Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 049/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049/2026
EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 4.014, de 29 de abril de 2026, e dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Gravatá-PE, a habilitação das famílias acolhedoras e a concessão da Bolsa-Auxílio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei Municipal nº 4.014, de 29 de abril de 2026, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.014, de 29 de abril de 2026, dispondo sobre a organização, o funcionamento e a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Gravatá, destinado ao acolhimento provisório e excepcional, em ambiente familiar, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de que trata este Decreto corresponde ao Programa Família Acolhedora instituído pela Lei Municipal nº 4.014, de 2026, adotando-se a denominação constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e as referências de um e de outro se equivalem para todos os fins.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social e observará os parâmetros técnicos nacionais aplicáveis ao acolhimento em família acolhedora, especialmente:
I – a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
II – as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovadas pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009;
III – o art. 34, §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
IV – as demais normas e orientações técnicas aplicáveis à garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
§ 1º O Serviço será executado de forma direta pelo Município, sem prejuízo das demais modalidades de execução previstas no art. 5º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
§ 2º A coordenação do Serviço caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, por intermédio da área responsável pela Proteção Social Especial.
§ 3º A denominação adotada no parágrafo único do art. 1º e a observância dos parâmetros técnicos referidos no caput deste artigo destinam-se ao alinhamento às normas nacionais da política de assistência social e não alteram a natureza, o objeto, o alcance nem o regime jurídico estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – família acolhedora: a família previamente cadastrada, avaliada, selecionada, capacitada, habilitada e acompanhada pela equipe de referência, que acolhe temporariamente em sua residência criança ou adolescente afastado do convívio familiar por medida de proteção;
II – família de origem: a família natural ou extensa da criança ou do adolescente acolhido, objeto de acompanhamento técnico com vistas à superação das situações que ensejaram o afastamento e à reintegração familiar, sempre que possível;
III – acolhimento familiar: a modalidade de acolhimento provisório e excepcional realizada em residência de família acolhedora habilitada, assegurando ambiente familiar, cuidado individualizado e convivência familiar e comunitária;
IV – guarda provisória: a medida conferida pela autoridade judiciária competente à família acolhedora, durante o período do acolhimento, para o exercício dos deveres de cuidado, proteção e assistência material, moral e educacional;
V – equipe de referência: o conjunto de profissionais responsável pela gestão, seleção, capacitação, acompanhamento e supervisão das famílias acolhedoras, bem como pelo acompanhamento das crianças e adolescentes acolhidos e de suas famílias de origem;
VI – pessoa de referência: o membro maior de 21 (vinte e um) anos indicado pela família acolhedora como principal responsável pelo cuidado direto da criança ou do adolescente acolhido e pela interlocução com a equipe de referência.
Art. 4º O acolhimento familiar terá caráter provisório e excepcional, não se confundirá com adoção e não gerará à família acolhedora preferência para a adoção da criança ou do adolescente acolhido, ressalvada a competência exclusiva da autoridade judiciária.
§ 1º A execução do Serviço observará, especialmente:
I – o superior interesse da criança e do adolescente;
II – a excepcionalidade e a provisoriedade do afastamento do convívio familiar;
III – a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV – a prioridade da reintegração à família de origem, natural ou extensa, quando houver condições para tanto;
V – a preservação dos vínculos entre grupos de irmãos, vedado o seu desmembramento, na forma do art. 92, V, da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
VI – o atendimento individualizado e respeitoso às especificidades de cada criança e adolescente;
VII – a não discriminação por motivo de origem, raça, etnia, gênero, religião, deficiência, condição socioeconômica ou qualquer outra condição; e
VIII – o respeito à privacidade, à dignidade e à história de vida da criança ou do adolescente e de sua família.
