Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Instrui sobre os procedimentos para efetivação da RENOVAÇÃO e MATRÍCULA nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação Básica, para o ano letivo de 2027.
A Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições e conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9.394/2006 institui estratégias para a renovação de matrículas dos estudantes da Rede Municipal de Educação em suas Instituições de ensino.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação dos professores de todos os componentes curriculares, de acordo com as matrizes curriculares das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, com vista a garantir o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;
CONSIDERANDO a inserção dos dados no Sistema de Informações da Educação de Gravatá para otimizar o gerenciamento de informações, no âmbito da Gestão da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a Educação de Jovens e Adultos, modalidade da Educação Básica (LDBEN nº9.394/1996) destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria, e constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, cabendo ao Poder Público viabilizar e estimular o acesso e permanência do (a) estudante na escola.
CONSIDERANDO a formação continuada dos professores para a melhoria da qualidade do ensino e, consequentemente, a elevação dos indicadores educacionais; e
CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da educação.
Resolve:
Art. 1º – Apresentar orientações, para procedimentos a serem adotados para realização da renovação e matrículas de novatos para os/as estudantes de sua Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º – O processo de renovação e matrícula é de responsabilidade dos pais ou responsável, no caso do estudante menor de idade, e do estudante, no caso do estudante maior de 18 anos, sob a orientação e o acompanhamento da secretaria escolar.
Art. 3º – Fica vedado o condicionamento da matrícula ou rematrícula ao pagamento de qualquer taxa ou contribuição, ou ainda, qualquer exigência de ordem financeira e material, inclusive aquisição de uniforme ou material escolar.
CAPÍTULO I
DA RENOVAÇÃO
Art. 4º – A renovação da matrícula será realizada automaticamente, tendo em vista a implantação do Sistema EDU Gravatá.
Art. 5º – Na ocasião da renovação da matrícula, obrigatoriamente, deverão ser atualizados os dados necessários para a formalização desta, tais como: nome completo, nome social, endereço com CEP da rua, contato, cor/raça e demais informações pertinentes, a fim de viabilizar o atendimento ao preenchimento do Censo Escolar, Busca Ativa Escolar e outros.
Art. 6º – A Gestão e Secretário(a) Escolar das Unidades de Ensino são os responsáveis por garantir a efetivação da renovação da matrícula e outros procedimentos correlatos.
Art. 7º – A divulgação do período de matrícula será realizada pela Secretaria Municipal de Educação através de mídia local e pelas próprias Instituições de Ensino.
Art. 8º – O horário de atendimento para a realização da matrícula está diretamente vinculado ao horário de funcionamento de cada Instituição de Ensino.
Art. 9º – Fica determinado a matrícula para os alunos da rede que ingressarão no 6º ano do Ensino Fundamental de 12 até 19 de janeiro de 2026, de acordo com as turmas/ horários existentes na Instituição de Ensino.
Art. 10º – Garantindo a transparência na divulgação de vagas de acordo com a lei nº 14.685 de 20/09/23, o setor de matrículas da Secretaria Municipal de Educação, organizará uma lista de espera única na educação básica da rede de ensino, sendo o encaminhamento de acordo com as vagas disponíveis.
Art. 11 – A transferência de turno somente ocorrerá mediante requerimento dos pais do estudante ou responsável legal, ou do estudante, quando maior de idade, observada a conveniência didático-pedagógica e existência de vaga.
CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA PARA NOVATOS
Art. 12 – A matrícula da Rede Municipal de Ensino para 2027 deverá ser realizada na unidade de ensino, pelo Gestor e/ou Vice, Secretário Escolar e/ou Assistente Administrativo Educacional assegurando a igualdade de acesso ao estudante, apresentando disponibilidade de vagas para novatos, após realizar a reorganização do atendimento de sua demanda escolar, obedecendo às seguintes etapas:
I. levantar a capacidade instalada da unidade de ensino;
II. coletar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes em 2025;
III. analisar as situações, dando prioridade de vagas, quando possível, ao estudante que reside nas proximidades da Unidade de Ensino.
Parágrafo Primeiro: A matrícula para as escolas do campo será realizada no período de 26/10/2026 a 23/11/2026, considerando que elas serão realizadas pelo docente da turma.
Parágrafo Segundo: A matrícula dos alunos do 5º Ano para o 6º Ano do ensino Fundamental será realizada no período de 03/11/2026 a 23/11/2026, considerando que elas serão realizadas pelo docente da turma.
