PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 19 de junho de 2026
DECRETO N° 026 DE 17 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ, LICENÇAS E INSCRIÇÃO TRIBUTÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 026 DE 17 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ, LICENÇAS E INSCRIÇÃO TRIBUTÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ, LICENÇAS E INSCRIÇÃO TRIBUTÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente os arts. 4º, 18-A e 18-E;
CONSIDERANDO a Resolução CGSIM nº 59/2020 e demais normas correlatas sobre classificação de atividades de baixo risco;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 240/2010, que já estabelece tratamento favorecido ao Microempreendedor Individual – MEI;
CONSIDERANDO os princípios da liberdade econômica, da simplificação administrativa e da desburocratização;
DECRETA:
Art. 1º O Microempreendedor Individual – MEI, classificado em atividade de baixo risco, fica dispensado da exigência de:
I – alvará de localização e funcionamento;
II – licenças, permissões ou autorizações municipais prévias para início das atividades;
III – inscrição tributária municipal como condição para funcionamento ou exercício da atividade econômica.
§1º A dispensa prevista neste artigo aplica-se automaticamente ao MEI regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
§2º Permanecem obrigatórias apenas as exigências previstas em legislação federal ou estadual quando aplicáveis à atividade exercida.
Art. 2º Nenhum órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá exigir do MEI dispensado na forma deste Decreto:
I – apresentação de alvará de funcionamento;
II – inscrição tributária municipal;
III – licenças ou autorizações prévias municipais;
IV – documentos equivalentes como condição para acesso a serviços públicos, emissão de documentos, participação em procedimentos administrativos ou participação em processos licitatórios.
Parágrafo único. Para fins de participação em licitações e contratações públicas, será suficiente a comprovação da condição de MEI mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Art. 3º A fiscalização municipal em relação ao MEI observará o critério de dupla visita e o caráter prioritariamente orientador, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.