PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 19 de junho de 2026
PORTARIA Nº 090, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL A(O) SR.(ª) EDILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, SERVIDOR(A) EFETIVO(A), OCUPANTE DA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM FULCRO NO ART. 3º DA ECF Nº 47/2005 E NO AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 090, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL A(O) SR.(ª) EDILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, SERVIDOR(A) EFETIVO(A), OCUPANTE DA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM FULCRO NO ART. 3º DA ECF Nº 47/2005 E NO AR
PORTARIA Nº 090, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a(o) Sr.(ª) EDILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, servidor(a) efetivo(a), ocupante da função de MOTORISTA, com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 5638/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 1923602-5, que julgou ilegal e negou registro à Portaria nº 026/2019;
CONSIDERANDO que o ato anteriormente concedido foi considerado irregular em razão da insuficiência de idade para a regra de aposentadoria então adotada;
CONSIDERANDO que, conforme documentação constante do processo administrativo, o servidor passou a preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário;
RESOLVE:
Art. 1º– Conceder a(o) sr.(ª) EDILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, matricula nº 151-1, ocupante do cargo de MOTORISTA lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005.
Art. 2º – Ficam invalidados os efeitos da Portaria nº 026/2019, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 5638/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 1923602-5.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 01 de abril de 2019. Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.