Art. 13 – A efetivação de matrícula do estudante novato dar-se-á respeitando a legislação em vigor e mediante apresentação dos seguintes documentos e pasta do aluno:
I – Histórico escolar da escola de origem para o ingresso do estudante a partir do 2º ano do Ensino Fundamental (anos iniciais), 2ª, 3ª e 4ª fases da EJA (não devendo conter emendas e/ou rasuras), ou declaração provisória válida por 15 dias;
II. Xerox dos seguintes documentos:
a. certidão de nascimento ou casamento;
b. comprovante de residência com CEP da rua;
c. CPF e/ou RG para estudantes maiores de 18 anos;
d. carteira de vacinação;
e. RG e CPF dos pais ou responsável pelo estudante, menores de 18 anos;
f. folha resumo com número do NIS do estudante e responsável, emitido pelo setor do Cadúnico ou pelo site https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home;
g. cartão do SUS;
h. 02 (duas) fotos recentes e iguais, tamanho 3x4;
i. Cópia do tipo sanguíneo e fator rh, conforme Lei Nº 15058 de 03/09/2013.
f. CPF da criança ou adolescente, conforme Resolução CNE nº 01 de 15/01/2018.
§ 1º A instituição, ao incluir as informações de certidão de nascimento e CPF em seus cadastros, deverá observar que a não declaração dessas informações não impedirá a realização da matrícula dos estudantes.
§ 2º A não apresentação das fotos, cartão do SUS, cartão de vacinação, número do NIS e tipo sanguíneo/ Fator Rh não devem ser considerados um fator impeditivo para a efetivação da matrícula.
§ 3º As instituições de Ensino no ato da matrícula, deverão incluir a informação de cor/raça em seus cadastros de estudantes e de profissionais de educação, deverão adotar a categorização dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – branco, pardo, preto, amarelo e indígena – e observar a obrigatoriedade de preenchimento dessa informação, instituída pela Resolução CNE nº 01 de 15/01/2018.
Art. 14 – Deve-se anexar no ato da matrícula na documentação do estudante do CMEI/Creche o preenchimento e assinatura da Ficha de Saúde, Termo de Compromisso, Termo de Autorização de uso de imagens das crianças e Questionário Socioeconômico.
Art.15 – Nas Unidades de Ensino onde houver a formação de turmas de Educação Infantil, a matrícula obedecerá à seguinte idade cronológica, em conformidade com a Resolução nº 02 de 09/10/2018 – CNE:
I – Na Creche – crianças de até 03 anos completos até o dia 31 de março de 2026;
II – Pré-escolar I – crianças com 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31/03/2026;
III – Pré-escolar II – crianças com 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31/03/2026.
Art. 16 – O ingresso do estudante no Ensino Fundamental deverá ocorrer quando completar 06 anos até o dia 30/06/2026, em conformidade com a LEI Nº 15.610, de 6/10/2015.
Art. 17 – Na Educação de Jovens e Adultos, a matrícula será efetivada para o estudante com, no mínimo, 15 anos completos no ato da matrícula, conforme a Resolução 07/2010 CNE, Parecer CNE/CEB nº 06/2010 e Resolução CNE/CEB nº 03/2010, devendo atentar para:
§ 1º – Estudantes dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental com 15 anos completos, poderão ser matriculados em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos no período noturno.
§ 2º – Matrícula de estudantes menores de 18 (dezoito) anos, no turno noturno, somente poderá ocorrer com autorização expressa dos pais e/ou responsáveis.
§ 3º – É obrigatório a coleta de dados do CPF na matrícula inicial para o sistema educacenso, na Educação de Jovens e Adultos.
Art. 18 – O número de estudantes, por turma, obedecerá ao quantitativo estabelecido nesta Instrução:
•
Educação Infantil
Nível/Modalidade
Número de alunos por turma
Creche
20 Alunos
Pré – Escolar I e II
25 Alunos
•
Ensino Fundamental Anos Iniciais
Nível/Modalidade
Número de alunos por turma
1º Ano
25 Alunos
2º e 3º Ano
30 Alunos
4º e 5º Ano
35 Alunos
•
Ensino Fundamental Anos Finais
6º ao 9º Ano
40 Alunos
•
Educação de Jovens e Adultos
Módulo I, II, III e IV
25 alunos
Módulo V, VI, VII e VIII
35 alunos
Parágrafo Primeiro: Quando se tratar de matrículas da Educação no Campo, poderá haver adequação do número de alunos por turma, considerando as condições locais e observando o Parecer CNE/CEB 08/2010.
Parágrafo Segundo: Considerando que o aluno tem direito a matrícula o ano todo, logo, durante o ano letivo os alunos oriundos de outros municípios deverão ser matriculados na série em curso mesmo que exceda o número de alunos por sala estipulados nesta normativa.
