Câmara Municipal de Granito (PE)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - PREF