências necessárias à completa instrução do feito.
Art. 7º – A Secretaria Municipal encaminhará imediatamente à Comissão Processante cópia integral do processo administrativo, incluindo o Ofício nº 166/2026, contratos administrativos, depoimentos colhidos, documentos da averiguação preliminar e demais elementos informativos relativos aos fatos apurados.
Art. 8º – Ficam garantidas às servidoras acusadas todas as garantias constitucionais de defesa técnica, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos nelas inerentes, conforme exigências do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Art. 9º – O afastamento cautelar das servidoras, determinado em 19 de junho de 2026, permanecerá em vigor durante toda a instrução processual, sem qualquer suspensão ou redução da remuneração, conforme orientação exarada no Parecer Jurídico nº 417/2026 da Procuradoria Geral do Município. O afastamento possui natureza exclusivamente cautelar, não importando antecipação de juízo de responsabilidade.
Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, divulgue-se e cumpra-se.
Gravatá, 13 de julho de 2026.
MARIA GORETE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude