Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 486/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 486/2026
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Convênio e Gestor de Tecnologia da Informação, do convênio para compartilhamento de dados e de informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos, relativos a bens imóveis urbanos e rurais, públicos e privados através do Sistema Nacional de gestão de informações territoriais (SINTER).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do servidor LEONARDO CANTO LOPES CPF XXX.857.764-XX. e formalizando a substituição pelo servidor EMMANUEL VICENTE DE SANTANA.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora ISLANE CAROLINE DE CARVALHO, CPF XXX.663.664-XX, para exercer a função de Gestora de Convênio representando a Prefeitura frente ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER).
Art. 2º Nomear o servidor EMMANUEL VICENTE DE SANTANA, inscrito no CPF sob o nº XXX.325.104-XX, para exercer a função de Gestor de Tecnologia de Informação do Convênio, com a responsabilidade de dirimir questões relacionadas à interoperabilidade entre o Sistema SINTER e o Sistema de dados cadastrais imobiliários, utilizado pelo município.
Art. 3º Os transmissores, responsáveis por transmitir os dados dos imóveis ao sistema SINTER, serão indicados de acordo com disponibilidade do Setor de Cadastro e a necessidade do serviço, tanto na 1ª integração quanto na atualização continuada dos dados no sistema.
Art. 4º As atribuições e responsabilidades do Gestor do Convênio e Gestor
de Tecnologia de Informação serão estabelecidas conforme convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do distrito federal e dos municípios, objetivando o compartilhamento de dados e de informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos, relativos a bens imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, e aos assim considerados para efeitos legais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 06 de outubro de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá