PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 20 de abril de 2026
DECRETO N° 017 DE 01 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2024, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 017 DE 01 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2024, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.
DECRETO N° 017 DE 01 DE ABRIL DE 2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2024, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2024, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da Administração Pública Municipal, com foco na eficiência, transparência, economicidade e melhoria da prestação de serviços públicos;
CONSIDERANDO a importância da transformação digital como instrumento de inclusão social e redução de desigualdades;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Granito/PE, o Programa Municipal de Transformação Digital, com o objetivo de promover a modernização da gestão pública por meio da utilização de tecnologias digitais.
Parágrafo único. A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno.
Art. 2º O Programa Municipal de Transformação Digital observará as seguintes diretrizes:
I – aproximação entre a Administração Pública e o cidadão;
II – promoção da inclusão digital, especialmente para populações vulneráveis;
III – melhoria contínua dos serviços públicos;
IV – simplificação de processos administrativos;
V – fortalecimento da transparência e do controle social;
VI – desenvolvimento das capacidades institucionais e tecnológicas.
CAPÍTULO II
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Das Capacidades para a Transformação Digital
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá instituir mecanismos para o desenvolvimento de competências voltadas à transformação digital, incluindo capacitação de servidores públicos, desenvolvimento de estratégias e ferramentas digitais, incentivo à inovação e colaboração e a promoção de soluções tecnológicas voltadas ao interesse público.