Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 047/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2026
EMENTA: Estabelece Período para vistoria dos veículos utilizados no serviço de MOTOTÁXI do Município de Gravatá – PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V, do artigo 59, da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal nº 3.579/2012,
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 3.579/2012, convoca-se a realização da vistoria veicular periódica das motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi no município. A vistoria tem como objetivo verificar os itens obrigatórios, a documentação veicular e a dos condutores, para a emissão do Certificado de Permissão referente ao exercício de 2026 do serviço de mototáxi no município.
Art. 2º - A vistoria obrigatória será realizada na sede do Departamento Municipal Gravataense de Trânsito e Transporte (DMGTTRANS), situado na Av. Cícero Batista de Oliveira, nº 2052, Alpes Suiços, Gravatá - Pernambuco. Após a verificação dos itens previstos neste decreto e das diretrizes estabelecidas pela Lei, será fornecido o Selo de Inspecionado 2026.
Art. 3º - Os Permissionários deverão apresentar, no ato da vistoria, a documentação obrigatória em original e fotocópia, conforme segue:
a - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b - Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV);
c - Comprovante de residência, com expedição máxima de três meses anteriores à data da realização da vistoria;
d - Certidão Negativa de Débitos de Permissionário do Transporte;
e - Certidões Negativas Criminais da Esfera Federal e Estadual.
Art. 4º - Os itens veiculares obrigatórios para a vistoria incluem aqueles determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Lei Municipal nº 3.579/2012. Durante o processo de vistoria, serão observados os seguintes itens veiculares, e equipamentos de segurança de uso pessoal:
a - Colete de segurança na cor preta, com alças de segurança para o passageiro, dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do anexo II da Resolução nº 943/2022 do CONTRAN, e camisa de manga longa de cor verde;
b - Capacete de segurança na cor vermelha, com inscrição “TÁXI”, além do número de cadastro, e faixa refletiva com letras na cor branca;
c - Registro veicular na Categoria Aluguel, de propriedade do permissionário, ou de arrendamento mercantil, desde que seja o arrendatário;
d - Motocicleta em qualquer cor, com no mínimo 125 cilindradas e máximo de 250 cilindradas, e com ano de fabricação não superior a cinco anos, considerando-se como referência o ano da vistoria;
e - Dispositivo de proteção para pernas e motor do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Resolução nº 943/2022 do CONTRAN;
f - Dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme anexo I, da Resolução nº 943/2022 do CONTRAN;
g - Alças metálicas, traseira e laterais;
h - Cano de descarga com material isolante na lateral;
i - Identificador do tipo de serviço prestado com os dizeres “TÁXI GRAVATÁ”, além do número de inscrição nas laterais do veículo e faixa refletiva nas laterais do tanque nas cores amarela e preta;
j - Suporte para capacetes;
k - Todos os equipamentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro, e Resoluções do CONTRAN, completamente funcionais e dentro dos padrões regulamentares estabelecidos.
Art. 5º - A vistoria será realizada no período de 09 a 13 de novembro e 23 a 27 de novembro, das 8h às 12h, com uma quantidade máxima 40 atendimentos diários, por ordem de chegada.
Art. 6º - Eventuais dúvidas ou omissões decorrentes deste Decreto serão resolvidas de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 3.579/2012.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, 21 de outubro de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá