Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
PORTARIA N.º 411/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 411/2026
EMENTA: Altera a Portaria n.º 804/2025, que instaurou Processo Administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções contratuais e legais à empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços LTDA, para substituir a Presidência da Comissão Processante, registrar a renovação do prazo para conclusão dos trabalhos e manter inalterados os demais termos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 804/2025, de 05 de setembro de 2025, que instaurou Processo Administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções contratuais e legais à empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ n.º 12.522.233/0001-33, referente às irregularidades na execução do Contrato Administrativo n.º 053/2022;
CONSIDERANDO que, por meio da referida Portaria, foi designada Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo, tendo sido indicada a Sra. Viviane Facundes da Silva, então Secretária de Obras e Serviços Públicos, como Presidente;
CONSIDERANDO que a Sra. Viviane Facundes da Silva foi exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Secretária Municipal, símbolo CC1, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, por meio da Portaria n.º 221/2026, de 02 de abril de 2026;
CONSIDERANDO que a exoneração da então Presidente da Comissão Processante impõe a necessidade de regularização da composição da Comissão, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos administrativos;
CONSIDERANDO que, no âmbito da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, foi nomeado como Secretário o Sr. João Paulo de Lemos;
CONSIDERANDO que houve pedido de renovação do prazo para conclusão do procedimento administrativo, formulado por meio do Ofício n.º 48/2026 – SEOSP, o qual foi autorizado pela Deliberação n.º 83/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular tramitação do Processo Administrativo, com observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à eficiência administrativa e à continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica registrada a renovação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria n.º 804/2025, conforme pedido formulado por meio do Ofício n.º 48/2026 – SEOSP, devidamente autorizado pela Deliberação n.º 83/2026.
Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Portaria n.º 804/2025, para substituir a Presidência da Comissão Processante, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão Processante, responsável pela condução do referido Processo Administrativo:
I. João Paulo de Lemos, Secretário de Obras e Serviços Públicos, como Presidente;”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais membros da Comissão Processante designados pela Portaria n.º 804/2025;
Art. 4º A substituição da Presidência da Comissão Processante ora promovida não prejudica os atos administrativos já praticados no âmbito do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n.º 804/2025, preservando-se sua validade, salvo eventual deliberação administrativa em sentido diverso, devidamente fundamentada.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais termos da Portaria n.º 804/2025, especialmente quanto ao objeto do Processo Administrativo, às atribuições da Comissão Processante e à apuração de responsabilidades e eventual aplicação de sanções contratuais e legais à empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ n.º 12.522.233/0001-33.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 20 de julho de 2026.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá