PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 27 de março de 2025
DECRETO N° 014 DE 26 DE MARÇO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 014 DE 26 DE MARÇO DE 2025 INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.
DECRETO N° 014 DE 26 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, visando maior eficiência, celeridade e segurança na gestão documental;
CONSIDERANDO a importância da digitalização e da implantação de um ambiente eletrônico para a gestão de documentos, reduzindo custos operacionais, burocracia e impactos ambientais decorrentes do uso excessivo de papel;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Granito com a modernização dos serviços públicos e a promoção da inovação tecnológica como meio de aprimorar o atendimento à população;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Granito, o Programa Gestão Digital, com o objetivo de promover a produção, tramitação, armazenamento, preservação e segurança dos documentos e informações arquivísticas em meio digital.
Parágrafo único. A implementação do programa será realizada gradualmente em todas as unidades administrativas do Município, conforme planejamento e regulamentação específica.
Art. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se:
I - assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento;
II - assinatura eletrônica: geração, por computador, de símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo, com valor equivalente à assinatura manual do mesmo indivíduo;
III - autenticidade: credibilidade de documento livre de adulteração;
IV - captura de documento: incorporação de documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em sistema eletrônico;
V - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;
VI - documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;
VII - integridade: propriedade do documento completo e inalterado;
VIII - legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do documento;
IX - preservação digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas para garantir a perenidade dos documentos digitais;
X - processo eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa Gestão Digital tem os seguintes objetivos:
I – modernizar a gestão documental da Administração Pública Municipal, garantindo maior eficiência e transparência nos processos administrativos;
II – reduzir o uso de papel e promover práticas sustentáveis, contribuindo para a preservação do meio ambiente;
III – assegurar a integridade, autenticidade, segurança e acessibilidade dos documentos digitais;
IV – proporcionar maior celeridade e eficiência na tramitação de documentos e processos administrativos, reduzindo custos operacionais;
V – possibilitar a consulta e recuperação de documentos de forma rápida e segura por meio de sistemas informatizados;
VI – garantir a preservação digital dos documentos municipais, prevenindo perdas e danos decorrentes do armazenamento físico tradicional;
VII – integrar os sistemas administrativos municipais, permitindo um fluxo de informações mais dinâmico e seguro;
VIII – assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e segurança das informações tratadas digitalmente.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS
Art. 4º. A gestão de documentos no âmbito do Programa Gestão Digital será realizada exclusivamente por meio de memorando eletrônico, ofício eletrônico e protocolo eletrônico, garantindo eficiência, transparência e segurança na tramitação documental.
§ 1º O memorando eletrônico tem a finalidade de formalizar a gestão de documentos internos em situações de rotina administrativa, sendo utilizado, especialmente, para:
I – solicitar a execução de atividades;
II – solicitar compras;
III – agendar reuniões;
IV – solicitar informações;
V – encaminhar documentos;
VI – solicitar providências administrativas rotineiras;
VII – solicitar pareceres técnicos e jurídicos;
VIII – tratar de outros assuntos considerados de mero expediente.
§ 2º O ofício eletrônico, quando expedido no sistema de gestão de documentos digitais, será encaminhado a destinatários fora da administração municipal por meio de correio eletrônico, ficando sob a responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento.
§ 3º Os protocolos administrativos iniciados no âmbito do Município serão gerados eletronicamente pelo requerente ou, quando necessário, presencialmente na Secretaria competente, mediante exposição de motivos e juntada de documentos comprobatórios.
Art. 5º. A gestão de documentos do Município de Granito será realizada prioritariamente por meio digital, utilizando-se sistemas eletrônicos para memorandos, ofícios e protocolos.