§ 2º Esgotadas as possibilidades de reintegração familiar, serão adotadas, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e mediante decisão da autoridade judiciária competente, as providências necessárias à colocação em família substituta.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DA EQUIPE DE REFERÊNCIA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude coordenar, supervisionar e monitorar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, especialmente:
I – promover ações permanentes de divulgação, sensibilização e mobilização para captação de famílias interessadas;
II – realizar o cadastramento, a avaliação, a seleção, a capacitação, a habilitação e o acompanhamento das famílias acolhedoras;
III – assegurar o acompanhamento técnico das crianças e adolescentes acolhidos e de suas famílias de origem;
IV – promover a articulação com os serviços socioassistenciais, as demais políticas públicas e os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos;
V – manter registros e informações atualizados sobre as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e suas famílias de origem;
VI – elaborar, implantar e revisar fluxos, protocolos, instrumentais e procedimentos necessários ao funcionamento do Serviço;
VII – promover ações de formação inicial e continuada destinadas às famílias acolhedoras e aos profissionais envolvidos;
VIII – monitorar e avaliar sistematicamente a execução e os resultados do Serviço;
IX – promover a inscrição do Serviço junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como programa de acolhimento familiar, na forma do art. 90, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, mantendo-a atualizada; e
X – providenciar o registro da oferta no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social e no Censo SUAS, bem como a sua inclusão no Plano Municipal de Assistência Social, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O Serviço contará com equipe de referência composta, no mínimo, por:
I – 1 (um) coordenador, de nível superior, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, responsável pela gestão e supervisão do Serviço, pela organização das ações de divulgação e mobilização das famílias, pela articulação da rede e pelo acompanhamento administrativo e técnico das atividades; e
II – equipe técnica composta, no mínimo, por 1 (um) assistente social e 1 (um) psicólogo, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, para o acompanhamento de até 15 (quinze) famílias acolhedoras e de suas respectivas famílias de origem, observados os parâmetros técnicos nacionais.
§ 1º A composição da equipe será ampliada proporcionalmente à quantidade de famílias acolhedoras acompanhadas, ao número de crianças e adolescentes acolhidos, às necessidades identificadas e às metas pactuadas no âmbito do cofinanciamento, quando houver.
§ 2º A equipe de referência será preferencialmente exclusiva do Serviço, admitido o compartilhamento com outras ofertas da Proteção Social Especial desde que assegurada carga horária suficiente ao cumprimento dos parâmetros do inciso II do caput.
§ 3º São atribuições da equipe técnica, entre outras:
I – realizar a acolhida, a avaliação, a seleção, a capacitação, o acompanhamento, a supervisão e o desligamento das famílias acolhedoras;
II – realizar o acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes acolhidos;
III – acompanhar as famílias de origem, em articulação com a rede socioassistencial e as demais políticas públicas, visando à superação das situações que motivaram o afastamento;
IV – promover e acompanhar, quando autorizado, o contato e a convivência da criança ou do adolescente com a sua família de origem;
V – elaborar e acompanhar o Plano Individual de Atendimento;
VI – organizar e manter atualizados os prontuários e registros individuais;
VII – realizar estudos de caso e reuniões de acompanhamento;
VIII – elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos necessários;
IX – prestar informações e subsídios à autoridade judiciária e aos demais órgãos competentes; e
X – acompanhar os processos de transição e desligamento do acolhimento.
Art. 7º A capacidade de atendimento do Serviço observará os parâmetros técnicos nacionais e as metas definidas pelo Município e nos instrumentos de cofinanciamento, quando houver.
§ 1º Cada família acolhedora acolherá, preferencialmente, uma criança ou adolescente por vez, ressalvadas a hipótese de grupo de irmãos, cuja manutenção conjunta será priorizada sempre que tecnicamente recomendável e compatível com a capacidade da família, e a existência de justificativa técnica fundamentada, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
§ 2º A ampliação da capacidade do Serviço ficará condicionada à adequação da estrutura técnica necessária à manutenção da qualidade do atendimento.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO, DA SELEÇÃO, DA CAPACITAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 8º Poderão inscrever-se para integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, a saber:
I – residir no Município de Gravatá há, no mínimo, 1 (um) ano;
II – possuir ao menos um membro maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de gênero ou estado civil;
III – apresentar idoneidade moral e condições de saúde física e mental compatíveis com o acolhimento;
IV – não apresentar dependência de substâncias psicoativas nem transtornos que inviabilizem o exercício da guarda provisória, mediante avaliação técnica;
V – apresentar disponibilidade e comprometimento para participar do processo de seleção, capacitação, acompanhamento e demais atividades do Serviço;
VI – declarar ciência de que o acolhimento familiar possui caráter temporário e não se confunde com adoção; e
VII – contar com a concordância de todos os membros do núcleo familiar residentes no domicílio.
