Câmara Municipal de Granito (PE)
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional Nº 127/2022, no âmbito do Município de Granito-PE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.