Art. 6º. A Administração Pública do Município de Granito adotará os seguintes instrumentos para a gestão documental digital:
I – assinatura digital e eletrônica para garantir a autenticidade e validade jurídica dos documentos;
II – uso de memorando eletrônico, ofício eletrônico e protocolo eletrônico para a tramitação de documentos internos e externos;
III – digitalização de documentos físicos de acordo com padrões técnicos que garantam sua integridade e legibilidade;
IV – sistemas eletrônicos de armazenamento e arquivamento, garantindo a preservação dos documentos por prazos legais.
Parágrafo único. A impressão de documentos digitais será permitida apenas no caso de fornecimento de comprovantes ao requerente em processos iniciados presencialmente, cumprimento de exigências legais que demandem a apresentação do documento físico ou para inclusão de documentos em processos administrativos que requeiram anexação em papel.
Art. 7º. Os documentos eletrônicos serão assinados digitalmente, conforme padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, preservadas as hipóteses legais de anonimato.
§1º O previsto no caput deste artigo não impede a adoção de outros meios legalmente reconhecidos para comprovar a autoria, autenticidade e integridade de documentos digitais, incluindo aqueles que utilizem identificação por usuário e senha.
§2º Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente conforme as disposições deste artigo terão o mesmo valor jurídico dos documentos originais, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. Os atos processuais praticados no ambiente digital de gestão documental deverão observar os prazos definidos em lei para manifestação dos interessados e para decisão da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e horário identificados no recibo eletrônico de protocolo emitido pelo sistema.
§ 1º Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os atos processuais sujeitos a prazo determinado serão considerados tempestivos se realizados até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, conforme o horário oficial de Brasília.
§ 2º Na hipótese de indisponibilidade do sistema por motivo técnico, o prazo para a prática dos atos processuais será automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do sistema.
§ 3º Os usuários não cadastrados no ambiente digital de gestão documental poderão ter acesso a documentos e processos eletrônicos na forma da legislação vigente, por meio de arquivos em formato digital disponibilizados pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS CAIXAS DE MENSAGENS ELETRÔNICAS
Art. 9º. O envio e o recebimento de documentos eletrônicos no âmbito da Administração Pública do Município de Granito/PE serão realizados exclusivamente por meio do sistema digital oficial adotado pelo Município.
Art. 10. O titular do órgão municipal terá acesso à caixa de mensagens da unidade administrativa que dirige, mediante login no sistema, sendo de sua responsabilidade:
I - manter em sigilo sua senha de acesso ao sistema;
II - delegar acesso a servidores públicos autorizados à caixa de mensagens da unidade, conforme necessidade do serviço;
III - efetuar log-off sempre que se ausentar do local de trabalho, a fim de evitar acessos indevidos;
IV - zelar pela correta utilização da caixa de mensagens, observando:
a) a veracidade e integridade dos dados enviados, bem como o encaminhamento ao destinatário correto;
b) o acesso controlado ao conteúdo armazenado na caixa de mensagens;
c) a leitura tempestiva dos documentos recebidos;
d) a guarda ou descarte adequado de mensagens enviadas, recebidas e de controle;
e) a resposta ou o encaminhamento das demandas recebidas ao setor competente, sempre por meio de documento eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 11. A digitalização de documentos observará as normas federais vigentes, garantindo autenticidade, integridade, legibilidade e, quando aplicável, sigilo dos documentos.
Parágrafo único. Os documentos digitalizados terão valor de cópia simples, salvo quando autenticados eletronicamente por agente público competente ou por meio de certificação digital reconhecida, nos termos da legislação vigente.
Art. 12. A digitalização de documentos deverá observar os seguintes critérios:
I – Manutenção da integridade, autenticidade e legibilidade do documento original;
II – Registro da data da digitalização e identificação do responsável pelo procedimento;
III – Utilização de padrões técnicos que garantam a qualidade da digitalização;
IV – Adoção de medidas de segurança para evitar adulterações ou extravios.