§ 1º A avaliação de que trata o inciso IV do caput terá natureza funcional e considerará a repercussão concreta da condição sobre o exercício das responsabilidades do acolhimento, sendo vedada a exclusão fundada exclusivamente na existência de diagnóstico, na forma dos arts. 4º e 6º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º Não poderão integrar o Serviço as famílias inscritas em cadastro de adoção, na forma do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, facultada a inscrição no Serviço mediante desistência formal do referido cadastro.
§ 3º O comprovante de renda exigido para a inscrição destina-se à caracterização socioeconômica da família e à instrução do estudo psicossocial, não constituindo requisito de habilitação nem critério de exclusão.
Art. 9º A inscrição das famílias interessadas será gratuita, de caráter permanente e realizada mediante preenchimento de ficha cadastral própria e apresentação da documentação prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
§ 1º Os documentos de identificação, de estado civil, de residência e as certidões exigidas deverão ser apresentados pelos membros maiores de 18 (dezoito) anos residentes no domicílio.
§ 2º A equipe técnica poderá solicitar documentos complementares, entrevistas, avaliações e demais diligências necessárias à verificação das condições da família para o acolhimento.
§ 3º Qualquer alteração relevante na composição familiar, no endereço, na documentação, nos antecedentes ou nas condições pessoais dos integrantes da família habilitada deverá ser comunicada à equipe de referência.
§ 4º O tratamento dos dados pessoais coletados observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, restringindo-se às finalidades do Serviço, e a documentação será mantida sob guarda da equipe de referência, com acesso restrito aos profissionais e às autoridades competentes.
Art. 10. O processo de seleção será realizado de forma contínua e compreenderá, no mínimo:
I – inscrição e análise documental;
II – entrevistas individuais e familiares;
III – visita domiciliar;
IV – estudo e avaliação psicossocial;
V – participação em processo de capacitação inicial;
VI – emissão de parecer técnico conclusivo; e
VII – devolutiva do parecer técnico à família interessada.
§ 1º A avaliação considerará todos os membros residentes no domicílio e os aspectos relacionados à dinâmica e à organização familiar, à disponibilidade afetiva, à capacidade protetiva, à motivação para o acolhimento, à compreensão acerca da provisoriedade da medida, às condições de moradia e à disponibilidade para colaborar com o processo de reintegração familiar.
§ 2º Os aspectos referidos no § 1º constituem critérios de avaliação técnica, e não requisitos de habilitação, sendo vedada a inaptidão fundada exclusivamente no padrão socioeconômico da família ou da moradia.
§ 3º Poderão ser realizadas atividades individuais, familiares e em grupo, bem como contatos institucionais e outras estratégias consideradas necessárias pela equipe técnica.
§ 4º Concluída a avaliação, a equipe técnica emitirá parecer fundamentado quanto à aptidão ou à inaptidão da família para o acolhimento.
§ 5º O Questionário de Perfil de Acolhimento e os demais instrumentais técnicos utilizados no processo de seleção têm caráter complementar, destinam-se a orientar a atuação da equipe técnica e a compatibilização com a criança ou o adolescente, e não constituem requisito autônomo de habilitação.
Art. 11. As famílias consideradas aptas serão habilitadas e incluídas no cadastro do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Quando identificada a possibilidade de acolhimento de criança ou adolescente, serão encaminhadas à autoridade judiciária competente as informações e a documentação técnica pertinentes à família acolhedora indicada.
Art. 12. A habilitação da família acolhedora terá prazo indeterminado, permanecendo a família inscrita no cadastro do Serviço até a ocorrência de uma das hipóteses de desligamento previstas no art. 17 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
§ 1º A família habilitada manterá atualizados, perante a equipe de referência, os seus documentos e informações cadastrais, sem que a pendência de atualização implique, por si só, desligamento do Serviço.
§ 2º A equipe de referência promoverá reavaliação técnica a qualquer tempo, especialmente quando identificada alteração relevante na composição familiar, no endereço, nas condições de saúde ou na situação sociofamiliar que possa repercutir na capacidade de acolhimento.
§ 3º A família habilitada poderá, a qualquer tempo, solicitar a suspensão temporária de sua disponibilidade para novos acolhimentos, sem prejuízo da manutenção do cadastro.
Art. 13. O indeferimento da habilitação será fundamentado e comunicado à família interessada.
