PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE · 25 de junho de 2026
RESOLUÇÃO COMSEA/GRAVATÁ Nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
RESOLUÇÃO COMSEA/GRAVATÁ Nº 003/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRAVATÁ, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.331.244/0001-73, COMO FUNDO DE TRANSIÇÃO QUE OPERACIONALIZARÁ DE FORMA EXTRAORDINÁRIA, PELO PERÍODO DE ATÉ DOZE MESES, OS RECURSOS PROVENIENTES DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DESTINADOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, BEM COMO, QUE OS RECURSOS DE QUE TRATADOS SEJAM OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTAS A ESTE CONSELHO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE TRANSIÇÃO.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando:
Que este Conselho, consoante Decreto Municipal nº 033, de 12 de junho de 2024, e seus atos regimentais, possui caráter permanente, deliberativo, articulador e coordenador da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
Considerando também a recepção do Ofício Circular GAB Nº 07/2026 – SAS, advindo da Secretária Estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - SAS que trás orientações e solicitações sobre os Fundos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando, ainda, os ditames da Lei Estadual 19.153, de 23 de dezembro de 2025, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - FESSAN, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, instrumento de captação e aplicação de recursos, para financiamento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS no Estado de Pernambuco;
Considerando, outrossim, o Decreto nº 60.467, de 14 de abril de 2026, que regulamenta o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN;
Considerando, nesta marcha, que é condição, para os repasses aos Municípios dos recursos de que tratam as legislações apontadas, que o Município esteja aderido ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN; o pleno funcionamento dos componentes do SISAN no Município, Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; que tenha instituído Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, como unidade orçamentária, sob orientação e controle do respectivo COMSEA; que tenha elaborado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e que tenha a comprovação dos créditos orçamentários próprios, destinados à segurança alimentar e nutricional; e
Considerando, por fim, a deliberação ocorrida em Sessão Ordinária, realizada nesta data, no sentido de aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Gravatá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.331.244/0001-73, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Gravatá, bem como, que os recursos de que tratados sejam objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Gravatá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.331.244/0001-73, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Gravatá, bem como, que os recursos de que tratados sejam objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigência de imediato a confecção e assinatura, devendo ser publicizada no mural de avisos da Sede deste Conselho, no Diário Oficial da AMUPE, Portal da Transparência do Município, tendo, ainda, cópia remetida à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo apenso a Ata da Reunião onde a matéria foi deliberada.
Gravatá, aos 23 de junho de 2026.
EDSON DE OLIVEIRA SILVA
- Presidente –
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Gravatá