Art. 13. Os documentos digitalizados passarão a integrar o ambiente eletrônico de gestão documental e poderão substituir os originais físicos, salvo quando houver exigência legal para manutenção do suporte original
Art. 14. A integridade de um documento digitalizado poderá ser questionada mediante alegação fundamentada de adulteração, hipótese em que será instaurado procedimento de verificação pelo órgão competente da Administração Pública.
Art. 15. Os órgãos da Administração Pública poderão, mediante justificativa, exigir a apresentação do documento original de qualquer arquivo digitalizado ou enviado eletronicamente pelo interessado.
Art. 16. Em caso de indisponibilidade do sistema digital de gestão documental, os atos administrativos poderão ser realizados em meio físico, sendo obrigatória a posterior digitalização.
Parágrafo único. Os documentos não digitais produzidos de acordo com o caput deste artigo, mesmo após sua digitalização, deverão respeitar os prazos de guarda estabelecidos na legislação municipal.
Art. 17. Compete à unidade de protocolo dos órgãos da Administração Pública monitorar a produção de documentos digitais e garantir sua conformidade com os planos de classificação documental instituídos.
CAPÍTULO V
DA EMPRESA CONTRATADA
Art. 18. À empresa contratada caberá o desenvolvimento, a implantação, o processamento e o fornecimento do suporte tecnológico necessário para o Programa Gestão Digital, bem como a orientação e o suporte técnico às áreas de tecnologia da informação da Administração Pública Municipal, assegurando a correta utilização e manutenção do ambiente digital de gestão documental.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DO SIGILO DOS DADOS
Art. 19. A segurança da informação e a proteção dos dados pessoais no âmbito do Programa Gestão Digital seguirão as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.
Art. 20. A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e qualquer tipo de incidente que comprometa a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
Art. 21. Todos os documentos e processos eletrônicos serão auditáveis, garantindo a rastreabilidade das ações realizadas no sistema de gestão digital.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DO PROGRAMA GESTÃO DIGITAL
Art. 22. Fica instituída a Comissão do Programa Gestão Digital Granito, que terá como objetivo acompanhar, orientar, normatizar e fiscalizar a implementação do programa no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 23. A Comissão será composta por representantes e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Governo;
III – 1 (um) representante da Ouvidoria Geral do Município;
IV – 1 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município.
§1º A presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração, que coordenará os trabalhos e reuniões.
§2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, especialistas e técnicos de áreas relacionadas à digitalização e gestão documental, conforme a necessidade.
Art. 24. Compete à Comissão do Programa Gestão Digital:
I – Estabelecer normas, procedimentos e diretrizes para a implementação e funcionamento do programa;
II – Acompanhar a implantação e o desenvolvimento das ações do programa, propondo melhorias e ajustes sempre que necessário;
III – Garantir a segurança e integridade das informações e documentos digitais produzidos e armazenados no âmbito da Administração Pública Municipal;
IV – Propor capacitações e treinamentos para os servidores envolvidos na gestão digital;
V – Monitorar a conformidade das ações do programa com as legislações vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação;
VI – Emitir pareceres técnicos sobre questões relacionadas ao Programa Gestão Digital Granito;
VII – Sugerir aprimoramentos tecnológicos e inovações que possam otimizar a tramitação e o arquivamento de documentos digitais;
VIII – Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do programa, indicando avanços e desafios;
IX – Mediar questões e dificuldades que possam surgir na implementação do programa em diferentes setores da Administração Pública.
Art. 25. A Comissão se reunirá extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do seu presidente.
§1º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros presentes.
§2º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, sem remuneração.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Compete a cada unidade administrativa orientar os usuários quanto à implementação da comunicação eletrônica no Município.
Art. 27. Para garantir a efetividade do programa, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento, suporte e capacitação dos servidores envolvidos.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 29. O Poder Executivo poderá expedir regulamentos complementares, por meio de portarias ou instruções normativas, para disciplinar a operacionalização do Programa Gestão Digital.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 26 de março de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia26/03/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,