§ 1º É assegurado à família o direito de recurso administrativo contra o indeferimento, dirigido à autoridade administrativa superior no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, observados o contraditório e a ampla defesa. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, e decidido no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º O indeferimento não impedirá nova inscrição quando superadas as circunstâncias que o motivaram, mediante nova avaliação da equipe técnica.
Art. 14. As famílias participarão de capacitação inicial, de caráter obrigatório e integrante do processo de seleção, e de atividades de formação continuada promovidas pelo Serviço.
§ 1º A capacitação contemplará, entre outros conteúdos:
I – direitos da criança e do adolescente;
II – objetivos, princípios e funcionamento do acolhimento familiar;
III – distinção entre acolhimento familiar, guarda, tutela e adoção;
IV – desenvolvimento infantil e adolescente;
V – efeitos das situações de violência, negligência, abandono, afastamento e ruptura de vínculos;
VI – procedimentos para chegada, permanência, convivência e desligamento;
VII – relação e convivência com a família de origem;
VIII – construção e fortalecimento de vínculos;
IX – cuidados específicos relacionados à saúde, à educação, à proteção e ao desenvolvimento; e
X – papel, responsabilidades e limites de atuação da família acolhedora.
§ 1º A capacitação inicial tem natureza formativa e avaliativa e a sua carga horária, o número de encontros e a metodologia serão definidos pela equipe de referência conforme a necessidade de cada família e de cada turma, observados os conteúdos do § 2º, sendo vedada a fixação de quantitativo rígido que desconsidere as especificidades de cada caso.
§ 3º A ausência eventual da pessoa de referência a encontro da capacitação inicial não implicará inaptidão automática, devendo a equipe técnica oportunizar a reposição do conteúdo.
Art. 15. Concluída a habilitação, a família firmará Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em 2 (duas) vias, cujo modelo será aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude.
Parágrafo único. O Termo de Adesão reproduzirá os deveres já previstos na Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e neste Decreto, não criará obrigação diversa das nele estabelecidas, não configurará vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública e não substituirá o termo judicial de guarda provisória.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DO DESLIGAMENTO
Art. 16. O acolhimento de criança ou adolescente no Serviço dependerá de determinação da autoridade judiciária competente, observadas a disponibilidade de família habilitada e a compatibilidade entre o perfil, as necessidades e as especificidades da criança ou do adolescente e as condições da família acolhedora.
§ 1º A indicação da família acolhedora será precedida de avaliação técnica e considerará, entre outros aspectos:
I – a idade e as necessidades específicas da criança ou do adolescente;
II – a composição e a dinâmica da família acolhedora;
III – a existência de outras crianças ou adolescentes no domicílio;
IV – a capacidade de atendimento às demandas específicas do acolhido;
V – a preservação dos vínculos entre irmãos; e
VI – a proximidade territorial, sempre que possível e compatível com o interesse da criança ou do adolescente.
§ 2º O acolhimento de grupo de irmãos pela mesma família será priorizado sempre que houver condições para a sua realização e inexistir determinação técnica ou judicial em sentido contrário.
§ 3º A família acolhedora somente assumirá a responsabilidade pelo acolhimento após a formalização judicial da guarda provisória ou de outro instrumento cabível.
Art. 17. A família acolhedora, após a formalização judicial da guarda, assumirá as responsabilidades inerentes ao acolhimento e deverá:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;
II – proporcionar ambiente familiar seguro, protetivo e adequado ao desenvolvimento;
III – participar das capacitações, reuniões, entrevistas, visitas e demais atividades de acompanhamento promovidas pelo Serviço;
IV – prestar à equipe técnica as informações relevantes relativas à criança ou ao adolescente acolhido;
V – contribuir para a preservação dos vínculos e para a reintegração familiar, quando indicada pela equipe técnica e autorizada pela autoridade competente;
VI – respeitar a identidade, a história e os vínculos familiares, culturais, religiosos e comunitários da criança ou do adolescente;
VII – comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer situação de risco, dificuldade grave de adaptação, alteração relevante ou intercorrência relacionada ao acolhimento;
VIII – assegurar o acesso e o acompanhamento da criança ou do adolescente às políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
IX – preservar o sigilo das informações pessoais e familiares da criança ou do adolescente e de sua família de origem; e
X – cumprir as orientações técnicas e as determinações judiciais relacionadas ao acolhimento.