Art. 19 – A matrícula para alunos novatos na Rede Municipal dar-se-á no período de 12/01/2027 a 19/01/2027 será realizada presencialmente nas Instituições de Ensino de acordo com o horário de atendimento de cada Instituição.
Parágrafo único. A matrícula é condição primária para garantia do direito à educação, sendo mecanismo de inclusão para a matrícula a qualquer tempo. Os pais e /ou responsáveis têm direito a realizar matrícula na Rede Municipal a qualquer período, de acordo com as vagas remanescentes.
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 20 – A Educação Especial tem como público-alvo os(as) estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 21 – A inscrição no Cadastro Escolar para o(a) estudante com Deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento ou com Altas Habilidades/Superdotação deverá ser realizada pelo pai; pela mãe; por responsável pelo(a) estudante menor; ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 22 – A matrícula na Educação Especial da Rede Pública Municipal, deverá ser efetivada em turmas do ensino regular de todas as Escolas Municipais e, também, ser ofertado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), este último no contraturno da escolarização, em atendimento aos dispositivos contidos no Decreto Federal nº 7.611/2011.
Art. 23 – Em nenhuma hipótese será exigido do pai ou responsável pelo(a) estudante da Educação Especial laudo médico como pré-requisito para a efetivação de matrícula, de acordo com as orientações emanadas do Decreto Federal n.º 7.611/2011 e da Nota Técnica n.º 04/2014 MEC/SECADI/DPEE.
Parágrafo único: Caso o pai ou responsável apresente, no ato da matrícula, laudo médico que diagnostique a situação do(a) estudante, este deverá ser anexado à sua documentação de matrícula e encaminhado para coordenação inclusiva a fim de possível encaminhamento do profissional de apoio para estudantes com deficiência.
Art. 24 – Aos (Às) estudantes com deficiência intelectual ou transtornos globais do desenvolvimento matriculados na escola, tendo sido comprovada a necessidade de auxílio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, será assegurado profissionais de apoio na forma de garantir o acesso e a permanência desses(as) estudantes na Escola.
Art. 25 – Aos (Às) estudantes surdos(as), cegos(as), e com baixa visão ou surdocegos(as) serão assegurados(as), respectivamente, de acordo com a deficiência, professor(a) intérprete, professor(a) braillista e guia - intérprete.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 26 – A matrícula na Educação de Jovens e Adultos tem por objetivo ofertar vagas para aqueles que não tiveram acesso aos estudos em idade própria, no Ensino Fundamental.
Art. 27 – Para a matrícula na modalidade da EJA - Educação de Jovens e Adultos anos iniciais, a idade mínima é 15 (quinze) anos completo e para o EJA anos Finais 16 a idade, mínima é (dezesseis) anos completos.
Art. 28 – O Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos será ofertada semestralmente, através de Módulos, com a seguinte configuração:
I – Módulo I, II, II e IV – referentes aos Anos Iniciais; e
II – Módulo V, VI, VII e VIII – referente aos Anos Finais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 – Os (As) estudantes, travestis e transexuais maiores de 18 (dezoito) anos, poderão solicitar a inclusão do nome social nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula, ou a qualquer momento, assegurado pelo Decreto Federal nº 8.727/2016.
§ 1º – Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade.
§ 2º – Os (As) estudantes menores de 18 (dezoito) anos, podem solicitar a inclusão do nome social, nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula ou a qualquer momento com a assistência dos seus pais ou responsáveis, conforme o disposto no artigo 142 e no Parágrafo Único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§3º – A expedição de documentos de escrituração escolar contemplará, concomitantemente, o registro do nome social e o registro do nome civil, sendo este último, para fins administrativos internos.
Art. 30 – Conforme o art. 14, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, visando resguardar as crianças e adolescentes deve-se existir consentimento de um dos pais e/ou responsável a fim de ser divulgado a imagem e/ou voz em redes sociais e/ou mídias eletrônicas escolares.
Art.31 As crianças e adolescentes em atendimento pelo Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas-PROVITA, deve-se resguardar e preservar a imagem e identidade destas famílias, assegurando na Instituição de Ensino a frequência e permanência da criança ou adolescente.
Art. 32 – Para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental, na inexistência de documento comprobatório de escolaridade anterior, o aluno deverá ser submetido a processo de avaliação para classificação no ano adequado de escolaridade, conforme orientação da Diretoria Municipal de Ensino, em consonância com a LDB 9394/1996.
Art. 33 – Compete ao Gestor(a) cumprir e fazer cumprir o que determina a presente Instrução Normativa, no âmbito de sua jurisdição.
Art. 34 – Os casos não previstos nesta Instrução serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação de Gravatá.
Gravatá, 23 de outubro de 2026.
JOSELMA SOARES DA SILVA MELO
Secretária Municipal de Educação