PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 14 de maio de 2025
DECRETO N° 026 DE 13 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BAIRRO JARDIM NOVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 026 DE 13 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BAIRRO JARDIM NOVO
DECRETO N° 026 DE 13 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BAIRRO JARDIM NOVO, DELEGANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS,GESTÃO E CONTROLE INTERNO A REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DA REURB, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I E ART. 32 E DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal N° 13.465/2017 e artigo 5º do Decreto Federal 9.310/2018, bem como pela Lei Municipal N° 468/2023, que institui no Município de Granito a Regularização Fundiária Urbana, e,
CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO que constitui objetivo da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB- E), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais irregular;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465/2017, nos incisos I e II do art. 13, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais sendo elas: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SOCIAL (REURB-S) E REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E), é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal de Pernambuco com o Tribunal de Justiça de Pernambuco;
CONSIDERANDO os incisos I e II, e o §1º, do artigo 5º, o § 2º do art. 53 e o parágrafo único e todos os incisos do artigo 54 do Decreto Federal nº 9310/2018, que conceituam a REURB-S, a isenção de custas aos atos necessários ao registro e preceituam sua aplicação a partir da classificação da modalidade de regularização fundiária em REURB-S por ato do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,