Parágrafo único. A família acolhedora deverá, ainda, na forma dos arts. 8º, § 3º, 25 e 26 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026:
I – comunicar imediatamente à equipe de referência qualquer alteração relevante na documentação, nos antecedentes, nas condições de saúde ou na composição familiar dos integrantes do domicílio;
II – comunicar previamente à equipe de referência os deslocamentos que importem afastamento relevante do Município com a criança ou o adolescente acolhido, observadas as orientações técnicas e, quando necessário, a autorização judicial; e
III – comunicar imediatamente a mudança de residência, a qual, quando implicar mudança de Município ou repercussão na medida protetiva, dependerá de apreciação da autoridade judiciária competente.
Art. 18. Para cada criança ou adolescente acolhido será elaborado Plano Individual de Atendimento pela equipe técnica, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 1º O Plano contemplará objetivos, estratégias, ações e responsabilidades referentes ao acompanhamento da criança ou do adolescente e de sua família, buscando prioritariamente viabilizar a reintegração familiar segura.
§ 2º A elaboração e a atualização do Plano considerarão, sempre que possível, a participação da criança ou do adolescente, conforme o seu estágio de desenvolvimento, da família de origem e da família acolhedora.
§ 3º Esgotadas as possibilidades de reintegração familiar, a equipe técnica informará a situação à autoridade judiciária competente, subsidiando as providências cabíveis quanto à colocação em família substituta.
Art. 19. O acompanhamento das famílias acolhedoras será sistemático e compreenderá visitas domiciliares, entrevistas individuais e familiares, atendimento e orientação psicossocial, encontros de estudo e troca de experiências, acompanhamento da adaptação e da convivência, articulação com a rede de proteção, supervisão técnica periódica e apoio durante todo o processo de acolhimento e desligamento.
Art. 20. A situação de cada criança ou adolescente acolhido será reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, mediante relatório técnico encaminhado à autoridade judiciária competente, na forma do art. 15 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e do art. 19, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 1º Fatos supervenientes ou situações que exijam providência imediata serão comunicados à autoridade competente independentemente do prazo previsto no caput.
§ 2º O Município adota como parâmetro de acompanhamento o prazo previsto no art. 19, § 2º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, de modo que, alcançados 18 (dezoito) meses de acolhimento continuado da mesma criança ou adolescente, a equipe técnica elaborará relatório circunstanciado específico sobre a manutenção da medida, encaminhando-o à autoridade judiciária competente, sem prejuízo das reavaliações trimestrais.
Art. 21. O desligamento da criança ou do adolescente do acolhimento familiar ocorrerá mediante decisão da autoridade judiciária competente.
§ 1º O processo de desligamento será planejado e acompanhado pela equipe técnica, de forma gradativa sempre que possível, considerando as necessidades da criança ou do adolescente, da família acolhedora e da família de origem ou substituta.
§ 2º Quando necessário, será assegurado acompanhamento psicossocial posterior ao desligamento, mediante articulação com os serviços da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.
Art. 22. O desligamento da família acolhedora do Serviço ocorrerá exclusivamente nas hipóteses do art. 17 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
§ 1º Nas hipóteses de perda superveniente de requisito ou de descumprimento de obrigações, o desligamento será precedido de procedimento administrativo no qual se assegurem a notificação da família, a oportunidade de manifestação, a decisão fundamentada e o direito de recurso à autoridade administrativa superior. A família terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para manifestação; o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, e decidido no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A família acolhedora que desejar se desligar do Serviço apresentará à equipe técnica solicitação escrita, com antecedência e justificativa, ressalvada hipótese excepcional, a fim de possibilitar a adoção das providências necessárias para que não haja interrupção abrupta do cuidado ou prejuízo à criança ou ao adolescente acolhido.
§ 3º O desligamento da família não prejudicará nova inscrição, quando superadas as circunstâncias que o motivaram.
CAPÍTULO V
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 23. Nos termos da autorização contida no art. 19 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, será concedida Bolsa-Auxílio à família acolhedora, de natureza assistencial, destinada a contribuir para o custeio das despesas decorrentes do acolhimento da criança ou do adolescente.
§ 1º A Bolsa-Auxílio não constitui remuneração ou contraprestação pela participação da família no Serviço e não gera vínculo empregatício, funcional, profissional, previdenciário ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal.
