Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 455/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 455/2026
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogção de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente nos termos da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), recepcionada pelo Município de Gravatá:
CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 359/2026, para apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticados pelo servidor Joseildo Batista da Silva;
CONSIDERANDO o ofício nº 190/2026, exarado pela Comissão de Processo Administrativo disciplinar, que solicita a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a Portaria 359/2026 para conclusão dos trabalhos e apuração dos fatos apontados no Procedimento Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 25/08/2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Joaquim Didier, 20 de agosto de 2026
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Gravatá