§ 2º O registro da Bolsa-Auxílio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal observará as normas federais aplicáveis.
Art. 24. A Bolsa-Auxílio será concedida ao membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente, no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional vigente por mês e por criança ou adolescente acolhido, correspondente ao limite previsto no art. 20 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Nos casos de criança ou adolescente com deficiência ou que apresente demandas específicas de saúde devidamente comprovadas, o valor da Bolsa-Auxílio poderá ser acrescido em até 1/3 (um terço), mediante avaliação técnica fundamentada.
§ 2º Para os fins do art. 20, § 2º, da Lei Municipal nº 4.014, de 2026, no acolhimento simultâneo de mais de uma criança ou adolescente pela mesma família o valor será fixado proporcionalmente ao número de acolhidos, correspondendo a 1 (uma) Bolsa-Auxílio integral por criança ou adolescente acolhido, observados o limite legal por acolhido e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º Quando o período de acolhimento for inferior a 1 (um) mês, a Bolsa-Auxílio será calculada proporcionalmente ao período de permanência, observado o valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
Art. 25. O pagamento da Bolsa-Auxílio será realizado mensalmente, preferencialmente mediante depósito em conta bancária de titularidade do membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente, com recursos operacionalizados por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Para os fins dos arts. 24 e 25, quando o termo judicial não individualize expressamente o beneficiário, considera-se indicado o membro da família acolhedora a quem tiver sido deferida a guarda provisória no referido termo.
Art. 26. A concessão e o pagamento da Bolsa-Auxílio ficam condicionados:
I – à habilitação vigente da família acolhedora;
II – à efetiva realização do acolhimento;
III – à formalização da guarda provisória ou de outro instrumento judicial correspondente; e
IV – à assinatura do termo de concessão da Bolsa-Auxílio.
Parágrafo único. O termo de concessão da Bolsa-Auxílio será firmado pelo membro da família acolhedora indicado no termo judicial correspondente e pela Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude, na condição de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, ou por servidor formalmente delegado por portaria, com o visto da Coordenação do Serviço, conforme modelo aprovado na forma do art. 31 deste Decreto.
Art. 27. A Bolsa-Auxílio cessará com o encerramento do acolhimento, em razão da perda do seu fato gerador, nas hipóteses de:
I – desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora;
II – encerramento da medida protetiva por decisão da autoridade judiciária competente; ou
III – desligamento da família do Serviço, na forma do art. 22 deste Decreto.
§ 1º A cessação de que trata o caput não possui natureza sancionatória e será devido o pagamento proporcional ao período efetivamente acolhido.
§ 2º O descumprimento de obrigações pela família acolhedora ensejará reavaliação da habilitação e, se for o caso, o desligamento do Serviço na forma do art. 22, e não a supressão isolada da Bolsa-Auxílio.
Art. 28. Constatado o recebimento indevido da Bolsa-Auxílio em decorrência de fraude, omissão de informação relevante ou descumprimento das condições estabelecidas, poderá ser determinado o ressarcimento dos valores ao erário municipal, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 22 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A participação da família acolhedora no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá caráter voluntário, não configurando relação de emprego, prestação de serviço remunerado ou vínculo funcional com o Município, sem prejuízo da percepção da Bolsa-Auxílio.
Art. 30. As informações e os documentos relativos às crianças e adolescentes acolhidos, às suas famílias de origem e às famílias acolhedoras são protegidos por sigilo, na forma do art. 143 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e do disposto na Lei Federal nº 13.709, de 2018, e somente serão fornecidos a terceiros mediante autorização judicial ou requisição de autoridade competente.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude poderá editar portarias, notas técnicas, fluxos, protocolos, manuais, formulários, termos, editais e demais instrumentos complementares necessários à organização, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Serviço, na forma do art. 28 da Lei Municipal nº 4.014, de 2026.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução do Serviço correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos provenientes de cofinanciamento estadual e federal e de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 33. Os casos omissos de natureza administrativa e operacional serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude, observadas a legislação vigente, as normativas do Sistema Único de Assistência Social e as competências dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 34. As famílias que, na data da publicação deste Decreto, já tenham manifestado interesse em integrar o Serviço serão submetidas ao processo de seleção previsto no art. 10, aproveitando-se os atos e documentos já praticados que se mostrem compatíveis.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, Gravatá/PE, 26 de outubro de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá